funcionamento da junta conciliação e julgamento
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LEI ORDINÁRIA Nº 7872, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1989. Cria a 17a. Região da Justiça do Trabalho, o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e da Outras Providencias.
... Trabalho Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento, por antigüidade e por merecimento, ... üidade de classe do Juiz-Presidente de Junta" de Conciliação e Julgamento, observados os crit\xC3" ... administrativa para instalação e funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7873, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1989. Cria a 18a. Região da Justiça do Trabalho, o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e da Outras Providencias.
... do Trabalho Presidente de Juntas de Conciliação e Julgamento, por antigüidade e por merecimento, ... üidade de classe do Juiz-Presidente de Junta" de Conciliação e Julgamento, observados os crit\xC3" ... administrativa para instalação e funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... ré não mais se econtrava em funcionamento no endereço que ... consta em seus registros ... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Consolidação das leis do trabalho
... -se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código ... • LEI ... No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; ... Conciliação Prévia e Núcleos Intersindicais de ... qual a autoridade responsável, a Junta de Conciliação ou Juiz dar-se-á por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060565520174058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0806056-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA...
... seja colocado em pleno e irrestrito funcionamento, é imprescindível a adoção de todas as ... Sustenta, ainda, que o Termo de Conciliação nº 011/2018/CCAF/CGU/AGU-IA, assinado no dia ... Francisco Falcão, Segunda Turma, Julgamento: 11/4/2019, Dje: 3/5/2019; REsp 1.799.618/SC, ... 4058501.3423814), junta a documentação que se avista entre os id.'s ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... mais ampla traduzindo tentativas de conciliação entre cooperação social, liberdade individual e ... pelo TST, significa que prevalece o julgamento do tribunal da origem. Uma possível ação ... § 1 o Se não houver acordo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença, ... ível o trabalho do menor para o funcionamento do estabelecimento. Não comprovada a hipótese, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ção ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1 o Caso não disponha das ... compreensão do objeto e limites do julgamento e à parte adversa o mais amplo exercício do ... expressão “designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida”, ... a empresa encontrava-se em pleno funcionamento. 2. Tratando-se da mesma empresa, do mesmo ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido ... § 1º Se não houver acordo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ... Art. 69. Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste Capítulo, ...
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Da justiça do trabalho
... c) as Juntas de Conciliação e Julgamento ou os Juízos de Direito ... @@Seção I. Da composição e funcionamento ... Art. 647. Cada Junta de Conciliação ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... a determinar a estrutura e o funcionamento dos órgãos do Estado, aos quais é conferida a ... oficial, eventualidade, preclusão, conciliação e economia processual ... Na doutrina, ... nulidade do processo, uma vez que retira da Junta o poder de decidir sobre a matéria ... a apresentação da defesa e antes do julgamento do feito. A falta da primeira não gera, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , em regra, preceder o conhecimento e julgamento da lide. Mas isso também não quer dizer que a ... Ministério Público e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação ... 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento" das sociedades de responsabilidade limitada, disp\xC3" ... ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante cinco dias.” (§ 3 o do ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução ... § 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição ... á ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei ... comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em ...
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Artigos 643 a 669
... c) as Juntas de Conciliação e Julgamento ou os Juízos de Direito ... DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO ... Art. 647. Cada Junta de Conciliação e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO ... § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução ... âmetros para sua implementação e funcionamento ... v. Resolução 234/2016 do CNJ – ... respectivo registro da pessoa jurídica na Junta Comercial – Ato que deve ser averbado, sob pena ...
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EXTRATO
... da entrega do imóvel destinado ao funcionamento da Junta de Conciliação e Julgamento do ...
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Ética profissional
... , designada audiência de instrução e julgamento ... Todavia, por razões insuperáveis que o ... em ato constitutivo de pessoa jurídica, em Junta Comercial cuja sede está localizada na capital ... a designação de audiência de conciliação, com a presença dos réus e dos seus advogados ... , mas admite auto-rização de funcionamento, pelo Tribunal de Ética da OAB, como sociedade ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção ou não de audiência de conciliação ou de mediação ... § 1º Caso não disponha ... ízes, togados ou leigos, incumbidos do julgamento das causas de que trata o art. 98, I, da ... , devendo constar da Ata a conclusão da Junta (atualmente, Vara) quanto à matéria de fato” ... ) estão em condições de regular funcionamento etc ... É comum, também, nesse momento, o ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... julgamento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... é essencial para a integração e conciliação ... entre as disposições constitucionais e as ... juntá-las aos autos, Senhor Presidente, embora alguns ... adequado funcionamento do programa, consideradas as suas ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... a determinar a estrutura e o funcionamento dos órgãos do Estado, aos quais é conferida a ... oficial, eventualidade, preclusão, conciliação e economia processual ... Na doutrina, ... nulidade do processo, uma vez que retira da Junta o poder de decidir sobre a matéria ... a apresentação da defesa e antes do julgamento do feito. A falta da primeira não gera, ...
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Direito Constitucional
... informações acerca do seu funcionamento e de sua área de atuação. Uma, todavia, chamou ... Min. Néri da Silveira, julgamento em 17-3-1993, Plenário, DJ de 05.08.1994.); D: ... fundamentais, se deve buscar a conciliação entre eles, aplicando-se cada um em extensão ... “W” pretende reorganizar os serviços da Junta Comercial que atua em seu território. Para isso, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução ... § 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição ... tradutor oficial, devidamente registrado na Junta Comercial Estadual que corresponda, ou se ... fixando as regras básicas de funcionamento ... Assim, os tribunais deverão criar centros ...
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Direito constitucional
... – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou ... ADPF ... Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito ... ão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição ... § 2º Se ... ção ou não de audiência de conciliação ou de mediação ... § 1º Caso não disponha ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de ... 24, X da CF) cuja criação, funcionamento e processo puderam ser disciplinados em lei ... 1. Se a reclamante não junta aos autos a declaração de hopossuficiência ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... , sua dinâmica de organização e funcionamento.” (Direitos Fundamentais na Relação de ... questão e extinguiram o processo sem julgamento de mérito. Diante disso, o advogado recorreu ao ... vez que em tais ações não cabe conciliação e, na maioria das vezes, a prova é documental e ... viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou ...
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Dos Pressupostos Recursais
... devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei n. 9.958, de 12 de ... 843, da CLT: ... Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o ... nos autos e sem procuração tácita e que junta procuração cinquenta e dois (52) dias após a ... âmetros para sua implementação e funcionamento ... O CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO ...