fundação pública e fundação privada
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-229340-50.2006.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. EMPREGADO PÚBLICO. FUNDAÇÃO ESTADUAL. -O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988- (Súmula n.º 390, I, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a processamento o recurso...
... FUNDAÇÃO ESTADUAL ... "O servidor público celetista da ... que a reclamada trata-se de fundação pública. A reclamada nega o fato, alegando tratar-se de undação privada" ... Com razão o reclamante ... Em que pese o Ju\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002379-03.2015.5.02.0320) 21-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Registrado que a Reclamada possui natureza jurídica de direito público, porque integrante da Administração Pública Indireta do Estado de São Paulo, o adicional por tempo de serviço é extensivo ao Autor. A controvérsia a respeito do alcance do termo "servidor...
... , porque integrante da Administração Pública Indireta do Estado de São Paulo, o adicional por ... -03.2015.5.02.0320, em que é Agravante FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP e Agravado ... sentido de ser uma fundação de natureza privada. Tampouco prospera a pretensão de aplicação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08230685020194058100), 21-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0823068-50.2019.4.05.8100 APELANTE: DENNYS ROGER MACEDO VASCONCELOS ADVOGADO: DENNYS ROGER MACEDO VASCONCELOS APELADA: FUNDACAO EDSON QUEIROZ ADVOGADO: GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JÚNIOR SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL KARLA DE ALMEIDA MIRANDA MAIA REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO...
... exerce os poderes típicos de autoridade pública, investido por meio de delegação federal: poder ... INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. ATO QUE NÃO SE INSERE NO ÂMBITO DA ATIVIDADE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do ... - Disponibilidade Interna (IGP/DI), da Fundação Getúlio Vargas - FGV, no mês de apresentação ... pelo sistema de seguros, previdência privada e capitalização; ... VII - as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08134339520194050000), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0813433-95.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: LAIZE DA COSTA DIAS ADVOGADO: Leonardo Sales Xavier e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801847-18.2018.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... Agravo de Instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra decisão da ... de relação de emprego na iniciativa privada" e/ou de atividade empresarial, na condição de s\xC3" ... avaliados pela Administração Pública ... A nova interpretação dada à matéria pela ... -
Processo nº 0217414-68.2013.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... APELADA 3: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ... PREVIDÊNCIA PRIVADA FIRMADO ENTRE ELES, NÃO ... que as questões de ordem pública podem ser arguidas em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000848-08.2017.5.02.0320)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR (FURP) possui natureza jurídica de fundação pública. Não...
... DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR – FURP. NATUREZA ... ) possui natureza jurídica de fundação pública. Não demonstrada, no ... particular, a ... institui, sendo privada se criada por particular e pública se for criada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036321520184058400), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0803632-15.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUND COORD DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUP APELADO: HELANIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Fábio Holanda Gadelha De Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gisele Sampaio JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... da CAPES, de outra agência de fomento pública, nacional ou internacional, ou empresa pública u privada. As exceções, previstas pelo artigo 9º, XI, da ... -
Acórdão Nº 0037558-92.2013.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... Catarina, perante a 2ª Vara daFazenda Pública desta comarca, propôs ação civil pública ... , emsíntese, que os dirigentes da fundação estão dispondo do patrimôniocoletivo para ... , a intervenção judicial em fundação privada, para comprovar que seus dirigentes estão ...
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Acórdão Nº 0500112-17.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-09-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. RECURSOS FINANCEIROS DE ORIGEM PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL.
... : Fundação Educacional Jayme de Altavila ... : Antonio ... RECURSOS ... FINANCEIROS DE ORIGEM PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE ... MUNICIPAL ... COMPETÊNCIA ... 14ª Vara Cível da Capital – Fazenda Pública ... Municipal , e como suscitado o Juízo da 10ª ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... junto a instituição financeira privada; ... d) decorrentes de crédito ... ços do Mercado (IGPM), calculado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro determinado pelo Poder ... 1º, das dívidas de empresa pública ou sociedade de economia mista cujas receitas ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... à autoridade judiciária local e à Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor ... Parágrafo ... a participação de menor em festividade pública ... § 1º Em qualquer hipótese, é proibida: ... pelo Poder Público e as de natureza privada planejarão e executarão suas atividades de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 140-79.2011.5.04.0303) 16-05-2018
I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH - PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, embora as fundações municipais de saúde tenham sido instituídas como pessoa jurídica de direito privado, são fundações...
... I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH - ... úde Pública de Novo Hamburgo fundação privada instituída pelo poder público, que exerce ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092016920214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0809201-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805729-58.2017.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0805729-58.2017.4.05.8000 ( deferiu ... ão afeta à esfera de autonomia da vida privada, que é o princípio fundamental do sistema de ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como comerciante ambulante, ... ao Consumidor - (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ... mantidas por empresas de iniciativa privada, desde que reconhecidas e dirigidas a seus ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11234-14.2015.5.03.0173)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, no caso de suscitar preliminar de nulidade do julgado por negativa de...
... preponderante da "FAEPU, por ser uma fundação privada, sem fins lucrativos e de ... Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053202120204050000), 03-05-2022
(Ementa) Tributário. Agravo da Fazenda Nacional contra decisão que indeferiu petição para que os exequentes devolvam depósitos judiciais levantados por meio de alvarás, autorizados por acórdão desta Quarta Turma, sob fundamento de que tais valores se incorporaram ao patrimônio dos exequentes de boa-fé, não sendo o caso de devolução. Agravo desprovido. 1. Conforme relatado, trata-se de agravo...
... de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu petição fazendária para intimação ... privada no período de 01.01.89 a 31.12.95, valores estes ... ção, em 29 de setembro de 2015, da Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048134420194058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0804813-44.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Tiago Vieira Andrade e outros APELADO: ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DO ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ - APESC ADVOGADO: Antonio José De Sousa Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
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Parte geral
... exemplo, só pode fazê-lo na modalidade pública (art. 1.867 do CC) ... Novidade trazida pelo ... ) sua integridade moral (intimidade, vida privada, honra, imagem e nome) ... O CC preferiu não ... O Código Civil estabelece que a fundação somente poderá constituir-se para fins ...
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Autarquias e fundações públicas
... atividade típica da Administração Pública, a exemplo de serviços e atividades de ... ou a participação desta em empresa privada, também depende de lei, cuja iniciativa é do ... (B) fundação. (C) autarquia. (D) sociedade de economia ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000377-44.2016.5.02.0314)
... Agravante: FUNDAÇÃO" PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP ... \xC2" ... fundação integrante da administração pública indireta. A Fundação para o Remédio Popular ... ção é a pessoa que a institui, sendo privada se criada por particular e pública se for criada ...
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Sentença nº 1001645-29.2023.5.02.0431 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-12-2023
... pela natureza jurídica da requerente- FUNDAÇÃO DO ABC. O tema em debate não é pacífico neste ... se inclinando no sentido de natureza pública" da fundação e outros enquadrando-a em fundaç\xC3"ão pública de natureza privada. O art. 37, XIX, da CF prevê que “ somente por ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001495-77.2015.5.02.0318) 12-09-2017
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PARCELA DENOMINADA "SEXTA-PARTE". EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. DEVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no...
... FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP. NATUREZA ... outros produtos de interesse da saúde pública, cuja revenda comercial é vedada (artigo 2º, ... ção é a pessoa que a institui, sendo privada se criada por particular e pública se for criada ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... , assim como o tema floresce na iniciativa privada a partir da disciplina dos deveres e das ... Público e pelo Grupo Público da Fundação Getúlio Vargas, em São Paulo, a partir de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000277-06.2013.5.02.0311)
... FUNDAÇÃO" PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP ... \xC2" ... , em razão de sua natureza jurídica pública, está isenta do recolhimento das custas ... ção é a pessoa que a institui, sendo privada se criada por particular e pública se for criada ...