funções do juiz
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10308-70.2016.5.03.0020)
... judicial será dirigido ao Juiz ou Relator, competente para decidir o pedido na fase em que ... Tal providência se identifica plenamente com as funções do ... Juiz da Execução ... que, ademais, conta com os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000928-75.2020.5.02.0381)
... judicial será dirigido ao Juiz ou Relator, competente para decidir o pedido na fase em que ... Tal providência se identifica plenamente com as funções do ... Juiz da Execução ... que, ademais, conta com os ...
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Decisão e Instrução - Arts. 515 do CPC de 1973 e 1.013 do CPC de 2015
... § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o ... ça e acórdão, entre decisão judicial e legislação, entre as funções do juiz e do professor.10 ... No tema central deste texto, merece ...
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Decisao Nº 8002121-15.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 29-04-2021
... JUIZ SUBSTITUTO DE 2º GRAU – RELATOR ... PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA ... Código num momento de abertura para uma grande plasticidade das funções do juiz no comentado do processo e empenho pela efetividade de suas ...
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Por um triunfo do direito científico de F. K. von SAVIGNY: cláusulas gerais, uniformização de jurisprudência e súmula vinculante (acerca de um eventual paralelo relativo ao judge-made law do sistema de origem anglo-americana)
... na medida em que, ao decidir um determinado caso concreto, o juiz exerce sua função não apenas dirimindo o litígio que lhe é submetido, ... âmbito do direito codificado, caracterizada por uma partilha de funções jurislativas entre o Legislativo e o Judiciário. Reconhecendo sua ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10095-19.2019.5.03.0001)
AGRAVO INTERNO. SUBSTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS POR SEGURO GARANTIA. REMESSA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual foi determinada a remessa, ao juízo da execução, da petição por meio da qual foi requerida a...
... Tal providência se identifica plenamente com as funções do ... Juiz da Execução ... que, ademais, conta com ... -
Acórdão nº HC 210416 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL). DELITO PRATICADO CONTRA CARTEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. WRIT NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO...
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Acórdão nº 2008/0250628-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de...
... ção com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito ... prescreve no capítulo das penas que na sua fixação o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito ... -
Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... II - a Corregedoria da Justiça Militar; ... II-A - o Juiz-Corregedor Auxiliar; ... necessários, com a possibilidade de as 2 (duas) últimas funções serem exercidas por praças graduadas ... § 2º Um dos auxiliares de que ...
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Acórdão nº 2007/0122402-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TITULAR DE SERVENTIA JUDICIAL. APURAÇÃO DE SUPOSTAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SUSPENSÃO CAUTELAR. LEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. SUPOSTA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A aplicação do princípio do juiz natural mostra-se viável em sede de processo...
... PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SUSPENSÃO CAUTELAR. LEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. SUPOSTA ... razão, determinou a suspensão cautelar do recorrente de suas funções e, considerando que os fatos também afetavam o substituto, do qual o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56000-65.2009.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (OFENSA À HONRA E À IMAGEM), NO VALOR DE R$ 10.000,00. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado e manteve a condenação ao pagamento da indenização por danos morais, por constatar a prática de ato ilícito (ofensa à honra e à imagem) contra o Reclamante. Consignou não haver -dúvida de que a imagem e honra
... Caracteriza-se a afronta se o juiz decidir mediante atribuição equivocada desse ônus probatório, o que ... DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto ... -
Acórdão nº 2008/0257854-2 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155 DO CP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. CONVOCAÇÃO REALIZADA DE FORMA IRREGULAR. NULIDADE. OCORRÊNCIA. I - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento do HC 108.425/SP, de relatoria do e. Min. Og Fernandes, firmou entendimento no sentido de que é...
... ART. 155 DO CP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE ... , pois desta forma restam atribuídas a juízes de primeiro grau funções privativas de desembargadores, em ofensa ao Princípio do Juiz Natural ... -
Acórdão nº HC 224973 / MS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. RÉUS PROCESSADOS PERANTE O TRIBUNAL ESTADUAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CORRÉ JUÍZA ESTADUAL. APOSENTADORIA SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO FORO. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO N.º 394 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 84 RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE (ADI 2797/DF). ORDEM CONCEDIDA. 1. Como é cediç
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Acórdão nº 2006/0161116-5 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 20 DA LEI Nº 7.716/89. RÉUS NORTE-AMERICANOS. CITAÇÃO REALIZADA NOS TERMOS DO ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL (DECRETO Nº 3.810/2001). REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DOS PACIENTES NO BRASIL. POSSIBILIDADE. I - O interrogatório, no ordenamento processual penal brasileiro, tem duas funções principais:...
... ório, no ordenamento processual penal brasileiro, tem duas funções principais: permitir ao juiz conhecer e ter contato com o réu, bem como ... -
Acórdão nº REsp 947555 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). CABIMENTO. TUTELA ADEQUADA E EFETIVA DOS INTERESSES DIFUSOS. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS. 1. Hipótese em que o Ministério Público propôs Ação Civil Pública com o escopo de compelir a adequação das atividades de unidade industrial da Petrobras S/A (Refinaria
... AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS FUNÇÕES" ADMINISTRATIVAS ... 1. Hipótese em que o Ministério Público propôs A\xC3" ... 5. Nos termos do art. 461, § 4º, do CPC ("O juiz poderá ... impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do ... -
Acórdão nº 2007/0094923-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). CABIMENTO. TUTELA ADEQUADA E EFETIVA DOS INTERESSES DIFUSOS. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS. 1. Hipótese em que o Ministério Público propôs Ação Civil Pública com o escopo de compelir a adequação das atividades de unidade industrial da Petrobras S/A (Refinaria
... AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS FUNÇÕES" ADMINISTRATIVAS ... 1. Hipótese em que o Ministério Público propôs A\xC3" ... 5. Nos termos do art. 461, § 4º, do CPC ("O juiz poderá ... impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 124010 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não constitui julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto, mesmo que sob fundamentos diversos dos apresentados pela parte. 2. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo do autores e concluiu que não faziam jus ao restabelecimento da complementação salarial, tendo em vista que são...
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Acórdão nº 2007/0194690-7 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MAGISTRADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONDENAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. SANÇÃO DE DISPONIBILIDADE. NULIDADE NA INSTAURAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VOTAÇÃO PÚBLICA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E PUBLICAÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO EM OFENSA AOS §§ 6º E 7º DO ART. 27 DA LOMAN. NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 93, INCISOS IX E X DA CF. CERCEAMENTO DE DEFESA....
... pelo Regimento Interno do Tribunal e, no caso, não se exigia que o Juiz titular da Comarca sob correição fosse notificado da diligência ... ência e oportunidade do afastamento de Magistrado de suas funções, após a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, é medida ... -
Acórdão nº 2005/0176088-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. POSSIBILIDADE. PARECERES E RELATÓRIOS TÉCNICOS. NÃO-VINCULAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na submissão do menor à avaliação psiquiátrica antes de sua progressão para medida mais branda, mormente em razão da função...
... 3. Ao juiz, no exercício de suas funções judicantes, deve ser garantida total ... -
Acórdão nº 2008/0203392-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, SEM QUALQUER REGISTRO DE NOTA DESFAVORÁVEL, ASSIM EXPRESSAMENTE RECONHECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA E NO ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU. DOSIMETRIA DA PENA. INACEITABILIDADE DO OBJETIVO DE EVITAR A PRESCRIÇÃO DA SANÇÃO COMO FUNDAMENTO DA EXACERBAÇÃO DA REPRIMENDA. ORDEM DEFERIDA PARA FIXAR A PENA NO MÍNIMO LEGAL E RECONHECER A...
... 1.É certo que todas as funções processuais penais são de inescondível relevância, mas a de denunciar, ... 3.Ao dosimetrar a sanção, o Juiz exerce atividade em que se exige incontornavelmente exaustiva e ... -
Acórdão nº 2004/0021373-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 515 DO CPC - JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EMPRESA PRODUTORA DE VINHO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso...
... ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, a adoção, pelo juiz, de fundamento legal diverso do invocado pela parte, sem modificar a causa ... a anotação de profissional habilitado, como responsável pelas funções exercidas por esta empresa, perante um dos conselhos de fiscalização de ... -
Acórdão nº 2004/0021372-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 515 DO CPC - JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EMPRESA PRODUTORA DE VINHO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso...
... ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, a adoção, pelo juiz, de fundamento legal diverso do invocado pela parte, sem modificar a causa ... a anotação de profissional habilitado, como responsável pelas funções exercidas por esta empresa, perante um dos conselhos de fiscalização de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26700-98.2007.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. O Regional consignou, com fundamento no conjunto fático-probatório produzido nos autos, que a execução das funções no âmbito externo impedia que a Reclamada conhecesse o tempo dedicado ao labor pelo Reclamante. Isso porque, muito embora o Agravante ligasse periodicamente para a empresa...
... fático-probatório produzido nos autos, que a execução das funções no âmbito externo impedia que a Reclamada conhecesse o tempo dedicado ao ... a decisão foi tomada em razão do livre convencimento racional do Juiz e quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Abril de 2010
ANTEPROJETO DE LEI - CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO, CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO, CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS NO ÂMBITO DO TRT DA 23ª REGIÃO - ADEQUAÇÃO ÀS LEIS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ENCAMINHAMENTO AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - ARTS. 103-B, § 4º, DA CF E 90, IV, DA LEI 11.439/06. 1. A aprovação de projeto de lei depende de comprovada
... /wh/ca ANTEPROJETO DE LEI - CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO, CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO, CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS NO ... -
Acórdão nº 2006/0195922-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEFESA PRELIMINAR. ARTIGO 17, § 7º, DA LEI Nº 8.429/92. IMPRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A inobservância do contraditório preambular em sede de ação de improbidade administrativa, mediante a notificação prévia do requerido para o oferecimento de manifestação por escrito, que poderá ser instruída...
... juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer ... a funcionários públicos que estejam no exercício de suas funções (arts. 513 a 518 do CPP). Dentro desse procedimento, cabe ao Juiz, ...