Fruição
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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DECRETO Nº 6144, DE 03 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Forma de Habilitação e Co-habilitação Ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Instituido Pelos Artigos 1 a 5 da Lei 11.488, de 15 de Junho de 2007.
... II - cumprir as demais exigências estabelecidas para a fruição do regime ... § 4o Para a obtenção da co-habilitação, fica dispensada a comprovação da titularidade do projeto de que trata o caput ...
- DECRETO Nº 6234, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007. Estabelece Criterios para a Fruição Dos Incentivos Decorrentes do Programa de Apoio Ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Equipamentos para Tv Digital - Patvd, que Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep, da Cofins e do Ipi, Instituido Pelos Artigos 12 a 22 da Lei 11.484, de 31 de ...
- Fruição de direitos sociais por estrangeiros à luz do princípio da igualdade: estudo do caso dos venezuelanos
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... III – democratizar o acesso à fruição e à produção artística e cultural nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, inclusive em suas áreas periféricas, urbanas e rurais; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ARTIGO 61-B ... A emissão e a titularidade de aportes especiais não impedem a fruição do Simples Nacional ... #Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016 ... ARTIGO 61-C ... Caso os sócios decidam pela venda da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra; Dispõe Sobre a Redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das Contribuições Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona, e da Outras Providencias.
... fruição passa a ser de dez anos contado a partir da data de publicação da Medida Provisória no 540, de 2 de agosto de 2011." (NR) ... Art. 12. O art. 28 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9363, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Instituição de Credito Presumido do Imposto Sobre Produtos Industrializados, para Ressarcimento do Valor do Pis/pasep e Cofins Nos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
... á as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos ...
- Em vigor Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
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A rescisão do contrato de compra e venda de imóveis: a abrangência da cláusula penal e o direito do vendedor à indenização pela fruição do imóvel
“A cláusula penal é uma prévia fiação da indenização a ser recebida pelo contratante que não deu causa ao rompimento do vínculo contratual” “A inadimplência contratual tem como um dos efeitos o desfazimento da avença, de modo que a consequência da extinção do contrato é as partes retornarem ao status anterior à sua celebração” “No caso de fruição indevida do imóvel após o inadimplemento, a...
Os tribunais pátrios consolidaram o seu entendimento no que se refere à necessidade de readequação da cláusula penal nos contratos de compra e venda de imóveis para permitir a retenção pelo vendedor de parte dos valores pagos pelo comprador n... -
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... e inovação realizadas até 31 de março do ano subsequente, em cumprimento às obrigações de que trata este artigo, decorrentes da fruição dos incentivos de que trata este Decreto ... Art. 15. Para fins do disposto neste Decreto, o faturamento bruto compreende, exclusivamente, o valor ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Empresa Cidadã, desde que a empregada a requeira até o fim do primeiro mês após o parto, e será concedida no dia subsequente à fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição; e ... II – será garantida ao empregado da pessoa ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... legal, deve informar ao INSS alterações dos dados cadastrais correspondentes à mudança de nome, endereço e estado civil, a fruição de qualquer benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, a sua admissão em emprego ou a percepção de renda de qualquer natureza ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... especial de tributação de que trata este artigo, por não se configurar como benefício ou incentivo fiscal, não impede ou prejudica a fruição destes ... #Incluído pela Lei nº 12.407, de 2011 ... ARTIGO 57 ... O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... INDENIZAÇÃO ... CORRESPONDENTE ... METADE DO VALOR DA RENDA DO ALUGUEL APURADO, ... DIANTE DA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM COMUM POR UM ... DOS CONDÔMINOS. CONDOMÍNIO, ADEMAIS, QUE FOI EXTINTO ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... 6. Os Estados Partes poderão estabelecer ainda limites quantitativos para a fruição de isenções relativas à bagagem de viajante ... Bagagem desacompanhada ... 1. A bagagem desacompanhada: ... a) deverá chegar ao território ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ões deste artigo aplicam-se aos fornecedores que ofereçam produtos ou serviços, por meio de aplicação de internet, desde que o uso ou a fruição do bem adquirido se dê no território nacional ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021 ... SEÇÃO V-A. Do Amicus Curiae ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - as despesas de condomínio ... Art. 52. São tributáveis na declaração os rendimentos decorrentes de uso, fruição ou exploração de direitos, tais como (Leis n°s 4.506/64, art. 22, e 7.713/88, art. 3°, § 4°): ... I - de colher ou extrair recursos vegetais, ...
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Acórdão nº 2014/0250147-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXONERAÇÃO A PEDIDO. ASSUNÇÃO EM OUTRO CARGO PÚBLICO. ... DIREITO DE FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS NO NOVO CARGO. ... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO ...
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Atraso de dois dias no pagamento não impede fruição de férias, diz TST
Atraso de dois dias no pagamento não impede fruição de férias
Atraso de dois dias no pagamento não é suficiente para impedir que o empregado usufrua as férias. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou decisão que havia condenado uma empresa a pagar em dobro as férias de um o... -
Lei de Responsabilidade não impede fruição de benefício já concedido em ano eleitoral
Lei de Responsabilidade não pode negar benefício fiscal já concedido
A Lei de Responsabilidade Fiscal do Rio Grande do Sul (Lei 14.836/2016) veda, única e exclusivamente, a concessão ou ampliação do benefício, mas não a autorização da fruição de benefícios já anteriormente conc... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ) do valor atualizado do contrato por cada mês de ocupação do imóvel desde o início do contrato, a título de indenização pela fruição; ... III - estará desobrigado de pagar eventual saldo devedor remanescente na hipótese de o montante das quantias indicadas nas alíneas a e b ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... peculiares da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento, às quais o Estado, a família e a sociedade devem assegurar a fruição dos direitos fundamentais com absoluta prioridade ... Parágrafo único. A aplicação desta Lei é facultativa para as vítimas e testemunhas de ...
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Acórdão nº 2016/0069488-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VISTA DE AÇÃO PROPOSTA PARA DESCONSTITUIR A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A conclusão pela necessidade de prévio requerimento ... administrativo para a fruição da imunidade tributária resultou da ... exegese do art. 150 da CF/1988 e da interpretação da lei local, razão ...