fundação pública e fundação privada
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde obedecidos os preceitos ... da Previdência Social (Inamps), da Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA) e da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002218-83.2014.5.02.0463)
... FUNDAÇÃO" DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS ... \xC2" ... a realização de processo de seleção pública", processo este, que não se reveste de concurso p\xC3" ... ça entre fundação pública e fundação privada" está na natureza da pessoa que a institui, isto \xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... prioridades e metas da administração pública federal; ... II - a organização e estrutura dos ... III - 50 - entidade privada sem fins lucrativos; ... IV - 99 - a ser ... Preços - Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas ... Art. 23. É vedada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-446/2006-031-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
... PÚBLICA ... 1. O Regional entendeu que o recurso ... fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão ... sindicatos são associações de natureza privada e podem dispor de parte da receita oriunda das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 507-34.2017.5.17.0141)
PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Município de Pancas para afastar a...
... créditos da reclamante, empregada da Fundação ... Médico Assistencial do Trabalhador ... Pública e organização assistencial privada, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11678-86.2014.5.15.0031) 30-11-2016
... AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA ... O autor, agente de apoio ... de prestadora de serviços de segurança privada em empresa devidamente registrada e autorizada ... diretamente pela administração pública direta ou indireta", o que não é o caso ...
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Sentença nº 1001522-09.2021.5.02.0461 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-02-2023
... Executivo Municipal a instituição da Fundação do Bem-Estar do Menor de São Bernardo do Campo ... por um particular, se trata de fundação privada". Quando instituída por ente público, essa funda\xC3"ção é pública. A Fundação Criança de São ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... ços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ... de contribuição na administração pública, para fins de concessão de benefícios previstos ... do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, observado o disposto no § 4o ...
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Sentença nº 1000278-74.2023.5.02.0461 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-06-2023
... Executivo Municipal a instituição da Fundação do Bem-Estar do Menor de São Bernardo do Campo ... por um particular, se trata de fundação privada". Quando instituída por ente público, essa funda\xC3"ção é pública. A Fundação Criança de São ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001586-26.2013.5.02.0323) 05-09-2018
... FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP. NATUREZA ... POPULAR -FURP é fundação pública, cuja finalidade tem natureza social e escopo ... , não havendo como lhe atribuir natureza privada ... Assim, claramente evidenciada sua ...
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Acórdão Nº 0020674-72.2015.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 18-12-2017
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. EMPREGADO CELETISTA E SERVIDOR ESTATUTÁRIO . Descabe a pretensão de isonomia salarial entre empregada celetista de fundação privada e servidor estatutário de autarquia pública, incidindo no caso a OJ nº 297 da SDI-1 do TST. É entendimento pacificado no TST que a orientação contida na OJ nº 383 da SDI-1 é específica para situações envolvendo terceirização de...
... salarial entre empregada celetista de fundação privada e servidor estatutário de autarquia ... ações que envolvam a Administração Pública direta e indireta da União, Estados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1086/2005-012-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RENOVADA EM CONTRA-RAZÕES. I - Por força do contrato de emprego, a PETROBRAS transmite obrigação à entidade de previdência privada fechada - Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS -, que instituiu aos dependentes de seus ex-empregados suplementação de pensão. Tratando-se de direito originário do contrato de trabalho, a teor do artigo 114
... obrigação à entidade de previdência privada fechada - Fundação Petrobras de Seguridade ... constitucionais ou normas de ordem pública, sob pena de desestímulo à aplicação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19540/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2003
... observância, dado o caráter de ordem pública inerente à ... Lei nº 6.435/77, que vinculou a ... das entidades de previdência privada à expressa observância de suas disposições ... II- RECURSO ADESIVO DA ... FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS. Não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 13198-72.2017.5.15.0097)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA. LEI Nº 13.467/2017 . 1. QUINQUÊNIOS. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Inviável o conhecimento do...
... EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO ... PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E ... ção restrita aos entes de natureza privada ... Na verdade, o tema em análise foi ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20341-22.2020.5.04.0871)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (MATÉRIA CONSTANTE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA PELO TRT. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. AÇÃO AJUIZADA PELA...
... (seu marido), não envolvendo entidade privada de complementação de aposentadoria. Diz que ... (Fundação ELETROCEEE) ... 7 - Nesse sentido, ... (a época autarquia pública), como afirma a parte reclamante, de igual ... -
Decreto nº 11.149 de 26/07/2022. Altera o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, que regulamenta a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI.
... os descontos aplicados pela instituição privada de ensino superior, regulares ou temporários, de ... a) em instituição de ensino superior pública e gratuita; ou ... b) em curso, turno, local de ... dados constantes do último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20853-57.2020.5.04.0013)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA PELO TRT. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. AÇÃO AJUIZADA PELO ENTE SINDICAL EM SUBSTITUIÇÃO...
... , não envolvendo entidade privada de complementação de aposentadoria. Diz que o ... (Fundação ELETROCEEE) ... 7 - Nesse sentido, ... (a época autarquia pública), como afirma a parte reclamante, de igual ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000373-12.2018.5.02.0322)
... Recorrente: ... FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR FURP ... de fundação privada, e não de fundação pública, e que é "uma ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 144900-59.2004.5.02.0033)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CESP . CPC/1973. DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL. LIDE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI. JUSTIÇA COMUM. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de
... EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CESP ... CPC/1973. DECISÃO PUBLICADA ... , da responsabilidade da Administração Pública direta ou ... indireta, por derivar essa ... e a entidade de previdência privada respondem ... solidariamente pela ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1002847-26.2013.5.02.0323) 03-10-2018
... FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP. NATUREZA ... claramente tratar-se de uma fundação pública ... 'É inegável que as fundações ... ção de Direito Público, e fundação privada, também denominada fundação de Direito ...
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Acórdão Nº 0008646-25.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... COBRANÇA DE MENSALIDADE. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. CRIAÇÃO POR ... SUBSIDIADA PARCIALMENTE COM RECEITA PRIVADA". COBRANÇA DE MENSALIDADES. POSSIBILIDADE. SENTEN\xC3" ...
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Autarquias e fundações públicas
... atividade típica da Administração Pública, a exemplo de serviços e atividades de interesse ... ou a participação desta em empresa privada, também depende de lei, cuja iniciativa é do ... universidades são criadas como Fundação Pública. É o caso da Fundação Universidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-865/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... POR VIOLAÇÃO DE NORMA COGENTE DE ORDEM PÚBLICA E VIOLAÇÃO EXPRESSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... -hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou ... A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA E BANORTE FUNDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Esses tópicos já ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000517-89.2013.5.06.0411), 07-05-2014
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. CONTRATO NULO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO C.TST. A Constituição Federal de 1988 disciplina a exigência do concurso público (forma mais segura e justa de seleção de pessoal para os quadros da Administração Pública), para o ingresso nos cargos e empregos públicos, com exceção daqueles ditos de livre nomeaç
... : JOSILANE ARCANJO ALVARO; FUNDAÇÃO" ESTATAL MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETROLINA; FUNDAÇ\xC3" ... /PE EMENTA EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA ... a fundação pública da fundação privada é a gênese do seu patrimônio. Assim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000658-11.2013.5.06.0411), 07-05-2014
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. CONTRATO NULO. SÚMULA 363 DO C.TST. APLICAÇÃO. A Constituição Federal de 1988 disciplina a exigência do concurso público (forma mais segura e justa de seleção de pessoal para os quadros da Administração Pública), para o ingresso nos cargos e empregos públicos, com exceção daqueles ditos de livre nomeação e...
... Recorridos : MIRIAM BORGES GALDINO; FUNDAÇÃO" ESTATAL MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETROLINA; FUNDAÇ\xC3" ... /PE EMENTA EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA ... a fundação pública da fundação privada é a gênese do seu patrimônio. Assim, ...