fundação pública e fundação privada
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104100-30.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda do contrato de ... Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS. Incide a ... (CDC) e 19 da Lei da Ação Civil Pública (LACP) permitem a aplicação das normas do ...
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Organização da Administração Pública
... úblicas, sociedades de economia mista, fundação privadas criadas pelo Estado e consórcios ... Em tal hipótese, cria-se uma fundação privada, com regime jurídico de direito privado. Nesse ...
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Direito Administartivo
... eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos ... de limitação do Estado à propriedade privada que se caracteriza pela utilização ... autônomos (C) autarquia (D) fundação pública (E) empresa pública Art. 41, IV ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103900-72.2003.5.03.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... Plano de Benefício da Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social, entidade e previdência privada, patrocinada pela primeira reclamada, Furnas ... valores quando o ente da Administração Pública é patrocinador da entidade de previdência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-180600-23.2006.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROBRAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA É inviável a arguição de preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho apenas no recurso de revista, porquanto constitui verdadeira inovação recursal, visto que essa matéria não foi sequer invocada por meio de embargos de declaração perante a...
... , ainda que se trate de matéria de ordem pública", não cabe a esta Corte superior examinar a quest\xC3" ... reclamada Petros, órgão de previdência privada, foi instituída e é patrocinada pela recorrente ... empresa instituidora e mantenedora da fundação de previdência complementar com os reclamantes, ... -
nº 1998.01.00.058364-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 5 de Octubre de 2004
... APELANTE: GEAP-FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL ... ADVOGADO: GUSTAVO ... ão possui natureza jurídica de entidade pública federal por ser uma fundação privada de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-640662/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Agosto de 2003
ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT FUNDAÇÃO PRIVADA SUBVENCIONADA COM RECURSOS PÚBLICOS E CUJO DIRETOR-PRESIDENTE ERA NOMEADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - AUSÊNCIA - REINTEGRAÇÃO - INVIABILIDADE. A dispensa de empregado de fundação privada, com cinco anos de serviço, na época da promulgação da nova Constituição da República, não dá ensejo à reintegraçã
... PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT FUNDAÇÃO PRIVADA ... SUBVENCIONADA COM RECURSOS PÚBLICOS ... PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAR-181800-47.2008.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
REMESSA -EX OFFICIO-. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa -ex officio- de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... ção decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar ... JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DA FUNDAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA ... que não basta constar a natureza privada" da lei que autorizou a sua criação. Portanto, n\xC3" ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... mobiliários e de títulos da dívida pública, na cotação de moedas estrangeiras, na Unidade ... as operações de seguro, de previdência privada e de capitalização; ... g) as demais ... - Disponibilidade Interna (IGP/DI), da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no mês de julho de 1994, ...
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Acórdão Nº 1243414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. COTA PATRONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º, DA CF/1988. EXTENSÃO ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cerne da controvérsia consiste em saber se uma fundação instituída e mantida pelo Poder Público pode ser enquadrada no conceito de entidade beneficente de assistê
... : MIN. ROBERTO BARROSO ... : FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO ... VARGAS - FHGV ... pública e desempenham, por força de normas emanadas do ... Pretendese incentivar a iniciativa privada a desenvolver atividades de interesse ... -
Decisão monocrática Nº 49335 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2022
... ão com pedido de liminar proposta pela Fundação do ABC contra ato proferido pelo Tribunal ... magistrado, a obreira seria funcionária pública ... Inconformada com a r. sentença, esta ... se tratar de entidade de natureza privada, acrescentando que a autora não prestou concurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64400-46.2009.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE...
... e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na ... Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros" (OJ ... da fonte de custeio para a Previdência Pública, sendo que a hipótese dos autos é a de ... -
Acórdão Nº 0021183-44.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-04-2021
EMENTA FUNDAÇÃO PÚBLICA DE NATUREZA PRIVADA EXTINTA. CELETISTA NÃO CONCURSADO E NÃO ABRANGIDO PELA ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. Equiparar os direitos e vantagens dos estatutários aos celetistas admitidos entre 1983 e a promulgação da CF/88, não concursados e não alcançados pela estabilidade posta no art. 19 do ADCT, atenta contra a regra prevista no art. 37, II, da CF/88.
... EMENTA FUNDAÇÃO" PÚBLICA DE NATUREZA PRIVADA EXTINTA. CELETISTA N\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-25.2005.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I - RECURSOS DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD - E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. O inconformismo das partes com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recursos de revista não conhecidos. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE...
... - CVRD - E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA ... seja uma instituição de previdência privada. Há precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e ... hipoteca judiciária é medida de ordem pública, a qual pode ser constituída de ofício e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-25.2005.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I - RECURSOS DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD - E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. O inconformismo das partes com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recursos de revista não conhecidos. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE...
... - CVRD - E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA ... seja uma instituição de previdência privada. Há precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e ... hipoteca judiciária é medida de ordem pública, a qual pode ser constituída de ofício e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-25.2005.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I - RECURSOS DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD - E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. O inconformismo das partes com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recursos de revista não conhecidos. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE...
... - CVRD - E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA ... seja uma instituição de previdência privada. Há precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e ... hipoteca judiciária é medida de ordem pública, a qual pode ser constituída de ofício e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos Estados, ... federais, os diretores de autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista ... por qualquer entidade pública ou privada submetidos à consulta pública, nos aspectos ...
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Acórdão Nº 0020338-58.2020.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-06-2021
... EMENTA FUNDAÇÃO DE SAÚDE SAPUCAIA DO SUL. HORAS EXTRAS. CARGA ... , uma vez que integram a Administração Pública Indireta como empregados de fundação pública e natureza privada, sendo que Lei invocada é aplicável tão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL ... Das Carreiras de Auditoria Federal ... outra atividade remunerada, pública ou privada, potencialmente causadora de conflito de ... Do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA ...
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Decisão monocrática Nº 57692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-01-2023
... de medida liminar, proposta pela Fundação do ABC contra acórdão do Tribunal Regional do ... A administração pública não motivou a dispensa, sequer concedeu ao ... DE INSTRUMENTO DE COLABORAÇÃO PÚBLICO-PRIVADA. INTERVENÇÃO INDIRETA ATIVIDADE DE FOMENTO ...
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Decisão monocrática Nº 57671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
... com pedido liminar, proposta pela Fundação do ABC - Complexo Hospitalar Municipal de São ... das Organizações Sociais de natureza privada, qualificadas como tal pelo artigo 2º da lei ... que também a definem como Fundação Pública, existindo controvérsia na jurisprudência neste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização ... ência de recursos a entidade pública ou privada ... Art. 6o Os Orçamentos Fiscal e da ... da Administração direta, autarquia e fundação, e por grupo de natureza de despesa, conforme ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135300-26.2006.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... , ainda que se trate de matéria de ordem pública", não cabe a esta Corte superior examinar a quest\xC3" ... Petros, órgão de previdência privada, foi instituída e é patrocinada pela recorrente ... empresa instituidora e mantenedora da fundação de previdência complementar com os reclamantes, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93800-97.2002.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. COMPLEMTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO AOS APOSENTADOS QUE PERCEBIAM A PARCELA NA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS DE TRABALHO. Mostra-se irrelevante o fato de a reclamante ter se aposentado após a suspensão do pagamento da parcela, porquanto o direito em questão, instituído contratualmente e mantido
... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF ... que a FUNCEF, Órgão de previdência privada", foi instituída e é patrocinada pela Caixa Econ\xC3" ... , ainda que se trate de matéria de ordem pública (inteligência da OJ nº 62 da SBDI-1 do TST) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158300-71.2005.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima ... ões em seu ambiente de trabalho - Fundação Casa e, em razão disso, ter sido aposentado por ...