quais as funções do juiz
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º ... ário, auxiliá-lo no exercício de suas funções; ... i) manifestar-se nos casos previstos ... processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como parte, oriundos de penhoras, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... o valor real dos salários sobre os quais" incidiram contribuição, nos termos da legislaç\xC3" ... reais) e multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pela pessoa idosa ... ARTIGO 73 ... As funções" do Ministério Público, previstas nesta Lei, ser\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 3º Caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de setenta e duas horas para ... relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade ... de critérios para a sua distribuição, os quais, aprovados pela maioria absoluta dos membros do ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; ... II - os ... e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e ... anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, ... de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título ... O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida ... ótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) ... ária, alteração injustificada de funções ou atribuições, imposição de sanções, de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém ... criança ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer ... ARTIGO 200 ... As funções do Ministério Público previstas nesta Lei ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena ... 125, os quais se aumentam de um têrço, se o condenado é ... ário público civil, em razão das suas funções; ... IV- na presença de duas ou mais ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 2 ... Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a ... ável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude ... TÍTULO IV ... irá formando autos suplementares, dos quais constará a reprodução de todos os atos e ...
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Em vigor
Lei do Mandado de Segurança
... , seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça ... § 1º- ... de segurança por telegrama ou radiograma ao juiz competente, que poderá determinar seja feita ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ção do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do ... multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação ... ção por ações ou omissões para as quais não tiver concorrido ou das quais não tiver ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... da pessoa física ou jurídica, as quais" são as titulares exclusivas do direito à repara\xC3" ... permanecer no exercício de suas funções" ... \t\t§ 3o Desde o registro da candidatura at\xC3" ... Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... dia anterior ao da posse do interventor, os quais podero apresentar, em separado, as declaraes e ... ), equiparando-se ao sndico, o liquidante, ao juiz da falncia, o Banco Central do Brasil, sendo ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... cujo andamento ficará suspenso até que o juiz competente nomeie o síndico da massa falida ou o ... que tenham estado no exercício das funções nos doze meses anteriores ao mesmo ato ... relativo às informações da operadora às quais ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... ão Interamericana de Direitos Humanos, as quais dependerão da anuência expressa do Estado" ... íbe o cumprimento da dita pena, importa por juiz ou tribunal competente. O trabalho forçado não ... autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... VIII - delegar suas funções administrativas; ... IX - designar membros ... dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender ... aos membros do Poder Judiciário junto aos quais" oficiem; ... II - não ser indiciado em inqu\xC3" ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ... livre, quando em exercício de suas funções, nas emprêsas de transportes da respectiva ... abrirão novos livros ou fichas nos quais registrarão os feitos recebidos dos Cartórios ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o ... Pública, no exercício de suas funções, dentro e fora dos estabelecimentos penais ... II ? sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de ... de modernização do Poder Judiciário, aos quais" serão revertidos os valores das sanções pecuni\xC3" ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Trabalho ou órgãos autorizados perante os quais comparecerão pessoalmente, para prestar as ... ções na Carteira Profissional, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, ... § 4º Os empregados que exercem funções sujeitas a radiações ionizantes devem ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... I - delegados perante o Juiz Eleitoral; ... II - delegados perante o ... , em todas as Casas Legislativas para as quais tenha elegido representante, o partido que, em ... escolha de seus candidatos a cargos e funções eletivas; ... VII - finanças e ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ções das alíneas anteriores, entre os quais: ... 1) o de sinais horários; ... 2) o ... ções necessárias ao desempenho de funções técnicas e operacionais pertinentes às ... e) ao juiz competente, mediante requisição ou intimação ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... , seja de que categoria for e sejam quais forem as funes que exera ... 1 ... 1 Poder o juiz, em caso de urgncia, notificar a autoridade por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para ... ção de aparelhos detectores de metais, aos quais se devem submeter todos que queiram ter acesso ... efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... êles que exerçam, profissionalmente, funções" de intermediação na distribuição ou negociaç\xC3" ... e pessoas referidas no artigo anterior, as quais serão obrigadas a prestar as informações e os ... artigos anteriores, serão dirimidas pelo juiz competente para solucionar as dúvidas levantadas ...