funcoes competentes da administracao
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... VIII - promover, junto aos órgãos competentes", o cumprimento dos atos internacionais sobre avia\xC3" ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... pelo inventário, das diversas partes competentes da propriedade, cujas características e demais ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... em articulação com as demais áreas competentes, ações voltadas para o aperfeiçoamento da ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... Art. 38. As autoridades competentes para emitir a avaliação funcional do militar do ...
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Lei nº 10.419 de 09/04/2002. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG, A PARTIR DO DESMEMBRAMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão para aprovação pelas instâncias competentes ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a ...
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Acordão da , 18-05-2022
AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÃTICA DOS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS (LEI 7.492, DE 1986, ART. 22, PARÃGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE) E DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE 1998, ART. 1º, § 4º). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO CAUTELAR...
... ósitos não declarados aos órgãos competentes, em dólares americanos, motivo pelo qual foram ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... e remetidos a tempo pelas autoridades competentes ... § 4º Aprovados pelo Ministro da Guerra os ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Instituto estabelecerá os convênios competentes, de acordo com a conveniência e os interesses do ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... municipais competentes ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... -
Decreto nº 4.206 de 23/04/2002. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DAS ENTIDADES FECHADAS.
... as normas expedidas pelos órgãos competentes; ... III - descumprimento de disposições ...
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Organização do estado brasileiro
... os fixados pelos órgãos oficiais competentes ... É caso de dispensa de licitação, ainda, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... çamentários próprios nos órgãos competentes ... Art. 39. Não serão atribuídas ...
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Direito Constitucional
... lacuna normativa, resolve procurar competentes advogados a fim de sanar a referida dúvida ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , junto ao s órgãos competentes, calendário para a realização de eventos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1069-62.2013.5.03.0112) 10-04-2018
VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO ENTRE O RECLAMANTE E O BANCO RECORRENTE CONFIGURADO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM DO PRIMEIRO RECLAMADO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional aplicou ao caso o item I da Súmula nº 331 desta Corte, registrando que "as atividades...
... expedição de ofícios aos órgãos competentes quando ficar evidenciada nos autos a existência ... -
LEI 13284 de 10/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 E AOS EVENTOS RELACIONADOS, QUE SERÃO REALIZADOS NO BRASIL; E ALTERA A LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, QUE 'INSTITUI O ATO OLÍMPICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL', E A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016'.
... os Jogos e com as demais autoridades competentes para assegurar às entidades organizadoras e às ...
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Ética profissional
... admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados”. Assim, vamos à ...
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Acórdão nº 1.0000.20.466037-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS BASTANTES PARA SUSTENTAR A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O JULGADOR - NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL. SERVIDORA PÚBLICA FLAGRADA DURANTE POSSÍVEL EXECUÇÃO DE AÇÃO CRIMINOSA -...
- Legislação
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Decreto nº 9.671 de 02/01/2019. Altera o Decreto nº 9.054, de 17 de maio de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Assessoria Especial do Presidente da República e do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
... articulação com os demais órgãos competentes, do planejamento, da preparação e da execução ...
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Acórdão nº 1.0000.19.100874-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PROFESSORA DIRETORA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO - CONTAGEM DO TEMPO EXERCIDO NA FUNÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.301/06 PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL - CF/88, ART. 40, §5º - POSSIBILIDADE - TEMPUS REGIT ACTUM - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA E DO ABONO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO COMISSIVO OU OMISSIVO - INVIABILIDADE - LIMITES
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050988-59.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ QUESTÕES PRELIMINARES: PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, PROFERIDA PELO JUÍZO DE...
... ÓRGÃOS COMPETENTES (INCLUSIVE SOB O PONTO DE VISTA ... ESTRUTURAL) ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0373937-74.2014.8.19.0001 (Criminal), 26-11-2021
Ementa: Apelação Cível. Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público objetivando a implementação de uma série de melhorias no Hospital Estadual Getúlio Vargas, englobando questões de infraestrutura, equipamentos, quadro de funcionários, apresentação de plano de melhorias com cronograma de implementação etc. Sentença de improcedência dos pedidos. Irresignação do autor e do 2º réu. Os...
... competentes", por descumprirem os encargos político e ... jur\xC3" ...