fundamentos da contestação

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS.TESES RECURSAIS. MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA À DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.

APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL OU DA CONTESTAÇÃO NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA INVIABILIZAR O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO QUANDO HÁ DEMONSTRAÇÃO DAS RAZÕES E INTENÇÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. MÉRITO. PROTESTO DE TÍTULO. CUMPRIMENTO DE ACORDO PARA ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. QUITAÇÃO. MANUTENÇÃOAPE

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. Constitui dever do órgão jurisdicional, se instado mediante embargos declaratórios, posicionar-se explicitamente sobre todos os aspectos relevantes, pertinentes e controvertidos da demanda, bem assim sobre os fundamentos jurídicos invocados pela parte na petição inicial, na contestação ou nas razões recursais. Exigência tanto maior quando se atenta

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Constitui dever do órgão jurisdicional, se instado mediante embargos de declaração, posicionar-se explicitamente sobre todos os aspectos relevantes, pertinentes e controvertidos da demanda, bem assim sobre os fundamentos jurídicos invocados pela parte na petição inicial, na contestação ou nas razões recursais. Exigência tanto maior quando se...

Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível. Ação Indenizatória C/c Obrigação de Fazer. SEGURO-FIANÇA. Negativação Do Nome Da Autora por Débito Relativo a Pintura Do Imóvel Locado. Acórdão que Manteve a Solução de Julgar Improcedentes Os Pedidos Autorais e Procedente O Pleito Reconvencional. Pontos Suscitados Pelo Embargante que Fogem Aos Fundamentos Da Irresignação Inicial e Sustentada Em...

EMENTA: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - MOTIVAÇÃO RECURSAL - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA - COMBATE DIRETO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - MATÉRIA NÃO VERSADA NA CONTESTAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INVIABILIDADE.Consiste em pressuposto de admissibilidade a motivação do recurso, sendo imprescindível que este contenha a impugnação específica da decisão hostilizada, sendo

EMENTA: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - MOTIVAÇÃO RECURSAL - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA - COMBATE DIRETO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - MATÉRIA NÃO VERSADA NA CONTESTAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INVIABILIDADE.Consiste em pressuposto de admissibilidade a motivação do recurso, sendo imprescindível que este contenha a impugnação específica da decisão hostilizada, sendo

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso da reclamada, no tocante ao pleito de desoneração fiscal, por inovação recursal. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso reclamada. FUNDAMENTOS: Da preliminar de não conhecimento do apelo da reclamada, no que concerne ao...

NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Constitui dever do órgão jurisdicional, se instado mediante embargos declaratórios, posicionar-se explicitamente sobre todos os aspectos relevantes, pertinentes e controvertidos da demanda, bem assim sobre os fundamentos jurídicos invocados pela parte na petição inicial, na contestação ou nas razões recursais. Exigência tanto maior...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. REPRODUÇÃO TEXTUAL DA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DISPOSIÇÃO DO ART. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E ATUALIZADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004226-61.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.:...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constitui dever do órgão jurisdicional, se instado mediante embargos declaratórios, posicionar-se explicita-mente sobre todos os aspectos fáticos relevantes, pertinentes e controvertidos da demanda, bem assim sobre os fundamentos jurídicos invocados pela parte na petição inicial, na contestação ou nas razões recursais. Exigência tanto maior quando se

PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Constitui dever do órgão jurisdicional, se instado mediante embargos declaratórios, posicionar-se explicita-mente sobre aspectos fáticos relevantes, pertinentes e controvertidos da demanda, bem assim sobre os fundamentos jurídicos invocados pela parte na petição inicial, na contestação ou nas razões recursais. Exigência tanto maior quando...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. Constitui dever do órgão jurisdicional, se instado mediante embargos declaratórios, posicionar-se explicitamente sobre aspectos fáticos relevantes, pertinentes e controvertidos da demanda, bem assim sobre os fundamentos jurídicos invocados pela parte na petição inicial, na contestação ou nas razões recursais. Exigência tanto maior quando se atende...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. Constitui dever do órgão jurisdicional, se instado mediante embargos declaratórios, a posicionar-se explicitamente sobre aspectos fáticos relevantes, pertinentes e controvertidos da demanda, bem assim sobre os fundamentos jurídicos invocados pela parte na petição inicial, na contestação ou nas razões recursais. Exigência tanto...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Constitui dever do órgão jurisdicional, se instado mediante embargos declaratórios, a posicionar-se explicitamente sobre todos os aspectos fáticos relevantes, pertinentes e controvertidos da demanda, bem assim sobre os fundamentos jurídicos invocados pela parte na petição inicial, na contestação ou nas razões recursais. Exigência tanto maior quando se

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constitui dever do órgão jurisdicional, se instado mediante embargos declaratórios, a posicionar-se explicitamente sobre todos os aspectos fáticos relevantes, pertinentes e controvertidos da demanda, bem assim sobre os fundamentos jurídicos invocados pela parte na petição inicial, na contestação ou nas razões recursais. Exigência tanto maior quando...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. Constitui dever do órgão jurisdicional, se instado mediante embargos declaratórios, posicionar-se explicitamente sobre aspectos fáticos relevantes, pertinentes e controvertidos da demanda, bem assim sobre os fundamentos jurídicos invocados pela parte na petição inicial, na contestação ou nas razões recursais. Exigência tanto maior quando se atende...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. Constitui dever do órgão jurisdicional, se instado mediante embargos declaratórios, posicionar-se explicitamente sobre aspectos fáticos relevantes, pertinentes e controvertidos da demanda, bem assim sobre os fundamentos jurídicos invocados pela parte na petição inicial, na contestação ou nas razões recursais. Exigência tanto maior quando se atende...

NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Constitui dever do órgão jurisdicional, se instado mediante embargos declaratórios, posicionar-se explicitamente sobre todos os aspectos relevantes, pertinentes e controvertidos da demanda, bem assim sobre os fundamentos jurídicos invocados pela parte na petição inicial, na contestação ou nas razões recursais. Exigência tanto maior quando...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constitui dever do órgão jurisdicional, se instado mediante embargos declaratórios, posicionar-se explicita-mente sobre todos os aspectos fáticos relevantes, pertinentes e controvertidos da demanda, bem assim sobre os fundamentos jurídicos invocados pela parte na petição inicial, na contestação ou nas razões recursais. Exigência...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. Constitui dever do órgão jurisdicional, se instado mediante embargos declaratórios, posicionar-se explicitamente sobre aspectos fáticos relevantes, pertinentes e controvertidos da demanda, bem assim sobre os fundamentos jurídicos invocados pela parte na petição inicial, na contestação ou nas razões recursais. Exigência tanto...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constitui dever do órgão jurisdicional, se instado mediante embargos declaratórios, a posicionar-se explicitamente sobre aspectos fáticos relevantes, pertinentes e controvertidos da demanda, bem assim sobre os fundamentos jurídicos invocados pela parte na petição inicial, na contestação ou nas razões recursais. Exigência tanto maior quando se atende...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. Constitui dever do órgão jurisdicional, se instado mediante embargos declaratórios, posicionar-se explicitamente sobre aspectos fáticos relevantes, pertinentes e controvertidos da demanda, bem assim sobre os fundamentos jurídicos invocados pela parte na petição inicial, na contestação ou nas razões recursais. Exigência tanto maior quando se atende...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 9.656/1998 E DO ART. 188 DO CC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS NO APELO EXTREMO. SÚMULAS 283 E 284/STF. 2. OFENSA AO ART. 944 DO CC. DANO MORAL. EXORBITÂNCIA DA INDENIZAÇÃO NÃO VERIFICADA. REVISÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS....

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS DAS ADOTADAS NA SENTENÇA - REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece do recurso quando sua fundamentação não guarda relação de pertinência com o conteúdo da sentença impugnada, nem quando faz remissão aos fundamentos da contestação. 2. Apelação não conhecida.