fundação pública e fundação privada
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Acórdão Nº 0006686-29.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... PÚBLICA MUNICIPAL. FESTO/FADES. LEGITIMIDADE DO ... º 1.1736, de 2011, extinguiu a FESTO, fundação pública mantenedora da FADES, autorizando a ... ência da instituição para a iniciativa privada, objetivando garantir a continuidade dos cursos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000290-35.2014.5.02.0322)
... Recorrente: ... FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP ... AGRAVANTE NÃO É FUNDAÇÃO PÚBLICA, COMO CONSIDERADO PELO E. TST, MAS SIM FUNDAÇÃO PRIVADA" ... (fl. 337). Indica violação dos ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... privada, da honra e da imagem das pessoas, o sigilo da ... sobre a opinião pública’ (Lax, 1989a: 4) – e o cidadão isolado e ... – comemorar as datas de 7 de abril, fundação da ... Associação; 1º de junho, Dia da ...
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Acórdão Nº 0006687-14.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... PÚBLICA MUNICIPAL. FESTO/FADES. LEGITIMIDADE DO ... º 1.1736, de 2011, extinguiu a FESTO, fundação pública mantenedora da FADES, autorizando a ... ência da instituição para a iniciativa privada, objetivando garantir a continuidade dos cursos ...
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Sentença nº 1001840-36.2022.5.02.0435 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-04-2023
... 1001840-36.2022.5.02.0435 REQUERENTE: FUNDAÇÃO DO ABC REQUERIDO: U. F. A. SENTENÇA ... à empresa de natureza puramente privada, não podendo ainda ser cobrada por multa/dívida ... se inclinando no sentido de natureza pública da fundação autora e outros enquadrando-a em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... prioridades e metas da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização ... privada sem fins lucrativos - 50; ... IV - consórcios ... da administração direta, autarquia e fundação, e por grupo de natureza de despesa, conforme ...
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Sentença nº 1001579-27.2021.5.02.0461 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-03-2023
... passivoTendo em vista a criação da Fundação do ABC – Complexo Hospitalar Municipal de São ... violou os princípios da administração pública.Requer a nulidade da dispensa e imediata ... por um particular, se trata de fundação privada". Quando instituída por ente público, essa funda\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001799-38.2013.5.02.0321) 20-06-2018
... FUNDAÇÃO. ISENÇÃO DE PREPARO. FORMA DE EXECUÇÃO ... que é integrante da administração pública indireta, criada com a finalidade de fabricar e ... a diferença entre fundação pública e privada está na natureza da pessoa que a institui: é ...
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Sentença nº 1001474-50.2021.5.02.0461 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2024
... ídica da ré.Extrai-se do estatuto da Fundação do ABC que se trata de entidade civil sem fins ... por um particular, se trata de fundação privada". Quando instituída por ente público, essa funda\xC3"ção é pública.A Fundação do ABC foi instituída pelos ...
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Sentença nº 1000671-51.2023.5.02.0088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-12-2023
... : JOSÉ ADÃO DA SILVA , reclamante e FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV ... verifica que a parte autora é empregada pública a qual demanda parcelas de natureza ... jurídica desta entidade, se pública ou privada. Nesse sentido, a Fundação Padre Anchieta, ...
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Sentença nº 1001767-42.2023.5.02.0431 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-01-2024
... pela natureza jurídica da requerente- FUNDAÇÃO DO ABC ... O tema em debate não é pacífico neste ... se inclinando no sentido de natureza pública da fundação autora e outros enquadrando-a em ndação pública de natureza privada. O art. 37, XIX, da CF prevê que “ somente por ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 964-87.2011.5.04.0028)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CONHECIMENTO. I. Em 20/02/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em...
... de contrato de previdência complementar privada, ainda que ... oriunda do contrato de ... Como empresa pública federal, instituidora e associada da entidade de ... INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - ... FUNCEF ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000782-65.2018.5.02.0361)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO. CONTRATO NULO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMADA. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência.
... ência de concurso público, é a natureza privada das reclamadas FUNDAÇÃO DO ... ABC e ... possuem natureza jurídica de fundação pública, mas de organização dotada de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000599-20.2013.5.06.0412), 07-05-2014
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. CONTRATO NULO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO C.TST. A Constituição Federal de 1988 disciplina a exigência do concurso público (forma mais segura e justa de seleção de pessoal para os quadros da Administração Pública), para o ingresso nos cargos e empregos públicos, com exceção daqueles ditos de livre nomeaç
... : VALDENOURA DE SOUSA VALADARES; FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO; E ... EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA ... a fundação pública da fundação privada é a gênese do seu patrimônio. Assim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001301-60.2013.5.06.0413), 25-06-2014
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. CONTRATO NULO. A Constituição Federal de 1988 disciplina a exigência do concurso público, como forma mais segura e justa de seleção de pessoal para os quadros da Administração Pública, para o ingresso nos cargos e empregos públicos, com exceção daqueles ditos de livre nomeação e exoneração - cargos em...
... : GILBERTO DA SILVA PEREIRA; FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO; e ... EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA ... a fundação pública da fundação privada é a gênese do seu patrimônio. Assim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000423-41.2013.5.06.0412), 19-02-2014
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. CONTRATO NULO. SÚMULA 363 DO C.TST. APLICAÇÃO. A Constituição Federal de 1988, disciplina a exigência do concurso público (forma mais segura e justa de seleção de pessoal para os quadros da Administração Pública), para o ingresso nos cargos e empregos públicos, com exceção daqueles ditos de livre nomeação e...
... /PE EMENTA EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA ... e obrigações da extinta FEMSAÚDE - FUNDAÇÃO ESTATAL MUNICIPAL DE SAÚDE, fundação de ... a fundação pública da fundação privada é a gênese do seu patrimônio. Assim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000810-56.2013.5.06.0412), 06-08-2014
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. CONTRATO NULO. SÚMULA 363 DO TST. APLICABILIDADE. A Constituição Federal de 1988 disciplina a exigência do concurso público - forma mais segura e justa de seleção de pessoal para os quadros da Administração Pública - para o ingresso nos cargos e empregos públicos, com exceção daqueles ditos de livre nomeação
... /PE EMENTA EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA ... e obrigações da extinta FEMSAÚDE - FUNDAÇÃO ESTATAL MUNICIPAL DE SAÚDE, fundação pública ... a fundação pública da fundação privada é a gênese do seu patrimônio. Assim, ... -
Acórdão Nº 4031630-02.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DESTA CÂMARA QUE, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA NO POLO PASSIVA DA DEMANDA, DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE OMISSÃO QUANTO À SUA NATUREZA JURÍDICA. SUBSISTÊNCIA. FUNDAÇÃO PRIVADA. ENTIDADE QUE NÃO INTEGRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO...
... de Santa Catarina; (ii) " uma fundao privada, sem fins lucrativos, criada pela reunio de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001335-35.2013.5.06.0413), 11-06-2014
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA. CONTRATO NULO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO TST. A Constituição Federal de 1988 impõe a exigência do concurso público - forma mais segura e justa de seleção de pessoal - para o ingresso nos cargos e empregos públicos, com exceção daqueles ditos de livre nomeação e exoneração - cargos em comissão - e as chamadas contratações...
... /PE EMENTA EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA. CONTRATO ... e obrigações da extinta FEMSAÚDE - FUNDAÇÃO ESTATAL MUNICIPAL DE SAÚDE, fundação pública ... a fundação pública da fundação privada é a gênese do seu patrimônio. Assim, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10349-07.2018.5.15.0061)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO CASA . LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO CONTRATADO SOB O REGIME CELETISTA. PARCELA INTITULADA "SEXTA-PARTE". AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico,...
... EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO CASA ... LEI Nº ... IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E ... ção restrita aos entes de natureza privada ... Na verdade, o tema em análise foi ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... estes em tempo determinado, voltar a vida privada, reentrar no corpo da comunidade de onde foram ... sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei ... Art. 11º. A livre ... fundação ou refundação do ordenamento jurídico estatal ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1233-88.2013.5.15.0113)
... Agravante:FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E ASSISTÊNCIA DO ... constituída como fundação de natureza privada, atua como fundação pública, de finalidade ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 2. Fundação Joaquim Nabuco; ... 3. Fundação Universidade ... e outros órgãos da administração pública; ... VI - planejar, coordenar e supervisionar o ... de instituição de educação superior privada especializada em cursos na área de saúde; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... Da Fundação" e do Registro dos Partidos ... Art. 7º S\xC3" ... já existente, bem como de entidade pública ... § 3º É vedado ao nôvo Partido ... ílio ou recurso procedente de emprêsa privada, de finalidade lucrativa, entidade de classe ou ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... b) fundação pública: Fundação Nacional do Índio ... Pública e das advocacias pública e privada; ... V - promover ações destinadas à ...