funções do juiz
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Acórdão nº 2015/0211702-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE VAGA. LESÃO CONSUBSTANCIADA NA OFERTA INSUFICIENTE DE VAGAS. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento...
... direitos individuais e sociais de absoluta prioridade , o juiz ... das funções" do Estado moderno, também não é menos correto \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0073601-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 35, C/C O ART. 40, IV E VI, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRISÃO DOMICILIAR. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinaç
... 2. O Juiz ... [ ... ]". Assinalou que as acusadas assumiram funções de ... -
Acórdão nº 2015/0014587-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. RECORRENTE ADVOGADO QUE, ENTRETANTO, DESEMPENHAVA FUNÇÕES EM LOCAL QUE NÃO SE CONFIGURA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E QUE NÃO CORRESPONDIAM À...
... RECORRENTE ... ENTRETANTO, ... DESEMPENHAVA FUNÇÕES" EM LOCAL QUE NÃO SE CONFIGURA ... ESCRITÓRIO DE \xC2" ... referido diploma legal faculta ao juiz a separação dos feitos, se as peculiaridades ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. REDUÇÃO PROMOVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBJETIVO DE RESTABELECIMENTO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. 1. No âmbito da tutela...
... da tutela dos interesses difusos e coletivos, duas das funções da ... administrador ao impô-la e do juiz" ao confirmá-la, pois incumbe-lhes evitar, ... de um \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0077488-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. PECULATO. ART. 312 DO CP. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DA PROVA. EXISTÊNCIA DE PROVAS OUTRAS CAPAZES DE...
... DO JUIZ ... Receita Federal, durante o exercício de suas funções e em razão de ... -
Acórdão nº 2013/0068179-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL. ADIANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Afastada a alegada contrariedade ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia.
... juiz ... atividade intrínseca às suas funções institucionais, cuja remuneração ... -
Déficit Político do Poder Judiciário
... aparato Judiciário não consegue desempenhar razoavelmente suas funções institucionais; contudo, déficit conjuntural é aquele por força do qual ... As funções do juiz na sociedade democrática consolidada podem ser diferentes das funções ...
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Acórdão nº 215 de Tribunal Pleno, 28 de Agosto de 1987
- RECLAMAÇÃO (ART. 156 DO R.I.S.T.F.). ACÓRDÃO DO S.T.F. QUE, CONHECENDO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DANDO-LHE PROVIMENTO, CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA PARA CASSAR PENA DE REMOÇÃO COMPULSORIA, IMPOSTA A MAGISTRADO SEM O NUMERO DE VOTOS CONCORDES PREVISTO NO PARAGRAFO-3 DO ART. 113 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO SUBSEQUENTE DO TRIBUNAL DE MINAS GERAIS, INDEFERINDO REINTEGRAÇÃO DO JUIZ NAS FUNÇÕE
... INCONSTITUCIONALIDADE, DIREITOS, REINTEGRAÇÃO, FUNÇÃO ... JUIZ DE DIREITO ... CT0428,MAGISTRADO ... REMOÇÃO COMPULSORIA ... -
Acórdão nº 2014/0079703-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE REJEITOU A TOMADA DE CONTAS DE GESTOR PÚBLICO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR DE CARREIRA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO E CEDIDO &#
... FUNÇÃO COMISSIONADA DE OFICIAL DE GABINETE DO JUIZ ... TITULAR DA 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO, MESMO JUÍZO ... ou designação, para exercer funções comissionadas e cargos em comissão, do ... -
O juizado de garantias como fator determinante à estruturação democrática da jurisdição criminal: o contributo das reformas processuais penais latino-americanas à reforma processual penal brasileira
O presente ensaio tem como objetivo examinar o instituto do juiz de garantias, como proposto no atual projeto de reforma do Código de Processo Penal brasileiro, e destacar a importância dessa nova figura à estruturação democrática da jurisdição criminal. A este efeito, proceder-se-á a uma abordagem comparada em relação ao juiz de garantias como previsto nas reformas processuais penais latino-ameri
... Resumo: O presente ensaio tem como objetivo examinar o instituto do juiz de garantias, como proposto no atual projeto de reforma do Código de ... funções jurisdicionais alusivas à tutela imediata e direta das inviolabilidades ... -
Acórdão nº 2013/0371696-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 316, 171, § 3º, E 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DO RISCO À ORDEM PÚBLICA ALEGADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E DE RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR OUTRAS MENOS GRAVOSAS. 1. A...
... funções do recorrente no Sistema ... Estado-Juiz. ... - LEI ORDINÁRIA Nº 11998, DE 29 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto, de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão e de Funções Comissionadas No Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2 Região.
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Acórdão nº 2014/0333227-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ADITAMENTO À INICIAL DO WRIT. N&
... ofensa ao princípio da identidade física do juiz quando ... ra-se regularmente no ... exercício de suas funções" judicantes ... 2. A superveniente decretação da prisão\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0038573-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. CONDUTA DO MAGISTRADO. VIA ADMINISTRATIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra ato do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mag&
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Acórdão nº 2015/0258599-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-SAÚDE E LICENÇA COM DELIMITAÇÃO DE FUNÇÕES. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. ALEGADA OFENSA AO ART. 400 DO CPC. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ACÓRDÃO QUE,
... COM DELIMITAÇÃO DE FUNÇÕES. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. ALEGADA ... o qual o juiz ... -
Acórdão nº 2010/0191085-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. PRETENSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE NOVOS APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO...
... questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ... funções ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DANO IN RE IPSA. DOSIMETRIA. SANÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo...
... funções ... 8.429/1992 ... 2. O Juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido ... -
Acórdão nº 2014/0274562-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DEFENSOR DATIVO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. FORMALIDADE IMPLEMENTADA NA PESSOA DA ADVOGADA QUE, À ÉPOCA, EXERCIA AS FUNÇÕES DE DEFENSORA PÚBLICA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS AO ACUSADO....
... FUNÇÕES ... DE DEFENSORA PÚBLICA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE ... para servirem de advogados dativos, e o Juiz de Direito faz uso ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... e Negócios Interiores, a fim de que será feita a substituição do juiz renunciante, sem prejuízo das sanções cabíves ... § 2º - Para os ... Art. 709. Compete ao corregedor exercer funções de inspeção e correção permanente com relação aos Tribunais ...
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Lei nº 14.226 de 20/10/2021. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
... Parágrafo único. São transformados 20 (vinte) cargos vagos de juiz federal substituto do quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região ... ajustado para 1 (um) cargo de juiz federal, devendo 20 (vinte) funções comissionadas FC-5 e 20 (vinte) funções comissionadas FC-3 do quadro ...
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Uma análise crítica das funções contramajoritária, representativa e iluminista do Supremo Tribunal Federal (STF) à luz da doutrina da efetividade
O artigo pretende realizar uma abordagem das funções contramajoritária, representativa e iluminista do Suprema Corte a que se refere a doutrina da efetividade do ministro Barroso ao afiançar uma pretensa potencialidade de ingerência do STF nas mais variadas questões da política. A função jurisdicional se coloca numa posição de mediadora da realização das promessas constitucionais, tensionando a...
... 156). É o “juiz boca da lei”. Interpretação adequada era, portanto, aquela na qual havia irrestrita subsunção do fato ao texto expresso da lei ... A lei ... -
As contribuições do juiz de garantias para a consolidação do modelo acusatório no sistema processual penal constitucional brasileiro
Tendo em vista a criação do instituto do Juiz de Garantias, disciplinado pelos artigos 3º-A a 3º-F do Código de Processo Penal e introduzido pela Lei nº 13.964/2019, bem como o contexto histórico de elaboração do referido código e a permanência de características inquisitoriais, o presente estudo objetiva investigar em que medida o referido instituto contribui para a consolidação do modelo...
... do juiz das garantias, previsto nos artigos 3º-A a 3º-F do Código de Processo Penal, contribui para a imparcialidade no exercício das funções do juiz, o que sugere representar um importante fator para a consolidação do sistema acusatório no processo penal constitucional brasileiro ... -
Decisão monocrática Nº 7425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2023
... juiz da causa, que fará a remessa dos autos para a estrutura administrativa de ... árias podem ser adotadas de maneira autônoma, em paralelo às funções do juiz e independentemente de sua decisão como juiz natural da ação ...
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Lei nº 14.253 de 30/11/2021. Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de Desembargador dos Tribunais Regionais Federais; e altera as Leis nºs 9.967, de 10 de maio de 2000, e 9.968, de 10 de maio de 2000.
... 1º desta Lei poderá ser utilizado para criação de funções" comissionadas, de acordo com especificação do Tribunal respectivo ... Art. 6º Compete aos Tribunais Regionais Federais, no âmbito de suas compet\xC3" ...
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Acórdão nº RMS 34797 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO OMISSIVO CUJA OCORRÊNCIA NÃO FOI DEMONSTRADA POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MANDAMUS QUE VISA A ABERTURA DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR CONTRA JUIZ CORREGEDOR DO FORO EXTRAJUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato omissivo atribuído
... MANDAMUS QUE VISA A ABERTURA DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR CONTRA JUIZ CORREGEDOR DO FORO EXTRAJUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO ... arbitrariedades praticadas por magistrado no desempenho de funções corregedor em foro extrajudicial ... 2. Nos termos do art. 1º da Lei n ...