funcionamento da junta conciliação e julgamento
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Direito Administrativo
... de fato) e de a lei proibir o funcionamento sem licença (motivo de direito). Pela Teoria dos ... julgamento do ato por parte do administrador, sendo esse o ... questão ser dirimida, por meio de conciliação, pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da ... o registro do ato constitutivo na junta comercial competente ... 1: correta. Tanto é ...
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O Novo CPC, a Teoria da Causa Madura e a sua Aplicação ao Processo do Trabalho ? Questões Polêmicas
... casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar ... o regime legal anterior e o funcionamento do sistema recursal no período que antecedeu a ... como um importante estímulo à conciliação da causa. Tivesse o Parlamento derrubado o veto ... , devendo constar na Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato ... § 4º Salvo se ...
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Histórico da autocomposição no Brasil: do Brasil império aos dias atuais
... conciliação tiveram no Brasil um papel muito saliente. A ... ocupava um relevante papel no funcionamento da justiça imperial 90 ... Fato relevante ... 1º São applicaveis ao processo, julgamento e execução das causas civeis em geral as ... incumbido do procedimento era intitulado “Junta de Conciliação e Julgamento”, composto por um ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação ... Para os efeitos deste artigo, os juízes e ... , determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito ... Parágrafo único. O juiz ... á ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei ... em que for afixado o edital na sede da Junta, Juízo ou Tribunal. (Redação dada pela Lei n ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... da pessoa, cujo funcionamento efetivo depende, mais do que dos textos ... 937. Ver também: Corte Sup., “Junta Nacional de Granos versus Frigorífico La ... prévia abertura do procedimento de conciliação previsto na legislação, quando se derem os ... primeiro passar, depois de verificar o julgamento de compatibilidade, ao pedido direto. Com efeito, ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... oficial, eventualidade, preclusão, conciliação e economia processual ... Na doutrina, ... nulidade do processo, uma vez que retira da Junta o poder de decidir sobre a matéria ... a apresentação da defesa e antes do julgamento do feito. A falta da primeira não gera, ... capacidade absoluta de entravar o funcionamento do processo. Os tentáculos que deles emanam são ...
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Edital, EDITAL DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIA EM TRANSTORNO DO ESPECTO DO
... º 290/2021, que define as normas de funcionamento e institui incentivo ... estadual para os ... dos documentos a cargo da Comissão de Julgamento ... 2.4 Até o dia 02 de outubro de 2023 , será ... Junta Comercial do Estado; ... b) ata ou outro ... de autocomposição no Centro de Conciliação e Mediação do Estado, nos ... termos da Lei nº ...
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Ações Constitucionais
... ção legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano; 4) a Defensoria ... No julgamento em questão, o habeas corpus coletivo foi ... ção ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das ... ão extrairá cópias do documento para juntá"-las à segunda via da petição (artigo 6º, § 1\xC2" ...
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Capítulo I - Recurso Ordinário
... maio, criou as Comissões Mistas de Conciliação, dotando-as de competência para julgar os ... de embargos, que era julgado pela própria Junta, nos casos de sua alçada; ... 5) os prazos ... 3) o julgamento dos agravos pelos Presidentes dos Conselhos ... dispor sobre a constituição e o funcionamento do Grupo Normativo ( ibidem , parágrafo único) ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... ções de higiene, conservação, funcionamento e organização ... § 1º Os vasos ... de Proteção ao Emprego — SE-CPPE, junta"-mente com os demais documentos exigidos para ades\xC3" ... 32 — COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA — CCP E NÚCLEO INTERSINDICAL DE ... § 2º O processamento e o julgamento dos recursos seguirão o disposto no Regulamento ...
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Práticas Antissindicais
... como ingerência na organização e funcionamento ou situações de conluio com os empregadores ... sindicais os membros integrantes da junta diretiva da organização sindical SIMERJ; que ... (893) No julgamento da ADI n. 3.395, o Supremo Tribunal Federal, ... conciliação e da desistência unilaterais e principalmente ...
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O poder judiciário, a renúncia, a conciliação e o desconto
... ções individuais [ ... ].Com funcionamento inadequado, o serviço de inspeção do ... Juntas de Conciliação e Julgamento, que foram instaladas com servidores, na maioria ... Justiça com Desconto 123 ... 4.3 JuNTA DE CONCILIAçãO E JuLGAMENTO Ou vARA DO ...
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Da Execução Forçada
... Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação ... processual criado pela doutrina e cujo julgamento não depende da garantia do juízo ... O ... tenham providenciado o seu arquivamento na Junta" Comercial competente. As últimas (irregulares) s\xC3" ... , cuja constrição não afeta o seu funcionamento, em face da grandeza económica do agravante. 2 ...
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Dos Atos Processuais
... á ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei ... ário, produção de provas orais e julgamento são, praticamente, as mesmas ... Dispõe o ... em que for afixado o edital, na sede da Junta, Juízo ou Tribunal ... Parágrafo único ... o valor do acordo, na hipótese de conciliação. Em caso de improcedência, arquivamento ou ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... grande de trabalhadores, que comparecem junta-mente com o sindicato à audiência” 12 ... 843: ‘na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o ... ções, o que pode comprometer o funcionamento da Vara ... Embora oportuno o projeto da ... , realizar audiências para buscar a conciliação ou sanear o processo e aplicar as regras ...
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Tribunal Superior do Trabalho
... e a necessidade de priorizar o julgamento desses processos; ... Art. 1º Alterar a ... em relatório de interrupções de funcionamento a ser divulgado ao público no Portal do TST na ... õe sobre os pedidos de mediação e conciliação pré-processual de conflitos coletivos no âmbito ... dois anos, deverá submeter-se a exame por junta médica para verificação de invalidez, na ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... , tem seu termo na audiência de conciliação, em que a empresa se obriga a emitir guia para ... Assembleia Geral, das regras de seu funcionamento e da forma de execução de seus trabalhos. Quer ... Assim, houve o reconhecimento nesse julgamento de ser constitucional o art. 19-A, da Lei n ... Público de Empresas Mercantis (i.é, Junta Comercial). Este registro mercantil só poderá ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... grande de trabalhadores, que comparecem junta-mente com o sindicato à audiência" 12 ... 843: ‘na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o ... ções, o que pode comprometer o funcionamento da Vara ... Embora oportuno o projeto da Lei, ... , realizar audiências para buscar a conciliação ou sanear o processo e aplicar as regras ...
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Artigos 477 a 486
... coisas diversas e que o TST, quando do julgamento do tema pautou-se, além dos princípios e ... A lógica de funcionamento do sistema econômico-social induz a ... qual a autoridade responsável, a Junta de Conciliação ou Juiz dar-se-á por ...
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Versão original
DEL 5452 de 01/05/1943 - DECRETO LEI. APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
... a inscrição do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido ... Art. 69. Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste capítulo, ... c) promover a conciliação nos dissídios de trabalho ... Parágrafo ... Art. 647. Cada Junta de Conciliação e Julgamento terá a seguinte ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... qual ficará responsável pelo bom funcionamento do Bureau bem como pela execução de todas as ... possibilitar um novo exame, por médico ou junta médica, com função de árbitros, sem ... , tal como a mediação, a conciliação ou a arbitragem, instituído de modo que inspire ... do Membro; b) quando, de acordo com o julgamento da auto-ridade competente, o interessado tiver ...
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Da Audiência de Instrução e Julgamento (Arts. 358 a 368)
... e partes, com o objetivo de obter a conciliação destas, realizar a prova oral, debater a causa e ... autor e as do réu, os documentos por eles junta-dos, os depoimentos de ambos e das testemunhas, ... ) estão em condições de regular funcionamento etc ... É comum, também, nesse momento, o ...
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Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
... jurisprudência do TSE, firmada no julgamento do REspe 809-82, de relatoria do Min. Henrique ... funcionamento do cadastro eleitoral, cujos gerenciamento, ... ção ou não de audiência de conciliação ou mediação, dada a indisponibilidade dos ... -los comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em ...
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As organizações internacionais
... e de condições que permitam o seu funcionamento ... Tem a organização internacional vontade ... Comercial), a UNCCP (Comissão de Conciliação para a Palestina), o Comitê para a Eliminação ... , pois cada juiz prepara seu projeto de julgamento, depois discutem entre si e somente em fase ... também organismos especializados, como a Junta Interamericana de Defesa e a Organização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-858/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Abril de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE Não poderia o Tribunal de origem deixar de conhecer do recurso ordinário da reclamada por intempestividade, tendo em vista que o fechamento do foro foi determinado por Portaria expedida pelo próprio Regional. Recurso de revista conhecido e provido.
... ordinário no primeiro dia útil do funcionamento do foro, ou seja, 09/12/96, pois, conforme ... suspensão do funcionamento do Foro da 3ª Junta de ... Conciliação e Julgamento de Juiz de Fora ...