funções do juiz
-
Acórdão nº 2010/0023828-1 de T5 - QUINTA TURMA
... JUIZ SINGULAR QUE NÃO REMETE OS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ... para promover a ação penal, também agiu dentro de suas funções institucionais, sendo-lhe plenamente lícito reconsiderar sua posição ...
-
Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... funções ... juiz, em ...
-
Acórdão nº 2007/0003737-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESCREVENTE EM EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ASSESSOR DE JUIZ. APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO, NO CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA EXERCER A SUBSTITUIÇÃO DO ESCRIVÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ANTIGUIDADE AFERIDA PELA ATIVIDADE NA SERVENTIA. RESOLUÇÃO N.
... FUNÇÃO DE ASSESSOR DE JUIZ". APROVEITAMENTO DO ... TEMPO DE SERVIÇO, NO CRITÉRIO\xC2" ... 3. Não tendo os impetrantes exercido as funções dos seus ... -
Acórdão nº 2014/0327140-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... suspeição, por significar o afastamento do juiz" natural da causa, exige que fique evidenciado ... um prévio \xC2" ... autoridade jurisdicional no desempenho de suas funções. Precedentes: AgR na ExSusp .108/PA, ...
-
Acórdão nº 2005/0076973-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. No procedimento previsto no art. 27, § 1º, da LOMAN, o juiz-sindicado é intimado para apresentação de defesa prévia. Não importa ... administrativo e afasta o magistrado do exercício de suas funções não exige o voto de dois terços dos membros do Tribunal, podendo ser ...
-
Acórdão nº 2007/0030637-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 4. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz-sindicado deve ser intimado para a sessão destinada à instauração de ... o processo administrativo e a suspensão do magistrado de suas funções judicantes, bem como o ato de sua aposentadoria compulsória, e determinar ...
-
Acórdão nº 2007/0030635-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 4. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz-sindicado deve ser intimado para a sessão destinada à instauração de ... o processo administrativo e a suspensão do magistrado de suas funções judicantes, bem como o ato de sua aposentadoria compulsória, e determinar ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 784138 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ DE DIREITO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE ... possuir perfil psicológico apto para o exercício das funções do cargo pleiteado, esbarra na vedação desta Corte quanto ao reexame de ...
-
Acórdão nº 2005/0156936-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ DE DIREITO. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE. COISA JULGADA. QUESTÃO ... possuir perfil psicológico apto para o exercício das funções do cargo pleiteado demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado ...
-
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... não desloca por si só para o tribunal respectivo as funções de polícia judiciária. 2. A remessa do inquérito policial em curso ao ... as funções, jurisdicionais ou não, ordinariamente conferidas ao juiz de primeiro grau, na fase pré-processual das investigações" (RHC ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... em vigor desta Lei, e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput do art. 96, que, no caso do ... ao objeto da causa julgada, a honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou a honorários contratuais ... § 1º As informações ...
-
Do projeto de reforma do CPP ao projeto de lei 'anticrime': mirando a Constituição
Do projeto de reforma do CPP ao projeto de lei "anticrime"
... Quando a função de levar provas ao processo é do juiz (por exemplo, artigo 156 do CPP vigente), o sistema é inquisitório ... Não pode haver sobreposição ou confusão entre as funções de acusar e julgar. Por isso, dentre as mudanças que propõe, o PLS ... - LEI ORDINÁRIA Nº 4088, DE 12 DE JULHO DE 1962. Cria Juntas de Conciliação e Julgamentos Nas Segunda, Quarta, Sexta e Oitava Regiões da Justiça do Trabalho Eleva a Primeira Categoria os Tribunais Regionais do Trabalho das Setima e Oitava Regiões; Extingue as Atuais Funções de Suplente de Juiz do Trabalho, Presidente das Juntas de Conciliação e Julgam...
-
Competência da Justiça do Trabalho
... [ ... ] Perguntar qual é a competência de um juiz equivale, por conseguinte, a perguntar quais são os tipos de causas sobre ... extrai-se da natureza especial e das exigências especiais das funções que se chama o magistrado a exercer num processo [ ... ] o critério ...
-
Acórdão nº 2008/0026330-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE ORIGEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, AFASTAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DECLARAÇÃO POSTERIOR DE ... VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS. RATIFICAÇÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE ... 1. Tratam os autos de Ação de ...
-
As contribuições do juiz de garantias para a consolidação do modelo acusatório no sistema processual penal constitucional brasileiro
... do juiz das garantias, previsto nos artigos 3º-A a 3º-F do Código de Processo Penal, contribui para a imparcialidade no exercício das funções do juiz, o que sugere representar um importante fator para a consolidação do sistema acusatório no processo penal constitucional brasileiro ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções ... § 1º As pessoas referidas neste artigo serão contribuintes ... 2º, § 3º) ... § 3º O despacho do juiz, que ordenar a citação do executado, interrompe a fluência do prazo ...
-
Dividir competências não é suficiente evitar contaminação do juiz do processo
Opinião: Dividir competências não basta para evitar contaminação
... ícia Judiciária (DIPO), através do Provimento 233/1985, do Conselho Superior da Magistratura do TJ/SP, tendo-se repetido, na parte das funções jurisdicionais, o quanto disposto na regra do artigo 2º, do Provimento 167/84 ... Em 2013, o DIPO é formalmente incorporado à organização ... -
Revista de arbitragem e mediação
... A Constituição acrescentava que para esse fim haverá Juiz de Paz. O Juiz de Paz tinha a função de solucionar os conflitos antes de ... O Juiz de Paz, exercendo suas funções em cada localidade, descentralizam o poder político. Mas, os liberais ...
-
Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALTO. TESE DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.1. "[O] art. 401 do Código de Processo Penal impõe como limite máximo o total de 8 testemunhas
-
'Lei contra abuso criminaliza a função de julgar', diz presidente eleita da Apamagis
Entrevista: Vanessa Mateus, presidente eleita da Apamagis
... Sobre a criação do juiz das garantias, lembra que isso não é nenhuma novidade em São Paulo ... Ela serve para funções administrativas. O Judiciário também tem atribuições administrativas ... -
Decisao Nº 8000618-22.2021.8.05.9000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 24-09-2021
... Código num momento de abertura para uma grande plasticidade das funções do juiz no comentado do processo e empenho pela efetividade de suas ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
ANTEPROJETO DE LEI - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO, DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO, DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS - APROVAÇÃO PARCIAL A análise de proposta de anteprojeto de lei que visa à criação de Varas do Trabalho, de cargos de Juiz do Trabalho, de cargos efetivos e em comissão e de funções comissionadas deve
... ª REGIÃO - PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO, DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO, DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Parágrafo único. No caso previsto no caput deste artigo, deve o juiz determinar à Caixa Econômica Federal que proceda à emissão da guia ... , por dez anos, de seus dirigentes para desempenho de cargos e funções eletivas ou de livre nomeação de: ...
-
Acórdão nº 2005/0071504-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO :JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ARRAIAL DO CABO - RJ ... RECURSO ORDINÁRIO EM ... do Ministério Público a prerrogativa de, no exercício de suas funções, tomar assento à direita dos Juízes, Desembargadores e Ministros, ...