fundamentos da contestação
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Decisão monocrática Nº 0019171-53.2023.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-02-2024
... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ... AOS FUNDAMENTOS" DA SENTENÇA RECORRIDA. CÓPIA DOS ... FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO. VIOLA\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0010790-56.2023.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-02-2024
... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ... AOS FUNDAMENTOS" DA SENTENÇA RECORRIDA. CÓPIA DOS ... FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO. VIOLA\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0007165-14.2023.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-02-2024
... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ... AOS FUNDAMENTOS" DA SENTENÇA RECORRIDA. CÓPIA DOS ... FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO. VIOLA\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0000905-85.2023.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-03-2024
... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ... AOS FUNDAMENTOS" DA SENTENÇA RECORRIDA. CÓPIA DOS ... FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO. VIOLA\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0000045-92.2023.8.16.0093 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-02-2024
... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ... AOS FUNDAMENTOS" DA SENTENÇA RECORRIDA. CÓPIA DOS ... FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO. VIOLA\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ARTIGO 5° ... Decorrido o prazo para contestação, se não se tratar apenas de matéria de direito e a prova protestada for ... o direito, os fatos e as circunstâncias com base nos fundamentos do Relator ou do voto vencedor ... § 2° Terminada a sessão, ...
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Acórdão Nº 0018458-59.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... admissão, vez que a peça recursal é mera reprodução da contestação , não tendo, o recorrente, impugnado os fundamentos da sentença, ônus ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ITBI. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PRETENDIDA IMUNIDADE NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 289/STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 514, II, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. REPRODUÇÃO, EM APELAÇÃO, DOS ARGUMENTOS...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101875-42.2017.5.01.0041)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. Não
... APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ... -
Acórdão nº 2012/0059858-4 de T4 - QUARTA TURMA
... parte recorrente impedida de reiterar os fundamentos expendidos em ... contestação deve ser ...
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Acórdão nº 2016/0100973-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ou na contestação ... conste no apelo os fundamentos ...
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Acórdão nº 70082474743 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 05-05-2022
... PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. AUSÊNCIA DE CONTRAPOSIÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CÓPIA PARCIAL DA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL ...
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Acórdão nº 0577546-37.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... APELO DA ... ACIONADA QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ... DA SENTENÇA. REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO ... PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 2014/0285641-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... TEMPESTIVOS. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA ... DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283/STF ... contestação ...
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Acórdão nº 2010/0177581-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVOS INTERNOS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO VOLTADA AO CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PINHEIROS PARA CORTE E COMERCIALIZAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE PERDAS E DANOS. 1. Alegada extemporaneidade da contestação. Comparecimento espontâneo não configurado. 2. Vício de julgamento extra petita. O...
... 1. Alegada extemporaneidade da contestação. Comparecimento ... espontâneo não configurado ... impugnação de fundamentos autônomos do acórdão estadual. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000800-90.2020.5.06.0145), 03-02-2022
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR REJEITADA. A mera alegação do réu, na contestação, da tese da extinção contratual por "fato do príncipe", sobretudo quando destituída de fundamentos jurídicos plausíveis, não é suficiente para retirar da Justiça do Trabalho a competência material absoluta para processar e julgar o feito, notadamente quando os pedidos e
... PRELIMINAR REJEITADA. A mera alegação do réu, na contestação, da tese da extinção contratual por "fato do príncipe", sobretudo o destituída de fundamentos jurídicos plausíveis, não é suficiente para retirar da Justiça do ... -
Acórdão nº 2012/0051417-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ... AGRAVADA. ... REIVINDICATÓRIA. ... sentença, de que tal pleito não é possível na contestação, mas ...
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Acórdão nº 0000477-50.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... amparassem os fundamentos da contestação ... Vistos, relatados e discutidos os autos da ...
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Acórdão Nº 0177913-07.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-02-2019
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 514, II, DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Não há desatendimento ao princípio da dialeticidade pela mera repetição na apelação dos fundamentos da contestação, mas desde que tais razões constituam tese que rebata a adotada na sentença,
... dialeticidade pela mera repetição na apelação dos fundamentos da contestação, mas desde que ... tais razões constituam tese que ... -
Acórdão nº 2015/0314007-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pela parte autora bem como os fundamentos de bloqueio suscitados pela parte ... tanto da petição inicial quanto da contestação, não podendo o magistrado se ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um...
... hipótese, o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão ... de impugnação do valor da causa no prazo para contestação revela a ... aceitação do valor indicado na petição inicial ... -
Acórdão Nº 5012890-18.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REPRODUÇÃO IPSIS LITERIS DA CONTESTAÇÃO. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... recursal, as insurgncias apresentadas pela r nocombatem os fundamentos utilizados pelo juzoa quo,os quais deram ensejo ao julgamento de parcial ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... § 2° Decorrido o prazo para contestação, os autos serão conclusos ao juiz que determinará as provas a serem ... á os atos suscetíveis de revogação, indicando os fundamentos legais respectivos; ... XX - promover a efetivação da garantia ...
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Acórdão Nº 0000995-21.2021.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... se extrai dos autos, o Município recorrente não impugna os fundamentos da sentença, sendo, suas razões de apelo, reprodução integral da ... fundamentos, ou mesmo a redação jurídica, deduzidos na contestação (quando a insurreição parte do demandado), como também, na petição ...
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Acórdão Nº 0000409-81.2021.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... se extrai dos autos, o Município recorrente não impugna os fundamentos da sentença, sendo, suas razões de apelo, reprodução integral da ... fundamentos, ou mesmo a redação jurídica, deduzidos na contestação (quando a insurreição parte do demandado), como também, na petição ...