Fundamentação
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Acórdão nº 2015/0306006-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reincidência delitiva, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da...
... PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . ... PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ... ILEGALIDADE. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0301332-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade de entorpecente apreendida, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão...
... PACIENTE ... : FELIPE FAGUNDES BERTOLINO (PRESO) ... PROCESSUAL ... PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ... ILEGALIDADE. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 2016/0173527-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PRÁTICA REITERADA DE ROUBOS DE CARGAS. ILEGALIDADE. AUSENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão...
... PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO E COMUNICAÇÃO FALSA ... DE CRIME. FUNDAMENTAÇÃO" DO DECRETO PRISIONAL. PRÁTICA ... REITERADA DE ROUBOS DE CARGAS. ILEGALIDADE. AUSENTE. ... RECURSO IMPROVIDO.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0254466-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. GRAVIDADE ABSTRATA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se...
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ... ENTORPECENTES. ... PREVENTIVA. ... FUNDAMENTAÇÃO" DEFICIENTE. GRAVIDADE ABSTRATA ... 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à ... observância, em\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0181342-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELAR ALTERNATIVA. 1. Paciente que foi preso no momento em que tentava entrar em estabelecimento prisional com drogas. 2. Considerando a quantidade e natureza da droga - pouco mais de 26 g de maconha - bem
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... : ALEXANDRE FERMINO MOREIRA (PRESO) ... FUNDAMENTAÇÃO". ... FUNDAMENTAÇÃO ... INIDÔNEA. ... POSSIBILIDADE ... SUBSTITUIÇÃO ... ALTERNATIVA. ... 1. Paciente que foi preso no\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1224306 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535, inciso II, do CPC. 2. No caso, o...
... AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ... 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535, inciso II, do CPC ... 2. No caso, o Tribunal ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1433822 / RN de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO". DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE ... 1.A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o n\xC3" ...
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Vícios de fundamentação da preventiva e novo mecanismo para impetração de HC
Opinião: Lei anticrime e o novo mecanismo para impetração de HC
Com o advento da Lei 13.964/2019 ("lei anticrime"), houve a inclusão, no Código de Processo Penal, de dispositivo que visa a assegurar limites sobre qualquer decisão judicial (artigo 315, § 2º, do- A verdade processual vs. A verdade algorítmica: A concretização do dever real de fundamentação das decisões judiciais e a perspectiva do convencimento motivado
- NCPC: Cobrar fundamentação dos juízes é "utopia totalitária’’?
O que o Mito da Caverna tem a ver com o novo Código de Processo Civil (NCPC)?- O direito a partir da teoria da ação comunicativa
... Teoria Pura do Direito ... 4ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 1994. Cf. a esse respeito: HÖFFE, Otfried. Justiça Política: Fundamentação de uma filosofia crítica do Direito e do Estado. Rio de Janeiro: Vozes, 1991), pp. 132/133: “subsiste contra a Doutrina do Direito uma objeção ...- Acórdão nº 2016/0192201-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA INCLUSÃO EM PAUTA DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO JULGAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA
... ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO ... QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA ...- LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
... de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara ... Parágrafo único - Aplicar-se-á o disposto neste ...- O direito entre facticidade e validade
... Interpreta Habermas a dependência do Direito em relação à moral na questão da fundamentação como um resquício da filosofia da consciência. No caso de Apel, a objeção é que a tentativa de uma busca de fundamentação última é por ...- Acórdão nº 2016/0201283-4 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUTIVO ... ORDINÁRIO. ... INADEQUAÇÃO. ... PRINCÍPIO ... OFICIALIDADE. ... PREVENTIVA. ... FUNDAMENTAÇÃO" IDÔNEA. JUÍZO DE PRIMEIRO ... GRAU. ATO IMPUGNADO: LIMINAR INDEFERIDA PELO ... TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE\xC2" ...- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para a análise da conduta social, deve-se observar os dados em relação à
... CIRCUNSTÂNCIAS ... JUDICIAIS ... CONSEQUÊNCIAS ... ELEMENTOS ... CONCRETOS. ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE ... NEGA PROVIMENTO ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 443/STJ. RECONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO PARA 1/3. REGIME PRISIONAL FECHADO ESTABELECIDO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS.
... MAJORADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA ... RECONHECIMENTO. ... FUNDAMENTAÇÃO ... INIDÔNEA NA UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8, NA ... TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 443/STJ. RECONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO PARA 1/3. REGIME FECHADO ESTABELECIDO COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PENA INFERIOR A 4 ANOS. POSSIBILIDADE DE...
... CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA. PEDIDO DE ... APLICAÇÃO DA SÚMULA 443/STJ. RECONHECIMENTO. ... FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA UTILIZAÇÃO DA ... FRAÇÃO DE 3/8, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA ...- Acórdão nº 2014/0201145-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO. MENÇÃO À PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA, TENDO EM VISTA O FATO DE O PACIENTE TER SIDO PRESO ANTERIORMENTE PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME.
... FUNDAMENTAÇÃO E ... EXCESSO DE PRAZO. MENÇÃO À PROBABILIDADE CONCRETA ...- Acórdão nº 2015/0161925-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIMES DE TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO E RECEPTAÇÃO. ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO VERIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DA MEDIDA. DECISÕES SUFICIENTEMENTE MOTIVADAS. FUNDAMENTAÇÃO PER...
... FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . LEGALIDADE. 2. ... VISTA AO MP APÓS RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ...- Acórdão nº 2008/0086835-3 de T6 - SEXTA TURMA
... RESISTÊNCIA. ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA. ... ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO" ... RELATIONEM. ... INSUFICIÊNCIA. ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE. ILEGALIDADE ... MANIFESTA ... 1. A jurisprudência\xC2" ...- Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO ... MOTIVAÇÃO ... JUDICIAIS. ... FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE ... 1. "A repercussão geral ( ... ), negada a sua existência ...- Acórdão nº 2016/0059831-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS E RETENÇÃO DO PASSAPORTE DO RÉU EM SUBSTITUIÇÃO À CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ANÁLISE QUANTO À...
... CAUTELARES ... ALTERNATIVAS E RETENÇÃO DO PASSAPORTE DO RÉU EM ... SUBSTITUIÇÃO ... CAUTELAR. ... FUNDAMENTAÇÃO ... CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ANÁLISE QUANTO À ... ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE DAS CAUTELARES PESSOAIS. ...- Acórdão nº 2015/0314300-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. FRAÇÃO DE 3/8 PELAS MAJORANTES DO ROUBO. CRITÉRIO QUANTITATIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO PARA 1/3. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443/STJ. REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA
... DE 3/8 PELAS MAJORANTES DO ROUBO. CRITÉRIO ... QUANTITATIVO. ... FUNDAMENTAÇÃO ... INIDÔNEA. ... REDUÇÃO PARA 1/3. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA ... PRISIONAL. ...- Acórdão nº 2016/0235041-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. A contradição que autoriza o acolhimento de violação do artigo 535 do CPC/1973 é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos, e n&#
... do CPC/1973 é aquela existente entre a fundamentação e o ... dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda ...