funções do juiz
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... da GDASA, inclusive na hipótese de ocupação de cargos e funções de confiança ... § 1o Os critérios e procedimentos específicos de ... "Art. 3o-A. Os titulares dos cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo não fazem jus à percepção da ...
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Acórdão nº 2004/0021373-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, a adoção, pelo juiz, de fundamento legal diverso do invocado pela parte, sem modificar a causa ... a anotação de profissional habilitado, como responsável pelas funções exercidas por esta empresa, perante um dos conselhos de fiscalização de ...
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Acórdão nº 2004/0021372-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, a adoção, pelo juiz, de fundamento legal diverso do invocado pela parte, sem modificar a causa ... a anotação de profissional habilitado, como responsável pelas funções exercidas por esta empresa, perante um dos conselhos de fiscalização de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26700-98.2007.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. O Regional consignou, com fundamento no conjunto fático-probatório produzido nos autos, que a execução das funções no âmbito externo impedia que a Reclamada conhecesse o tempo dedicado ao labor pelo Reclamante. Isso porque, muito embora o Agravante ligasse periodicamente para a empresa...
... fático-probatório produzido nos autos, que a execução das funções no âmbito externo impedia que a Reclamada conhecesse o tempo dedicado ao ... a decisão foi tomada em razão do livre convencimento racional do Juiz e quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Abril de 2010
... /wh/ca ANTEPROJETO DE LEI - CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO, CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO, CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS NO ...
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Acórdão nº 2006/0195922-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer ... a funcionários públicos que estejam no exercício de suas funções (arts. 513 a 518 do CPP). Dentro desse procedimento, cabe ao Juiz, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de ... para assuntos de alta relevância por convocação extraordinária do Juiz-Presidente.? ... Art. 15. Fica extinta a incorporação da retribuição ...
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Uma análise crítica das funções contramajoritária, representativa e iluminista do Supremo Tribunal Federal (STF) à luz da doutrina da efetividade
O artigo pretende realizar uma abordagem das funções contramajoritária, representativa e iluminista do Suprema Corte a que se refere a doutrina da efetividade do ministro Barroso ao afiançar uma pretensa potencialidade de ingerência do STF nas mais variadas questões da política. A função jurisdicional se coloca numa posição de mediadora da realização das promessas constitucionais, tensionando a...
... 156). É o “juiz boca da lei”. Interpretação adequada era, portanto, aquela na qual havia irrestrita subsunção do fato ao texto expresso da lei ... A lei ... -
Acórdão nº 2002/0063237-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de seu direito líquido e certo, em face do afastamento de suas funções - oficial de registro de imóveis -, pelo Juiz de Direito, com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91700-44.2007.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz (art. 130 e 131 do CPC), que, no caso, convenceu-se do intuito ... tomadora de serviços, desde que comprovado o exercício de funções da mesma natureza, em aplicação analógica do disposto no artigo 12 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1219-54.2010.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... , não é admitido o tarifamento de provas, de vez que facultada ao Juiz a sua livre apreciação (CPC, art. 131). O cânone toma vulto, no Direito ... 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Comprovado o desempenho de funções diversas daquelas para as quais foi ...
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Jurisprudência e controle da legalidade
... de mínima relevância o princípio da legalidade e a vinculação do juiz à lei. Os campos da “moderna” Política Criminal (terrorismo e ... devem ser consideradas e desenvolvidas do ponto de vista de suas funções político-criminais. 272 Desse modo, compete ao fato típico satisfazer as ...
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Tribunal dos EUA nega a juiz trancamento de ação movida por oficial de justiça
Tribunal dos EUA nega trancar ação de oficial de Justiça contra juiz
... Mandou ofícios para três entidades do Texas e conseguiu a suspensão das licenças de Hartman para exercer as funções de oficial de Justiça, investigador e segurança. Três meses depois, quando a ação de Walker foi trancada, as licenças foram revalidadas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8221, DE 05 DE SETEMBRO DE 1991. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 22a. Região.
... Parágrafo único. Haverá um suplente para cada Juiz Classista ... Art. 3º. Os Juízes Togados serão nomeados pelo ... Art. 12. Além dos cargos e funções transferidos ou criados na forma do art. 11 desta lei, são criados, no ...
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A privatização do processo executivo civil português e a mutação do paradigma clássico para o neoliberalismo e seus limites jurídicos
A privatização da ação executiva revela-se como um fenómeno que tem marcado a transferência de poderes que cabiam na alçada do domínio público, concretamente do poder jurisdicional do Estado, para o domínio privado, sendo estes chamados a praticar atos inerentes e próprios do tribunal em sede de processo executivo. A privatização assenta numa lógica de auxílio e de cooperação entre o setor...
... ção de agentes e funcionários judiciais supervisionados pelo juiz para um outro em que aquela intervenção se apresenta meramente ... jurídicas privadas, de modo a convergir com o exercício de funções públicas em subordinação a um misto de normas de natureza diversificada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-134700-76.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIOMENTO DO JUIZ ANTE O CONJUNTO PROBATÓRIO JÁ PRODUZIDO. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES ...
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Acórdão nº 2009/0190437-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM DENEGADA ... 1.Todas as funções processuais penais são de inescondível relevância, especialmente a de ... fundamentada e sem confusão com elementos próprios do tipo penal, o Juiz processante considerou desfavoráveis ao acusado as circunstâncias ...
- Acórdão nº REsp 1305986 / RS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 133573 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
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Breve Análise dos Novos Rumos da Justiça do Trabalho Diante da Chamada 'Reforma Trabalhista'
... (1) Juiz do Trabalho, titular da 13ª Vara do Rio de Janeiro. Professor da ... (8), respectivamente diante dos parâmetros dos modelos e funções do juiz, estado liberal e providência, ativismo judicial, e das medidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120100-72.2009.5.05.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da possibilidade de decisão favorável à recorrente, deixo de examinar a preliminar em epígrafe, nos termos do comando inserto no artigo 249, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual não será declarada nenhuma nulidade, quando o Juiz puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria
... Civil, segundo o qual não será declarada nenhuma nulidade, quando o Juiz puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a ... previstos em normas coletivas, quando comprovada a identidade de funções nos casos de terceirização de atividade-fim, ainda que afastado o ... -
Acórdão nº 2006/0059673-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito ... prescreve no capítulo das penas que na sua fixação o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-190-59.2011.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. 7ª E 8ª HORAS. ANALISTA PLENO E SÊNIOR. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Em face da violação do artigo 224, § 2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR...
... érito a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta ... Comissionados da Caixa Econômica Federal para o exercício de funções meramente técnicas, seja de analista pleno ou sênior, caso dos autos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14300-68.2009.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. Decisão regional que, aparentemente, contrariou a Súmula nº 294 desta Corte. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da possibilidade de decisão favorável à...
... Civil, segundo o qual não será declarada nenhuma nulidade, quando o Juiz puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a ... ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. Embora a reclamante tenha ocupado funções de gerência, não houve aplicação do disposto nos arts. 62, II e ... -
Acórdão nº 2008/0238639-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ao advogado a liberdade necessária ao desempenho de suas funções, as quais não podem ser mitigadas por expedientes burocráticos impostos ... A recusa de atendimento constituirá ato ilícito. Não pode o juiz vedar ou dificultar o atendimento de advogado, em horário reservado a ...