Fruição
501107 resultados para Fruição
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... 11.101/2005, o exame da legalidade dos procedimentos para a fruição do ... favor legal, entre eles as formalidades necessárias à validade da ...
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Acórdão nº 2016/0184755-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... respectivo registro imobiliário é imprescindível para a fruição da isenção relativa ... ao ITR prevista no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393/96 ... 4 . Agravo interno não provido ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... lucros cessantes, ante a impossibilidade de fruição" do bem durante o tempo da mora ... 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, o valor dos danos morais \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0173247-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 123 da LEP, por indevida delegação de escolha das datas ... da fruição do benefício à autoridade prisional. ... 6. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a ...
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Acórdão nº 2012/0257047-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PLANO COLETIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O EMPREGADOR E A SEGURADORA. RELAÇÃO COMERCIAL. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAR&#
... despesas médico-hospitalares destinado à fruição dos empregados do empregador ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. FUNDAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA DO ... CEBAS PARA FRUIÇÃO DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7º, ... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO ...
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Acórdão nº 2010/0121076-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚM 283/STF E SÚM 7/STJ. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretens
... Tribunal a quo na formulação da taxa mensal de fruição a ser retida ... pela construtora em razão da rescisão do contrato de compra e venda ... -
Acórdão nº 2011/0220820-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... não se habilita à fruição do benefício, mesmo estando ele ... reconhecido na sentença " (Tema 333 dos Recursos Repetitivos) ...
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Acórdão nº 2014/0121229-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... responsabilidade civil, criminal e administrativa ... 3. A Orientação Normativa DGP/IFRS, ao limitar a fruição do ... auxílio-transporte à comprovação prévia das despesas efetivamente ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. COOPERATIVA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. AFASTADO O DIREITO À RETENÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não há direito à retenção de valores de caráter administrativo na hipótese de descumprimento contratual da cooperativa,...
... de reparação por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o ... tempo em que a Cooperativa permaneceu em mora. Precedentes ... -
Acórdão nº 2015/0004251-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. O...
... de indenização, à base de cálculo da taxa de fruição do imóvel e ao grau de ... sucumbência de cada parte, seria necessário o exame da prova dos autos e ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... a) os impactos sociais, econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento pela população; ... b) os riscos sociais, ambientais e à segurança da população local, decorrentes do ...
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Acórdão nº 2012/0058106-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. FÉRIAS INDIVIDUAIS DOS MAGISTRADOS. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE DOZE MESES PARA A PRIMEIRA FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em usurpação de competência dos órg&
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. ISENÇÃO SOBRE ÁREA DE RESERVA LEGAL E ÁREAS TIDAS POR IMPRESTÁVEIS À AGRICULTURA E À PECUÁRIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR ERRO NA FORMA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. ...
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Acórdão nº 2014/0152519-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fruição" da imunidade tributária (Súmula ... 4. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto ... fático-probat\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0138177-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MENOR POR AFOGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO CLUBE PELA FALHA NO SERVIÇO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO. MÉTODO BIFÁSICO. NÚCLEO FAMILIAR SUJEITO DO DANO. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. 1. O
... fruição: segurança dos banhistas, salva-vidas, boias para ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DRAWBACK. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame.
... cumprimento das exigências para a fruição do Drawback , como ... sustentado neste agravo, enseja o revolvimento do acervo ... -
Acórdão nº 2011/0158589-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. LEILÃO DE IMÓVEL RURAL ANTERIORMENTE DESAPROPRIADO. ART. 535 DO CPC. VENDA A NON DOMINO. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO. AÇÃO EX EMPTO. IRREGULARIDADE DAS DIMENSÕES DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Não há violação ...
... os casos em que há impossibilidade total do apossamento da área para gozo e fruição, ... por vício na titularidade da propriedade ... 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE ... LIBERDADE PROVISÓRIA. EXISTÊNCIA DE AÇÕES ...
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Acórdão nº 2014/0249353-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DECIDIDA SOB O PRISMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A questão do preenchimento dos requisitos para fins de fruição da imunidade tributária, consoante...
... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 1. A questão do preenchimento dos requisitos para fins de fruição da ... imunidade tributária, consoante orientação jurisprudencial desta Corte, ... -
Acórdão nº 2016/0074796-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... evidenciado pelo autor que a associação não preenche os pressupostos legais ... para a fruição" dos benefícios decorrentes da condição de entidade beneficente\" ... (fl. 1.240, e-STJ). Ocorre que, como bem consignado nas raz\xC3" ...
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Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... certidão de aforamento ou contrato de cessão sob regime de direito real, ou outro instrumento jurídico que assegure o direito de uso e fruição do terreno; ... IV - comprovação do atendimento ao disposto no art. 14 da Lei nº 12.815, de 2013; ... V - documentação comprobatória de sua ...
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Lei nº 10.182 de 12/02/2001. RESTAURA A VIGENCIA DA LEI 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, REDUZ O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 6º A fruição da redução do imposto de importação de que trata esta Lei depende de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior - ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 421168 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O acórdão é claro ao estabelecer a inexistência de direito adquirido a regime jurídico-fiscal, de modo que a fruição de imunidade tributária decorrente de contribuição previdenciária patronal deve observar os parâmetros estabelecidos na legislação ...
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Acórdão nº 2014/0219391-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NOVO CRIME COMETIDO DURANTE A FRUIÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO.
... INSUFICIENTE. ... REINCIDENTE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE ... FUNDAMENTAÇÃO ... CONCRETA. ... FRUIÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO. HABEAS CORPUS ... CONCEDIDO ...