Fundamentação
-
Motivação e Fundamentação das Decisões Judiciais à Luz do Novo Código de Processo Civil
Na Constituição Federal de 1988 o princípio da motivação das decisões judiciais está expresso no art. 93, IX, em que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do...
- Fundamentação da sentença no atual CPC
- Fundamentação: Impacto da lei anticrime no direito penal
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... parágrafo 1º, que configurariam a carência de ... fundamentação" válida ... 2. Na espécie, o entendimento esposado no acórdão ... proferido pela Corte de origem - de \xC2" ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. NECESSIDADE ... DE REEXAME NECESSÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO" DO ACÓRDÃO ... NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL NA ... DOAÇÃO CONTRADITÓRIA COM DECLARAÇÕES \xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0233699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : OS MESMOS ... PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ... DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ... COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. MERA NARRATIVA GENÉRICA DOS ...
-
Acórdão nº 2013/0211030-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da Súmula 282/STF, na espécie. ... IV. Considerando a fundamentação adotada na origem – no sentido de que "não ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... parte recorrente não impugnou, no recurso especial, a fundamentação ... do acórdão combatido no sentido do não perfazimento do ato ímprobo, ...
-
Acórdão nº 2012/0207432-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a ... devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com ...
-
Acórdão nº 2015/0314848-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA MILITAR. FUNÇÃO DE POLÍCIA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. DISPENSABILIDADE DE MANDADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM...
... INTERROMPER ... ATIVIDADE ... VOLTADO PARA O TRÁFICO. RECORRENTE ... APONTADA COMO LÍDER. FUNDAMENTAÇÃO" ... IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ... IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. ... 1. Nos termos do art. 144 \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0019337-9 de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUTÁRIA, ... RECEPTAÇÃO ... QUALIFICADA ... AMBIENTAL. ... FUNDAMENTAÇÃO ... PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL, AFASTANDO AS ... HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... falha no apontamento da fundamentação legal, pois apenas faz menção ... genérica as leis que fundamentam a cobrança do imposto, das tarifas, da multa ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Não constatada a alegada violação aos artigos 165, 458, inc. II, e 535, inc. II, do CPC/73, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. Segundo...
... submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão ... julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente ... 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, nos ... -
Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO ... CONSTRANGIMENTO ... AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇÃO". ... PREQUESTIONADO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DESACATO. ... INCOMPATIBILIDADE DO TIPO PENAL COM A CONVEN\xC3" ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 393/STJ. OFENSA AO ART. 25 DA LEI 8.036/90. FUNDAMENTAÇÃO" DEFICIENTE. ... SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO ... I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 13/06/2016,\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0222193-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. ... defensivas ... referentes ... fundamentação" da prisão cautelar e à necessidade da prisão ... domiciliar já foram analisadas nesta Corte Superior,\xC2" ...
-
Recebimento da peça acusatória exige expressa fundamentação
Recebimento da peça acusatória exige expressa fundamentação
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgando o Recurso em Habeas Corpus 59.759, interposto pelo Núcleo Recursal da Defensoria Pública de Santa Catarina, anulou um processo em que a decisão de recebimento da denúncia não foi fundamentada. S... -
DECRETO Nº 7308, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010. Altera o Decreto 6.944, de 21 de Agosto de 2009, No Tocante a Realização de Avaliações Psicologicas em Concurso Publico.
... § 5o Caso no julgamento de recurso se entenda que a documentação e a fundamentação da avaliação psicológica são insuficientes para se concluir sobre as condições do candidato, a avaliação psicológica será anulada e ...
-
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... saída ou de prestação, na forma estabelecida pelo CGSN, representa sua própria escrituração fiscal e elemento suficiente para a fundamentação e a constituição do crédito tributário ... § 11. Os dados dos documentos fiscais de qualquer espécie podem ser compartilhados entre as ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... II - fundamentação com que o Ministro-Relator analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo com que o Ministro-Relator decidirá sobre o ...
-
Novo CPC impõe a fundamentação, que pode ser sucinta, mas não deficiente
Fernando Chacha: Fundamentação sucinta não quer dizer deficiente
Conforme aponta o constitucionalista Uadi Lammêgo Bulos, a fundamentação/motivação são consectários do devido processo legal e não deve ser expedida em desapreço as garantias constitucionais da imparcialidade e livre convicção name... -
Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... como ferramenta científica de descrição do objeto, nem como instrumento de construção de uma argumentação consistente para fundamentação de decisões ... A classificação entre regras e princípios deve ser encarada como um autêntico instrumento de interpretação do direito ...
-
Acórdão nº 2013/0411030-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA. PERÍCIA INCONCLUSIVA. FUNDAMENTAÇÃO CALCADA EM FATOS E PROVAS. SÚM. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não configurada a violação do artigo 535 do CPC, por ter o acórdão hostilizado enfrentado, de...
... FUNDAMENTAÇÃO CALCADA EM FATOS E PROVAS. SÚM. 7/STJ. ... AGRAVO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2012/0040567-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR/RECONVINDO. 1. Não configura violação ao artigo 535 do CPC, quando o Tribunal de origem decide todas as questões submetidas ao seu julgamento, com...
... Tribunal de origem decide todas as questões submetidas ao ... seu julgamento, com fundamentação clara, coerente e ... suficiente, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater ... -
Acórdão nº 2012/0099662-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Os embargos de declaração são recurso com ... fundamentação" vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, ... imprescindível a demonstração de que a decisão embargada\xC2" ...