funcoes competentes da administracao
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DECRETO Nº 6271, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Promulga a Convenção 167 e a Recomendação 175 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Segurança e Saude Na Construção, Adotadas em Genebra, em 20 de Junho de 1988, pela 75 Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho.
... As autoridades competentes poderão definir os critérios para a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... pelas autoridades sanitárias competentes. em suas inspeções regulares ou para atender a ...
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DECRETO Nº 10.998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
... federais e comunicar às autoridades competentes para a adoção das medidas cabíveis; IX - ...
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DECRETO Nº 9.689, DE 23 DE JANEIRO DE 2019
... órgãos do Ministério e dos setores competentes do campo científico, governamental, produtivo e ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... As autoridades competentes proverão as OM com o pessoal necessários para ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... de outros foros ou juízos igualmente competentes. Não se ... ignora, ademais, que a conexão e ... -
Governança pública
... devem ser “íntegras, capacitadas, competentes, responsáveis e motivadas”. São esses ...
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Em vigor
Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986. Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... da 2ª Região, que emitirá os competentes atos de provimento, depois de tomadas as ...
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aprovação das autoridades estaduais competentes ... § 3º O Distrito Federal e os Territórios ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... designados; (iv) dotar as autoridades competentes (por exemplo, de investigação, de aplicação ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... , bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-las; ... IX - as penalidades ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... receberão dos órgãos competentes tratamento especial diferenciado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002481920214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800248-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICIPIO DE MAR VERMELHO e outros ADVOGADO: Thaianara Rosa De Oliveira Navarro Ezequiel e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809005-92.2020.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL....
... competentes, por descumprirem os encargos ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; ... II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram ...
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DECRETO Nº 10.680, DE 19 DE ABRIL DE 2021
... - definir, em conjunto com as áreas competentes, as matérias e as questões pertinentes ao ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... , juntamente com os demais órgãos competentes, do planejamento, da preparação e da execução ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... áveis e às decisões das autoridades competentes”. O princípio da autonomia da vontade, no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... julgados importantes pelos órgãos competentes, deixando de considerar improdutivos os locais ...
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DECRETO Nº 11.024, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... articulação com os demais órgãos competentes; V - programas de cooperação internacional; VI ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08177096720204058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0817709-67.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL PESSOA COELHO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Ana Patricia Vieira De Almeida APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... , ou encaminhando-o à(s) pessoa(s) competentes(s) para fazê-lo" ... Também foi colacionado ... - Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094758020214058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0809475-80.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUZIMAR NOGUEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Arthur Fernandes Domingos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE
... voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069939420194058500), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806993-94.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: MARIA AMELIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Marcel Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ções exaradas das autoridades competentes no âmbito da Administração Pública Federal " ... -
DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
... ção com os órgãos e as entidades competentes da administração pública federal, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028934020164058100), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0802893-40.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERGIO RICARDO CAVALCANTI SALES ADVOGADO: Ítalo Araújo Costa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida...
... ainda tem um prazo para tomada das competentes medidas administrativas ... 14.Por fim, a ...