função da réplica no processo civil
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... civil law não se encerra, todavia, com a introdução ... -se reciprocamente, uma prestação em função da outra, que uma delas não pode exigir o ... , pelo contrário, a permear todo o processo obrigacional, especialmente na fase de ... Em réplica, os autores argumentaram que havia cláusula ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0047665-12.2021.8.19.0021 (Criminal), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0047665-12.2021.8.19.0021 Recorrente: JOÃO PEDRO ROSSI OLIVEIRA DE MELO - autor Recorrido: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET) e TAM LINHAS AEREAS S/A. - rés Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau...
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Acordao N° 1370253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Civil e processual civil. Apelação. Reintegração de posse. Preliminar de intempestividade das contrarrazões da autora. Rejeitada. Preliminar de inovação recursal. Acolhida. Cessão de direitos. Comprovada. Impostos do imóvel pagos pela requerente. Ônus da prova. Art. 373 do cpc. Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Esbulho caracterizado....
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE ... função dos fatos reputados formadores de seu direito ... réplica ... Considera-se, ainda, o lugar da prestação, ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
... O Código de Processo Civil não define o conceito de prova, apenas o art ... , do nexo causal entre a doença e a função 49 ... Os fatos impeditivos são os que ... deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800161-36.2021.8.19.0066 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800161-36.2021.8.19.0066 Recorrente: THAYS DE ALMEIDA RAPOSO Recorridos: AZUL LINHAS AÉRAS BRASILEIRAS S.A. e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Volta Redonda - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810030-15.2021.8.19.0004 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0810030-15.2021.8.19.0004 Recorrente: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A Recorrido: ANTONIO CARLOS PEREIRA RAMOS Recorrido: SILMARCIA DE AZEVEDO RAMOS Origem: 1º Juizado Especial Cível - São Gonçalo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002421-69.2019.8.19.0073 (Cível), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002421-69.2019.8.19.0073 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD S.A. Recorrido (autor): FERNANDO JUSTINO DE ASSUNÇÃO Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Guapimirim - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0097587-87.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0097587-87.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ALESSANDRA DA SILVA ARAÚJO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO VÁLIDO. MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS DA ADI 3.649 QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL Nº 4.599/2005. CONTRATO QUE VEDA APLICAÇÃO DE PISO SALARIAL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007602-85.2020.8.19.0212 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007602-85.2020.8.19.0212 Recorrente (réu): UNIMED LESTE FLUMINENSE Recorrido (autor): KAMILA DE ASSIS VIVAS Origem: Juizado Especial Cível - Regional da Região Oceânica Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O KAMILA DE ASSIS VIVAS ajuizou ação de obrigação de
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0072599-22.2017.8.19.0038 (Cível), 27-06-2023
Processo nº. 0072599-22.2017.8.19.0038 Recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU Recorrido: YAGO ARINO DA ROCHA Recorrido: JOSÉ LUIZ LAURO DA ROCHA Recorrido: ELIZABETE DE FREITAS ARINO OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DE COLMÉIA EXISTENTE EM ÁRVORE DENTRO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. RISCO EMINENTE DE ATAQUE DE INSETOS. POSTERIOR QUEDA COM DANIFICAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DANO MORAL EXCESSIVO. REFORMA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800228-67.2021.8.19.0044 (Criminal), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800228-67.2021.8.19.0044 Recorrente: ALCIONE APARECIDA MULINARI - autora Recorridos: DVIRTUA PUBLICAÇÕES LTDA e M.R. FERREIRA COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS - réus Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porciúncula Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...
... a mesma assinasse, porem, mudasse sua função ... na empresa, de frentista para gerente ... II ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805388-47.2022.8.19.0203 (Cível), 19-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0805388-47.2022.8.19.0203 Recorrente: BANCO ORIGINAL S.A. Recorrido: ENZO FONTES FERNANDES Origem: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... écies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL ... : BANCO ORIGINAL S A ... RECORRENTE ... : ... -
Processo Penal
... tendo em vista a sua mera função de apurar o crime e sua autoria, se reveste de ... FRANCISCO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (domicílio), vem perante Vossa ... 477, CPP ) ... Réplica: Ocorre depois da fala normal. Está a cargo da ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0121958-47.2020.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2022
Processo nº 0121958-47.2020.8.19.0001 Recorrente: MARILDA SANT'ANNA MACIEL Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: ELISABETE FRANO LONGOBARDI RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO COM BASE NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NO INCISO IX, DO SEU ARTIGO 83. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13, DA LEI ESTADUAL Nº. 5.355/2008....
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0045531-09.2020.8.19.0001 (Cível), 19-10-2022
PROCESSO: 0045531-09.2020.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: TRIENIO SOBRE GHP RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ARTHUR DINIZ F. FILHO. EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA NÃO VENCIMENTAL. INCLUSÃO NO ATS. PROVIMENTO DO RECURSO COM A REFORMA DA SENTENÇA - EXPRESSA VEDAÇÃO DAS INCLUSÕES DE QUAISQUER GRATIFICAÇÕES OU ADICIONAIS SOBRE O VALOR DOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0813868-58.2021.8.19.0038 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0813868-58.2021.8.19.0038 Recorrente (autor): THALYS TARCISIO ALVES GAMA Recorrido (réu): COLÉGIO CURSO ANDRADE FILHO LTDA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... no artigo 487, I, do Código de Processo Civil ... III - Trata-se de relação de consumo, uma ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817503-47.2021.8.19.0038 (Cível), 04-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0817503-47.2021.8.19.0038 Recorrente: Oi móvel S/A. - ré Recorrido: Ledinaldo Severino de Lima - autor Origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo ... Remissão: arts ... Não há função jurisdicional que não seja exercida por um ... regulação infraconstitucional do processo civil brasileiro (arts. 337, VII e §§1º e 4º, 433, ... Da apelação: cabimento, mérito e réplica" recursal ... A apelação (art. 1.009, caput ) \xC3" ...
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Acórdão nº0000016-52.2020.8.17.2960 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 04-04-2023
... - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820810 Processo n 0000016-52.2020.8.17.2960APELANTE: FRANCISCO ... 485, V, do Cdigo de Processo Civil. 2. Na origem, trata-se de Ao em que se requer o ...
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Acórdão nº0000016-52.2020.8.17.2960 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 04-04-2023
... - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820810 Processo n 0000016-52.2020.8.17.2960APELANTE: FRANCISCO ... 485, V, do Cdigo de Processo Civil. 2. Na origem, trata-se de Ao em que se requer o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008059-50.2020.8.19.0008 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008059-50.2020.8.19.0008 Recorrente (autor): ADDAE VINICIUS SANTOS DA SILVA Recorrido (réus): MAGAZINE LUIZA S/A e outro Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002604-59.2019.8.19.0002 (Fazendária), 31-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0002604-59.2019.8.19.0002 Recorrente: ELVIRIO SILVA SILVEIRA Recorrido: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ EMENTA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. VARIAÇÃO DE ACORDO COM A PRODUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800261-96.2022.8.19.0052 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800261-96.2022.8.19.0052 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A Recorrido (autor): ADRIANO DA CRUZ RAMOS Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Sentença com número 5462838-86.2019.8.09.0145 da São Domingos - Vara Cível, 15-03-2023
... Vara Cível ... Processo n.: 5462838-86.2019.8.09.0145 ... Parte ... Réplica apresentada no evento nº 9 ... Termo de ... o estado do processo (Código de Processo Civil, art. 355, I), ... ao passo que nada mais além ... orgânico que cause diminuição da função orgânica” e “não há perda de função ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0032887-05.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 032887-05.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTÔNIO FÉLIX DA SILVA RECURSO INOMINADO - AUTOR MILITAR POSTULA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - RI DO RÉU - AUSÊNCIA DE...