função social do contrato de trabalho
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História Geral do Direito do Trabalho
... ção de serviços — locatio operarum, contrato pelo qual uma pessoa se obriga a prestar ... , o Estado intervém na ordem econômica e social, limitando a liberdade plena das partes da ... de trabalho regido pelo princípio da função social do contrato), e o direito a uma ...
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Decreto nº 10.283 de 20/03/2020. Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.
... 22 da Lei nº 13.958, de 2019; ... b) o contrato de gestão a ser firmado com o Ministério da ... g) o programa de trabalho anual; ... h) o relatório circunstanciado sobre ... ção para outro cargo em comissão ou função de confiança no âmbito do Ministério da ...
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Acórdão nº 2010/0038475-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO AGRÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO AGRÁRIO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os contratos de direito agrário são regidos tanto por elementos de direito privado como por normas de caráter público e social, de observação obrigatória e, por isso, irrenunciáveis,...
... AGRÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO" AGRÁRIO. ... CLÁUSULA DE RENÚNCIA \xC2" ... de caráter público e social", de ... observação obrigatória e, \xC2" ... proteção daqueles que, pelo seu trabalho, tornam ... função social da propriedade ... -
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... que tenham tido as ações de seu capital social desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº ... ou indireta para integrar os grupos de trabalho de que trata o inciso III do art. 24 deste ... para assinar os atos de alteração do contrato social ... § 1º Na hipótese de que trata este ... Art. 25. Pelo exercício da função de administrador, o Gestor do FND fará jus à ...
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Acórdão nº 2014/0116452-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ...
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Acórdãos nº 0011546-31.2009.8.26.0586 de 34ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... conseguiria retornar ao mercado de trabalho em condições competitivas Estando ... autora para o exercício da função de costureira, para a qual estava ... próprio princípio da função social do contrato Sucumbência invertida ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... da Diretoria Colegiada, e investido na função por três anos, ou pelo prazo restante de seu ... de objetivos e metas acordados no contrato de gestão de que trata o Capítulo III desta ... b) da Previdência e Assistência Social; ... c) do Trabalho e Emprego; ... d) ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... públicas para promover o desenvolvimento social e econômico das famílias beneficiárias ... de assentamento que tenha firmado contrato de concessão de uso ou, quanto a reconhecimento ... I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver sido ... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho" análogo à escravidão, identificado pelo Minist\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0202026-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO ... trabalho", têm direito de ... serem mantidos em\xC2" ... § 2º, do CDC). Função ...
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Lei nº 14.431 de 03/08/2022. Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
... órias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento ... de Estado da Cidadania, vedada a diferenciação de valor em função de localização geográfica ou de indicadores econômicos e sociais ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... entre a data de aniversário do contrato no mês de janeiro de 1991 e o dia 1° de ... com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-Pasep, com o ... (PES/CP), serão reajustadas em função da data-base para a respectiva revisão salarial, ... àquelas entidades, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e da Superintendência ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... , sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o ... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ...
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Acórdão nº 1033864-37.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-02-2024
Recurso de Apelação nº 1033864-37.2022.8.11.0041 – CapitalApelantes: Banco Bradesco S.A. e Galera Mari e Advogados Associados Apelados: os mesmosE M E N T AAÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INÉPCIA DA INICIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINARES REJEITADAS – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – PREVISÃO DE...
... VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO ... CAUSÍDICO - SENTENGA ... , decorrente da rescisáo antecipada do contrato de prestacáo de servicos com previsdo ... de ... razoabilidade, boa-Jé contratual,fungúo social do contrato e da vedagúo do locupletamento sem ... -
Acórdão nº 1033639-17.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-02-2024
Recurso de Apelação nº 1033639-17.2022.8.11.0041 – CapitalApelantes: Banco Bradesco S.A. e Galera Mari e Advogados Associados Apelados: os mesmosE M E N T AAÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INÉPCIA DA INICIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINARES REJEITADAS – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – PREVISÃO DE...
... VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO ... CAUSÍDICO -SENTENGA ... , decorrente da rescisáo antecipada do contrato de prestacáo de servicos com previsdo ... de ... razoabilidade, boa-fé contratual,fungúo social do contrato e da vedagúo do locupletamento sem ... - Acórdãos nº 9000004-75.2013.8.26.0664 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
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DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... , regionais e nacionais, do mercado de trabalho; ... b) utilizar os recursos educativos e ... interêsse do desenvolvimento econômico-social do país, estudos e pesquisas sôbre as ... função normativa superior, ao lado do poder de ... ções de confiança e para os cargos de contrato especial; ... o) estabelecer a verba de ...
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Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... deverão ser formalizadas mediante contrato de concessão com a Agência Nacional de ... § 1o A função social da Valec é a construção e exploração ... será o da Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar ... Art ...
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Acórdãos nº 0000728-35.2013.8.26.0568 de 32ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2015
... Afronta ao princípio da função social do contrato. Suficiência da idade total e permanente para o trabalho decorrente de doença. Processo ...
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Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União para a execução de programas, ... II – contrato de repasse - instrumento de interesse recíproco, ... ável do objeto descrita no plano de trabalho; ... XI – etapa ou fase - divisão existente na ... para a consecução do objeto e em função das metas estabelecidas; ... III – a forma e a ...
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Lei nº 10.972 de 02/12/2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EMPRESA PUBLICA DENOMINADA EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º A função social da HEMOBRÁS é garantir aos pacientes do ... de serviços a outros países, mediante contrato ... § 2º A HEMOBRÁS sujeitar-se-á ao regime ... será o da Consolidação das Leis do Trabalho", condicionada a contratação à prévia aprovaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0001036-79.2013.8.26.0242 de 32ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2015
... Afronta ao princípio da função social do contrato. Suficiência da ... total e permanente para o trabalho decorrente de doença. Processo ...
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História Geral do Direito do Trabalho
... ção de serviços — locatio operarum, contrato pelo qual uma pessoa se obriga a prestar ... , o Estado intervém na ordem econômica e social, limitando a liberdade plena das partes da ... de trabalho regido pelo princípio da função social do contrato), e o direito a uma ...
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Acordão nº 00552-2008-292-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Septiembre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SALÁRIOS. ALTA PREVIDENCIÁRIA. Sendo incontroverso nos autos que o reclamante recebeu alta previdenciária, a qual não restou acatada pela empresa, é inequívoco que a obrigação de pagamento dos salários do período em questão, portanto, decorre do contrato de trabalho que a partir da alta previdenciária do reclamante não mais se encontrava suspenso. Tal obrigação...
... previdenciária; rescisão indireta do contrato de trabalho; justa causa; plano de saúde - danos ... assumido pelo empregador e da própria função social do contrato, buscando propiciar ao obreiro ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se ... ível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada ... ARTIGO 14 ... O trabalho administrativo será racionalizado mediante ... aos seus órgãos integrantes, cabendo a função de Consultor Jurídico do Ministro de Estado ao ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... ão especial, deverá ser estabelecida em função do custo de cada unidade do produto e do montante ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ...