funcoes competentes da administracao
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Acórdão nº 1.0570.18.003446-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - NOMEAÇÃO E POSSE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - EXAME PRÉ-ADMISSIONAL - INAPTIDÃO - CISTO NAS CORDAS VOCAIS - PREJUÍZO À VOZ SOCIAL NÃO DEMONSTRADO - LAUDOS PARTICULARES FAVORÁVEIS - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - AUSÊNCIA -...
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Acórdão nº 1.0570.18.003446-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - NOMEAÇÃO E POSSE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - EXAME PRÉ-ADMISSIONAL - INAPTIDÃO - CISTO NAS CORDAS VOCAIS - PREJUÍZO À VOZ SOCIAL NÃO DEMONSTRADO - LAUDOS PARTICULARES FAVORÁVEIS - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - AUSÊNCIA -...
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Acórdão nº 0000031-97.2007.8.05.0183 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... competentes de segurança, a fim de que possa ... melhorar o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... a sua apuração pelas autoridades competentes ... Deve-se ressaltar, derradeiramente, que ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , juntamente aos demais órgãos competentes, do planejamento, da preparação e da ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... dirigir consulta às repartições competentes sôbre assuntos relacionados com a ...
- MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
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Acórdão nº 1.0000.19.100874-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PROFESSORA DIRETORA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO - CONTAGEM DO TEMPO EXERCIDO NA FUNÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.301/06 PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL - CF/88, ART. 40, §5º - POSSIBILIDADE - TEMPUS REGIT ACTUM - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA E DO ABONO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO COMISSIVO OU OMISSIVO - INVIABILIDADE - LIMITES
... de todos os rgos administrativos competentes para analisar o preenchimento dos diversos ... -
Teoria Geral do Direito
... assevera que apenas as autoridades competentes podem estabelecer normas válidas, sendo que essa ...
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Direito Administrativo
... e comunicou o fato às autoridades competentes para eventual apuração administrativa. Antes do ...
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Processo nº 0000921-28.2010.8.19.0058 de Décima Sexta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... OS ÓRGÃOS ESTATAIS COMPETENTES, EM ... VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DOS ...
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Decreto nº 5.758 de 13/04/2006. INSTITUI O PLANO ESTRATEGICO NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - PNAP, SEUS PRINCIPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATEGIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... q) articular junto aos órgãos competentes" o estabelecimento de um programa de desapropriaç\xC3" ...
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Da improbidade e suas congêneres
... no Diário Oficial, os registros competentes, no prazo de sessenta dias, providenciarão, de ...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... amigável, firmando com o devedor os competentes acordos, ou por via judicial, mediante ação ...
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Da advocacia
... admitidos a registro, nos órgãos competentes", quando visados por advogados ... · Vide art. 2\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... ões ou atos proferidos pelos órgãos competentes das Casas legislativas; ... III - noticiar ou ...
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Decreto nº 10.696 de 06/05/2021. Altera o Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... , em articulação com as unidades competentes; ... III – coordenar a sistematização dos ...
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Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e a União, os Ministros de Estado competentes solicitarão, de imediato, ao Presidente da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... ério Público da União, aos órgãos competentes, inclusive os referidos no § 1° do art. 22 ...
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Poderes administrativos
... Em reação, as autoridades competentes promoveram a remoção do material de propaganda, ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... competentes, atendendo justamente ao desiderato de facilitar ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - articular-se com os órgãos competentes dos entes federados com vistas a otimizar a ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... permitir às respectivas autoridades competentes" investigar os cibercrimes, ordenarem a conservaç\xC3" ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Pública da União, aos órgãos competentes, inclusive os referidos no § 1o do art. 26 ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... em articulação com as demais áreas competentes, ações voltadas para o aperfeiçoamento da ...