função social do contrato de trabalho
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha ... ão das responsabilidades inerentes ao contrato de emprego ... Portanto, desde que receba ... como beneficiários na Previdência Social, se apenas os filhos do segundo casamento, estes ...
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Direito ao Sigilo da Correspondência e das Comunicações Telegráficas, de Dados e das Comunicações Telefônicas. A Questão do Correio Eletrônico
... aplicação no âmbito das relações de trabalho subordinado. O crime de violação da ... ações abrangidas pela execução do contrato de trabalho ... A própria previsão, por parte ... ônicas, com vista à finalidade ética ou social do exercício do direito que resulta da garantia, ... A função social do contrato (Código Civil, art. 421) ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... ções a pessoas físicas decorrentes do trabalho", acrescido do montante efetivamente recolhido a t\xC3" ... ão ou participação em licitações, em função da sua natureza jurídica, inclusive por ocasião ... ção de segurado especial da Previdência Social ... § 6º O disposto no § 5º e o ... á exigida para efeito de assinatura do contrato." (NR) ... "Art. 43. As microempresas e as ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
@4.1. A natureza e o escopo do contrato de trabalho ... O contrato de trabalho, ... e na livre iniciativa” e que “a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como ... á exercida em razão e nos limites da função social do contrato” e “Os contratantes são ...
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Acordão nº 0000451-89.2010.5.04.0017 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Junio de 2011
RECURSO DA 2ª RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que a 1ª reclamada, empresa atuante na área da construção civil, contratou o autor para prestar serviços em empreendimento imobiliário para a 2ª ré, empresa do mesmo ramo. A responsabilização subsidiária da 2ª ré, frente à integralidade dos créditos devidos ao reclamante, decorre da função social do contrato. Não fosse a...
... ; ela precisa estar prevista em lei ou no contrato. Entende que se a parte não alega a ilicitude da ... 32/39), para a função de servente de obras, na prestação de serviços ... ao reclamante, em decorrência da função social do contrato, que diz com a relatividade dos ... -
Acordão nº 00033-2006-383-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Diciembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. A responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada frente ao contrato de trabalho do autor não resulta de possível ilegalidade na relação estabelecida com a 1ª reclamada, mas sim, na proteção ao valor social do trabalho prestado em seu benefício e, por decorrência, da função social do contrato. Hipótese em...
... relação aos créditos decorrentes do contrato de trabalho mantido entre o reclamante e a 1ª ... , mas, sim, do reconhecimento do valor social do trabalho prestado em seu benefício na ... - Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... urbano e econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de ... III – locação social de imóveis em áreas urbanas; ... IV – ... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... III – estímulo ao cumprimento da função social da propriedade e do direito à moradia, ...
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Acórdão nº 2010/0027137-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ... de seu horário ou local de trabalho, ao contrário dos demais cidadãos, ...
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Artigos 442 a 456
Rodrigo Trindade de Souza ... Juiz do Trabalho no TRT-RS. Mestre em Direito das Relações ... DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO ... CAPÍTULO I ... ícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei n. 13.467 de 2017) ... Art ... que a lesão dá ao princípio da função social do contrato grande efetividade, ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha ... ão das responsabilidades inerentes ao contrato de emprego ... Portanto, desde que receba ... como beneficiários na Previdência Social, se apenas os filhos do segundo casamento, estes ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha ... ão das responsabilidades inerentes ao contrato" de emprego ... Portanto, desde que receba um sal\xC3" ... como beneficiários na Previdência Social, se apenas os filhos do segundo casamento, estes ...
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Acordao N° 1768150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Consumidor. Preliminar de nulidade. Rejeitada. Rede social. Perfil excluído. Conduta ilícita. Exclusão de conta indevida. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 3º juizado especial cível de brasília que julgou parcialmente procedente o...
... NULIDADE. REJEITADA. REDE SOCIAL. PERFIL EXCLUÍDO. CONDUTA ILÍCITA ... restrições a contas que infringirem o contrato" ... estipulado entre as partes. Afirmou ser incab\xC3" ... princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Nesse sentido, a ... pela usuária como ferramenta de trabalho deve ocorrer motivadamente, com a necessária ... -
Acórdãos nº 0832101-81.2005.8.26.0002 de 34ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2013
... ÊNCIA PRIVADA S/A VOTO Nº 21.686 Contrato de seguro de vida em grupo e acidentes ... de ingresso no mercado de trabalho. Estando comprovada a incapacidade ... embargado para o exercício da função para a qual estava habilitado ... afronta o princípio da função social do contrato, que exige que as ...
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Detalhes da reforma trabalhista: entre o nulo e o anulável
Detalhes da reforma trabalhista: entre o nulo e o anulável
... O contrato de trabalho, conforme clássica lição, é ... údo obrigatório, o que demonstra a função social do contrato de trabalho. Logo, da mesma ... -
Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... § 2º É vedada a celebração do contrato de empréstimo de que trata esta Lei com pessoas ... ção de preço e risco da carteira, em função da segregação aplicável, indicar essa ... do Regime Geral de Previdência Social, na forma prevista nas alíneas "g" e "h" do ...
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Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... ória, os empregados remunerados com contrato" de trabalho formalizado nos termos da Consolidaç\xC3" ... , incluídos os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre ... ção no CPF e o Número de Identificação Social, observado o sigilo bancário ... § 3º Fica ...
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Apresentação
... ao longo da trajetória de oito anos de trabalho desenvolvido com seriedade e compromisso com a ... " e "Direitos Humanos Sociais, Seguridade Social e Meio Ambiente do Trabalho" ... O sucesso da ... , Advogada; 4) A boafé objetiva e a função" social do contrato como sustentáculos das relaç\xC3" ...
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Responsabilidade do Empregador por Dano Extrapatrimonial Reflexo
... tem outras obrigações oriundas do contrato de trabalho, como a de respeitar a integridade ... de seus colaboradores e realizar a sua função social. 5 Conforme leciona Maurício Godinho ...
- Em vigor Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149700-24.2008.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL COM SALÁRIO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 da Corte, -a aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim,...
... DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL COM SALÁRIO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL ... ânea não é causa da extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando ... com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, têm como premissa que a remuneração ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... , até 31 de dezembro de 1998, em função de eventuais impactos nas receitas ... -lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16 ... § 5º O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-700-09.2010.5.12.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... VÍNCULO DE EMPREGO DURANTE PERÍODO DE CONTRATO DE ESTÁGIO ... - NÃO CONFIGURAÇÃO - ... de estágio e a reclamante contratada na função de coordenadora de operações, para desempenhar ... condição física, psíquica e até mesmo social, pois é público e notório que, apesar de as ...