fundação pública e fundação privada
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000423-41.2013.5.06.0412), 19-02-2014
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. CONTRATO NULO. SÚMULA 363 DO C.TST. APLICAÇÃO. A Constituição Federal de 1988, disciplina a exigência do concurso público (forma mais segura e justa de seleção de pessoal para os quadros da Administração Pública), para o ingresso nos cargos e empregos públicos, com exceção daqueles ditos de livre nomeação e...
... /PE EMENTA EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA ... e obrigações da extinta FEMSAÚDE - FUNDAÇÃO ESTATAL MUNICIPAL DE SAÚDE, fundação de ... a fundação pública da fundação privada é a gênese do seu patrimônio. Assim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000810-56.2013.5.06.0412), 06-08-2014
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. CONTRATO NULO. SÚMULA 363 DO TST. APLICABILIDADE. A Constituição Federal de 1988 disciplina a exigência do concurso público - forma mais segura e justa de seleção de pessoal para os quadros da Administração Pública - para o ingresso nos cargos e empregos públicos, com exceção daqueles ditos de livre nomeação
... /PE EMENTA EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA ... e obrigações da extinta FEMSAÚDE - FUNDAÇÃO ESTATAL MUNICIPAL DE SAÚDE, fundação pública ... a fundação pública da fundação privada é a gênese do seu patrimônio. Assim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001335-35.2013.5.06.0413), 11-06-2014
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA. CONTRATO NULO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO TST. A Constituição Federal de 1988 impõe a exigência do concurso público - forma mais segura e justa de seleção de pessoal - para o ingresso nos cargos e empregos públicos, com exceção daqueles ditos de livre nomeação e exoneração - cargos em comissão - e as chamadas contratações...
... /PE EMENTA EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA. CONTRATO ... e obrigações da extinta FEMSAÚDE - FUNDAÇÃO ESTATAL MUNICIPAL DE SAÚDE, fundação pública ... a fundação pública da fundação privada é a gênese do seu patrimônio. Assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1086/2005-012-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RENOVADA EM CONTRA-RAZÕES. I - Por força do contrato de emprego, a PETROBRAS transmite obrigação à entidade de previdência privada fechada - Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS -, que instituiu aos dependentes de seus ex-empregados suplementação de pensão. Tratando-se de direito originário do contrato de trabalho, a teor do artigo 114
... obrigação à entidade de previdência privada fechada - Fundação Petrobras de Seguridade ... constitucionais ou normas de ordem pública, sob pena de desestímulo à aplicação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19540/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA. I- COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IDADE MÍNIMA PARA A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA. O Reclamante foi admitido já na vigência da Lei nº 6.435/77 (04.09.78) e seu Decreto Regulamentador nº 81.240/78 (20/01/78), que previam, com vistas à obtenção da complementação integral dos proventos de aposentadoria, a observância do requisito idade mínima (55 anos), o que não foi preenchido...
... observância, dado o caráter de ordem pública inerente à ... Lei nº 6.435/77, que vinculou a ... das entidades de previdência privada à expressa observância de suas disposições ... II- RECURSO ADESIVO DA ... FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS. Não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002059-87.2014.5.02.0319)
... FUNDAÇÃO" PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP ... \xC2" ... que é integrante da administração pública indireta, criada com a finalidade de fabricar e ... ça entre fundação pública e fundação privada é a natureza da pessoa que a institui: é ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001799-38.2013.5.02.0321) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-a, DA CLT, ATENDIdOS. NATUREZA JURÍDICA DA FURP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. OJ TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1 DO TST. MULTA ASTREINTES. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não...
... FUNDAÇÃO. ISENÇÃO DE PREPARO. FORMA DE EXECUÇÃO ... que é integrante da administração pública indireta, criada com a finalidade de fabricar e ... a diferença entre fundação pública e privada está na natureza da pessoa que a institui: é ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 507-34.2017.5.17.0141)
PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Município de Pancas para afastar a...
... créditos da reclamante, empregada da Fundação ... Médico Assistencial do Trabalhador ... Pública e organização assistencial privada, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000373-12.2018.5.02.0322)
... Recorrente: ... FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR FURP ... de fundação privada, e não de fundação pública, e que é "uma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-865/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2002
I - RECURSO DO BANORTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR VIOLAÇÃO DE NORMA COGENTE DE ORDEM PÚBLICA E VIOLAÇÃO EXPRESSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A prefacial não encontra respaldo no ordenamento jurídico-processual. Com efeito, não há previsão na legislação processual para que se considere -nula- uma decisão por -violação de norma cogente de ordem pública e da Constituição Federal-. O sistema de...
... POR VIOLAÇÃO DE NORMA COGENTE DE ORDEM PÚBLICA E VIOLAÇÃO EXPRESSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... -hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou ... A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA E BANORTE FUNDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Esses tópicos já ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11678-86.2014.5.15.0031) 30-11-2016
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. O autor, agente de apoio socioeducativo, não faz jus ao adicional de periculosidade, pois não se enquadra no item 2, "a" e "b" do art. 193, II, da CLT, que pressupõem, para a percepção do adicional, que seja empregado de prestadora de serviços de segurança privada em empresa devidamente registrada e...
... AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA ... O autor, agente de apoio ... de prestadora de serviços de segurança privada em empresa devidamente registrada e autorizada ... diretamente pela administração pública direta ou indireta", o que não é o caso ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... prazo e complementares à iniciativa privada ... Essas prioridades exigem reformas profundas ... ão e ampliação da cobertura social pública, de modo a permitir, em prazo razoável, o acesso ... Desde 1948, quando a Fundação Getúlio Vargas começou a medir os indices de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002379-03.2015.5.02.0320) 21-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Registrado que a Reclamada possui natureza jurídica de direito público, porque integrante da Administração Pública Indireta do Estado de São Paulo, o adicional por tempo de serviço é extensivo ao Autor. A controvérsia a respeito do alcance do termo "servidor...
... , porque integrante da Administração Pública Indireta do Estado de São Paulo, o adicional por ... -03.2015.5.02.0320, em que é Agravante FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP e Agravado ... sentido de ser uma fundação de natureza privada. Tampouco prospera a pretensão de aplicação do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20853-57.2020.5.04.0013)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA PELO TRT. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. AÇÃO AJUIZADA PELO ENTE SINDICAL EM SUBSTITUIÇÃO...
... , não envolvendo entidade privada de complementação de aposentadoria. Diz que o ... (Fundação ELETROCEEE) ... 7 - Nesse sentido, ... (a época autarquia pública), como afirma a parte reclamante, de igual ... -
Acórdão Nº 0020674-72.2015.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 18-12-2017
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. EMPREGADO CELETISTA E SERVIDOR ESTATUTÁRIO . Descabe a pretensão de isonomia salarial entre empregada celetista de fundação privada e servidor estatutário de autarquia pública, incidindo no caso a OJ nº 297 da SDI-1 do TST. É entendimento pacificado no TST que a orientação contida na OJ nº 383 da SDI-1 é específica para situações envolvendo terceirização de...
... salarial entre empregada celetista de fundação privada e servidor estatutário de autarquia ... ações que envolvam a Administração Pública direta e indireta da União, Estados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-229340-50.2006.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. EMPREGADO PÚBLICO. FUNDAÇÃO ESTADUAL. -O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988- (Súmula n.º 390, I, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a processamento o recurso...
... FUNDAÇÃO ESTADUAL ... "O servidor público celetista da ... que a reclamada trata-se de fundação pública. A reclamada nega o fato, alegando tratar-se de undação privada" ... Com razão o reclamante ... Em que pese o Ju\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20341-22.2020.5.04.0871)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (MATÉRIA CONSTANTE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA PELO TRT. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. AÇÃO AJUIZADA PELA...
... (seu marido), não envolvendo entidade privada de complementação de aposentadoria. Diz que ... (Fundação ELETROCEEE) ... 7 - Nesse sentido, ... (a época autarquia pública), como afirma a parte reclamante, de igual ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-015, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... Interna - IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, nos doze meses imediatamente ... do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-014, DE 24 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... Interna - IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, nos doze meses imediatamente ... do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou ...
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Acordão nº 20150866024 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Octubre de 2015
... da obrigação: – a Administração Pública Estadual. Ao assegurar o benefício em tela “ao ... não é devido, porque a ré não é fundação pública e, mesmo que assim não se entenda, o ... a fundação pública da fundação privada é a natureza da pessoa que a institui: é ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000290-35.2014.5.02.0322)
... Recorrente: ... FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP ... AGRAVANTE NÃO É FUNDAÇÃO PÚBLICA, COMO CONSIDERADO PELO E. TST, MAS SIM FUNDAÇÃO PRIVADA" ... (fl. 337). Indica violação dos ...
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Sentença nº 1001522-09.2021.5.02.0461 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-02-2023
... Executivo Municipal a instituição da Fundação do Bem-Estar do Menor de São Bernardo do Campo ... por um particular, se trata de fundação privada". Quando instituída por ente público, essa funda\xC3"ção é pública. A Fundação Criança de São ...
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Sentença nº 1000278-74.2023.5.02.0461 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-06-2023
... Executivo Municipal a instituição da Fundação do Bem-Estar do Menor de São Bernardo do Campo ... por um particular, se trata de fundação privada". Quando instituída por ente público, essa funda\xC3"ção é pública. A Fundação Criança de São ...
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DECRETO Nº 6853, DE 15 DE MAIO DE 2009. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - Fcp, e da Outras Providencias.
... Art. 1o A Fundação Cultural Palmares - FCP, fundação pública, instituída por autorização da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, ... à captação de recursos junto à sociedade, à iniciativa privada, empresas e órgãos públicos; e ... VIII - planejar, coordenar, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 144900-59.2004.5.02.0033)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CESP . CPC/1973. DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL. LIDE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI. JUSTIÇA COMUM. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de
... EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CESP ... CPC/1973. DECISÃO PUBLICADA ... , da responsabilidade da Administração Pública direta ou ... indireta, por derivar essa ... e a entidade de previdência privada respondem ... solidariamente pela ...