Fundamentação
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Acórdão nº 2016/0102716-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECRETO DE PRISÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CUSTÓDIA CAUTELAR. REQUISITOS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MERAS CONJECTURAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça,
... DE PRISÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CUSTÓDIA ... CAUTELAR. REQUISITOS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ... GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MERAS ... CONJECTURAS. ... CONSTRANGIMENTO ... CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. ... -
Acórdão nº 2016/0150207-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ entende ser...
... 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na ... sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."; c) no ... -
Acórdão nº 2016/0190670-5 de T6 - SEXTA TURMA
... MÍNIMO LEGAL. VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ... FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ... CONDUTA NEUTRA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0240214-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFIRMADA A MANUTENÇÃO NO ACÓRDÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA. ACUSADO QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONDENAÇÕES ANTERIORES PELO MESMO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUS&
... DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ... ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA ... 1. A Corte local manteve a prisão preventiva do recorrente, ... -
Acórdão nº 2016/0276484-3 de T6 - SEXTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ... FUNDAMENTAÇÃO ... ABSTRATA. ... ILEGALIDADE ... CONSTATADA. RECURSO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2015/0198099-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A deficiência da fundamentação do...
... : GILBERTO DE BARROS BASILE FILHO E OUTRO(S) - ... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ... DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... -
Acórdão nº 2008/0131767-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CPC/2015. ... MATERIAL, ... CONTRADIÇÃO, ... OBSCURIDADE ... FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ... INCABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão nº 2016/0138548-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL FECHADO FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. QUANTIDADE DE DROGA INEXPRESSIVA. PRIMARIEDADE E MONTANTE DA PENA QUE ENSEJAM O REGIME INICIAL SEMIABERTO. 1. O regime mais gravoso que o patamar de pena aplicada pode ser...
... ENTORPECENTES. ... PRISIONAL FECHADO FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE ... ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. ... QUANTIDADE DE DROGA INEXPRESSIVA. PRIMARIEDADE ... E MONTANTE DA PENA QUE ENSEJAM O REGIME INICIAL ... SEMIABERTO ... -
Acórdão nº 2015/0320305-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO I - A...
... FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ... SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não apresenta fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, quando se verifica apenas a referência a circunstâncias já elementares do delito, em fundamentação abstrata e com genérica
... CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇÃO ... CONCRETA. ... ILEGALIDADE ... CONSTATADA. ... AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0169697-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não há falar em falta de fundamentação da decisão judicial se o tribunal de origem motiva adequadamente
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO ... JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ... FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL ... -
Acórdão nº 2012/0056229-2 de T6 - SEXTA TURMA
... : JUSCELINO FELIX FIGUEIREDO ... HOMICÍDIO ... DUPLAMENTE ... QUALIFICADO. ... PRONÚNCIA. ... QUALIFICADORAS. ... FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. HABEAS CORPUS NÃO ... CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº 2016/0239837-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ... PREVENTIVA. ... FUNDAMENTAÇÃO ... IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. PRESENÇA DOS ... REQUISITOS LEGAIS. HABEAS CORPUS NÃO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na espécie, não houve oposição de embargos de declaração pela ora agravante perante a Corte de origem. Assim, ao indicar violação ao art. 535 do CPC, revela-se...
... REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ... ESTADUAL. ... FUNDAMENTAÇÃO ... DEFICIENTE. SÚMULA ... 284/STF. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão nº 2016/0084977-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RESTRITIVAS ... DIREITOS. ... PRESTAÇÃO ... PECUNIÁRIA. ... QUANTUM . ... FUNDAMENTAÇÃO". ... CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO ... 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável ... o seu\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0297280-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. FRAÇÃO DE 3/8. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não
... DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CAUSAS DE ... AUMENTO. FRAÇÃO DE 3/8. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO ... CONHECIDO. ... -
Acórdão nº 2016/0184105-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO PRATICADO EM CONCURSO COM UM INIMPUTÁVEL E CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. MOMENTOS CONSUMATIVOS DIVERSOS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS.
... FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. HABEAS CORPUS ... NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. ... -
Acórdão nº 2016/0149132-8 de T6 - SEXTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO ... AFASTADA. ... PRIMARIEDADE ... MONTANTE DA PENA QUE ENSEJAM O REGIME INICIAL ...
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Acórdão nº 2016/0199479-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno...
... fundamentação válida. Não se prestam os ... aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o ... -
Acórdão nº 2014/0301703-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. 2. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 3. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Não se verifica ausência de fundamentaç
... DA SUPREMA CORTE. 3. EMBARGOS REJEITADOS ... 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação ... vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a ... -
Acórdão nº 2015/0138004-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PRÓPRIOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. (3) SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS &
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Acórdão nº 2015/0044588-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA. VERIFICAÇÃO. 2. NULIDADE DA DECISÃO QUE ANALISOU A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. Como é
... CORPUS . 1. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A ... DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA. ... VERIFICAÇÃO. 2. NULIDADE DA DECISÃO QUE ... ANALISOU A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2016/0241620-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA. ILEGALIDADE. NÃO VERIFICADA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada na gravidade concreta da conduta...
... PACIENTE ... : ROMULO DOS SANTOS NEVES (PRESO) ... PROCESSUAL ... PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA ... CAUTELAR. ... GRAVIDADE ... CONCRETA. ... ILEGALIDADE. ... VERIFICADA. HABEAS CORPUS DENEGADO. ... -
Acórdão nº 2006/0139197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , sob pena de atrair a aplicação da Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” ... 4. Configura-se a litispendência quando há repetição de ação, pressupondo ...
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Acórdão nº 2016/0253513-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. Não se conhece o apelo nobre quando a deficiência da fundamentação do recurso não permite a compreensão da controvérsia. (Súmula 284/STF). Agravo regimental desprovido.Acordao:...
... ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DEFICIÊNCIA ... NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. ... Não se conhece o apelo nobre quando a deficiência da fundamentação do ...