Fundamentação
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TRF-1 concede Habeas Corpus por falta de fundamentação em medidas coercitivas
TRF-1 dá HC por falta de fundamentação em medidas coercitivas
Mandados de busca e apreensão, condução coercitiva e quebra de sigilo são medidas cautelares extremas que, para serem permitidas, necessitam de fundamentação plausível sob risco de descumprimento às normas processuais penais. Com esse entendimento... -
Redução de pena por tráfico em patamar inferior ao legal exige fundamentação
Redução de pena por tráfico inferior à da lei exige fundamentação
Embora o magistrado não seja obrigado a aplicar o patamar máximo de redução de pena quando presentes os requisitos do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas (Lei 11.343/06) — primariedade, bons antecedentes, não vinculação a organizações crimin... - A A fundamentação da decisão judicial sob a ótica do artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil e precedentes do Superior Tribunal de Justiça
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Um elo entre o livro virtual, a hermenêutica e a fundamentação das ciências humanas
Um elo entre o livro virtual, a hermenêutica e as ciências humanas
De minha parte, sempre fui um fã de livros. Desde adolescente cultivava o hábito de colecioná-los. E, evidentemente, o contato com o papel representava um elemento sensorial importantíssimo para essa relação passional. Quando a informática e o vir... -
O repressivismo pós-moderno brasileiro de alta intensidade. O direito penal na encruzilhada entre o pensar calculador e a fundamentação ético-política
O presente artigo tem como objetivo principal desvelar a utilização de um modo de pensar calculador na formulação e na justificação das novas políticas penais – repressivismo penal pós-moderno de alta intensidade –, no qual o ser humano é mais um entre vários entes disponíveis para a ação do Estado, em detrimento de uma fundamentação filosófica – antropológica, baseada num pensar meditativo ético,
- A Sistemática dos Precedentes no Novo Código de Processo Civil: Algumas Observações Iniciais a Respeito dos Limites Argumentativos da Fundamentação
- Fundamentação das decisões judicias: sua importância para o processo justo e seu 'desprezo' numa sociedade que tem pressa
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
...IV - fundamentação, na qual serão avaliadas e resolvidas as questões de fato e de direito pertinentes, expondo-se as razões que formaram o convencimento do ...
- A pobreza enquanto categoria teórica de fundamentação e foco de intervenção dos programas de transferência de renda na américa latina
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Embargos de Declaração e Fundamentação das Decisões no novo CPC
@Excertos "Se o convencimento (íntimo, pessoal, enfim, qualquer nome que se queira atribuir) é o do julgador, é evidente que somente ele pode valorar se o argumento omitido possui ou não aptidão em abstrato para desconstruir uma primeira con...
- A Fundamentação da Sentença no Novo CPC e a Matéria de Fato: uma Análise da Subsunção/ Concreção Judicial
- Sobre as causas da mudanca de fundamentacao das normas sociais: de normas religiosas a normas juridicas/On the causes that social norms have their grounds changed: from religious norms to legal norms.
- The "imperatives of the march revolution" and the legitimization of the dictatorship/Os "imperativos da revolucao de marco" e a fundamentacao da ditadura.
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Fundamentação da obrigação tributária
@1. Introdução No direito tributário não há o pressuposto da vontade. A lei tributária prevê a obrigação tributária, que depende unicamente da ocorrência do fato gerador para que se consume. Por outro lado, na obrigação do direito privado s...
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A conexão entre os princípios do contraditório e da fundamentação das decisões na construção do estado democrático de direito
O presente trabalho tem como eixo central o estudo da conexão existente entre os princípios do contraditório e da fundamentação das decisões. Isso porque, depois da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o processo deixa de ser relação jurídica entre as partes e o juiz, em que o autor tem o poder sobre a conduta do réu (direito subjetivo), para ser compreendido...
Mestranda em Direito Processual pela Puc- Minas; Bolsista da FAPEMIG; Graduada em Direito pela Puc-Minas; Sócia Fundadora e membro do Conselho Deliberativo do IHJ/MG; Graduanda em Letras pela UFMG; Advogada; Doutor em Direito pela Universidade Fed... -
O direito ao meio ambiente: fundamentação jurídica
Este artigo traz um resumo e uma síntese da fundamentação filosófica e jurídica do direito ao meio ambiente. Além disso, tenta destacar a importância que a preservação adequada do meio ambiente tem para o presente e o futuro.
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE MARCUS VINÍCIUS COSTA. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS E DESCRIÇÃO SUFICIENTE PARA DEFLAGRAR AÇÃO. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE ESVAÍDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 10, DA LEI N. 9.296/1996; ART. 7º, II, DA LEI N. 8.906/1994, BEM COMO DOS ARTS. 155, 157, 239 E 563 DO CPP. USO DA PROVA CONTRA RÉU QUE NÃO FIGURAVA NA INVESTIGAÇÃO....
...INADMISSIBILIDADE. . SÚMULA . 7/STJ. . REPRESENTAÇÃO. . AUSÊNCIA . DE . FUNDAMENTAÇÃO. . IMPROCEDÊNCIA. . REQUERIMENTO QUE, EMBORA SUCINTO, ESTÁ CALCADO EM . FUNDAMENTO CONCRETO. PROVA QUE PODERIA SER . ... -
Acórdão nº 2016/0169672-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ARESP QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ AO AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 155 DO CPP E 71 DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ APLICADA A PARTE DO RESP. AFRONTA AO ART. 225 DO CP (ANTIGA REDA
...FUNDAMENTAÇÃO" . DEFICIENTE. . SÚMULA . 284/STF. . (II) . - . AUSÊNCIA . DE . PROVA . DA . MISERABILIDADE DA FAMÍLIA DA VÍTIMA. REEXAME\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0309372-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS
...DUPLAMENTE . CIRCUNSTANCIADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. . APLICAÇÃO . DE . FRAÇÃO . SUPERIOR . A . 1/3. . FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ENUNCIADO N. 443 DA . SÚMULA DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. CORRUPÇÃO DE . MENOR. . EXASPERAÇÃO . DA . ... -
Acórdão nº 2014/0074906-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUBSIDIARIEDADE DA PROVA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DAS PRORROGAÇÕES. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INTERCEPTAÇÕES REALIZADAS EM PERÍODOS NÃO
...SUBSIDIARIEDADE DA PROVA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE . FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA. . INOCORRÊNCIA. . NULIDADE . DAS . PRORROGAÇÕES. . PLEITO . ... -
Acórdão nº 2015/0018441-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ...
...FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, . POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 443/STJ. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS
...FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. . FUNDAMENTAÇÃO . IDÔNEA. . QUANTUM . DE . EXASPERAÇÃO . PROPORCIONAL. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO . ... -
Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
...fundamentação" simplificada da contratação;. III – descrição resumida da solução apresentada;. IV – requisitos da contratação;. V – critérios de medi\xC3"...
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Acórdão nº 2016/0262834-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DESTA CORTE. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS N
...AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO EM FRAÇÃO . SUPERIOR A 1/3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . CONCRETA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 443 DA . SÚMULA . DESTA . CORTE. . ILEGALIDADE . ... -
Acórdão nº 2016/0336004-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM WRIT ORIGINÁRIO. FURTOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ACUSADO INTEGRANTE DE GRUPO CRIMINOSO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. ORDEM DENEGADA. 1. Apresentada ...
...CONTRA . INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM WRIT ORIGINÁRIO. FURTOS . QUALIFICADOS. . PRISÃO . PREVENTIVA. . FUNDAMENTAÇÃO" . CONCRETA. ACUSADO INTEGRANTE DE GRUPO CRIMINOSO. . FUNDAMENTAÇÃO . CONCRETA. . ILEGALIDADE. . AUSÊNCIA. . IMPOSSIBILIDADE \xC2"...