fundamentos da contestação
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos ... 4 Na defesa do patrimnio pblico caber a suspenso liminar do ato ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100807-39.2017.5.01.0241)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO VERTICAL. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL NÃO VERIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando-se a transcendência política da matéria e potencial ofensa ao art.
... de que o requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida ... aplica-se, em regra, aos recursos para ... reiteração dos argumentos da contestação nas razões do recurso ordinário, com o fim de ... -
Acórdão Nº 5004763-28.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. APELO CONSUBSTANCIADO EM CÓPIA IPSIS LITERIS DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... comprovante de citação da ré (evento 12)."A ré, em contestação (evento 13), confirmou, em síntese, que a compra foi realizada pela ... , as insurgências apresentadas pela ré não combatem os fundamentos utilizados pelo juiz singular, os quais deram ensejo ao julgamento de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.514709-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS E PROVA CONTUNDENTE DE CAPACIDADE FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. SOBREPARTILHA DE BEM ADQUIRIDO UNILATERALMENTE POR UM DOS EX-CÔNJUGES APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. CESSAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO. - Tendo o apelante atacado diretamente os...
... se v do relatrio acima, o apelante ataca diretamente os fundamentos da sentena, expondo as razes pelas quais entende que a deciso deve ... -
Acórdão nº 1.0000.20.514709-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS E PROVA CONTUNDENTE DE CAPACIDADE FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. SOBREPARTILHA DE BEM ADQUIRIDO UNILATERALMENTE POR UM DOS EX-CÔNJUGES APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. CESSAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO. - Tendo o apelante atacado diretamente os...
... se v do relatrio acima, o apelante ataca diretamente os fundamentos da sentena, expondo as razes pelas quais entende que a deciso deve ... -
Acórdão Nº 08405769220198230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 02/12/2021
... Argumenta que, mesmo que os fundamentos da inicial e da contestação não tenham sido estes, os ...
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Decisao Nº 0101116-51.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E IMISSÃO NA POSSE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONFIRMAÇÃO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEITADA. RECURSO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR...
... ção de desproporção, tudo sem qualquer distinção da sua contestação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, ... RECURSO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. INFRINGÊNCIA AO ... -
Acórdão nº 2013/0209422-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... por rogatória, o requerido não ofereceu contestação. Na ... fundamentos": a) falta de ... comprovação de que o requerido \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0414199-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTESTAÇÃO" ... RESULTADO. ... DESEMPENHO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBAT\xC3" ... específico aos fundamentos do acórdão recorrido (este ancorado no ...
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Acórdão nº 2014/0113224-9 de T5 - QUINTA TURMA
... contestação" dos fundamentos utilizados pelo ... magistrado singular \xC2" ...
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Acórdãos nº 1000228-16.2017.8.26.0566 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... os termos da sentença, apenas repetindo os fundamentos" da contestação, que não tem o condão de reformar a senten\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0070182-93.2019.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NA PEÇA RECURSAL, SUSCITADA PELA PARTE APELADA. APELAÇÃO QUE LIMITA-SE A REPLICAR O EXATO TEOR DA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DA EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES PELAS
... APELAÇÃO QUE LIMITA-SE A REPLICAR O EXATO TEOR DA CONTESTAÇÃO ... INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1336/2002-028-07.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER-SE AO EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO APELO. O Tribunal Regional excluiu da condenação as horas extras relativas ao período de afastamento do Autor, até reintegração, consignando ser inconcebível o pagamento de horas extraordinárias durante esse período. O...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER-SE AO EXAME DOS ... adotado pela Turma Julgadora, limitando-se a discutir a não-contestação, pelo Reclamado, da jornada descrita na Inicial. Assim, deixando de atacar ... -
Acórdão Nº 0024417-56.2013.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO GENITOR DA AUTORA/APELADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DO RÉU. APELO QUE REPRODUZ QUASE EM SUA INTEIREZA A CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO
... QUASE EM SUA INTEIREZA A CÓPIA DA ... CONTESTAÇÃO ... INEXISTÊNCIA ... IMPUGNAÇÃO ... ESPECÍFICA ... FUNDAMENTOS DA ... -
Acordao N° 1262871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Não conhecimento. Preliminar rejeitada. Prescrição. Não verificada. Ilegitimidade passiva. Incompetência. Preliminares rejeitadas. Pasep. Inaplicabilidade do cdc. Saques indevidos. Não comprovação. Ônus do autor. Pagamento de rendimentos. Previsão legal. Disparidade de índices de correção. Não verificado. 1. O fato de haver repetição no recurso de fundamentos da contestação, por...
... fundamentos da contestação, por si só, não traduzem falta de ... impugnação ... -
Acórdão nº AR 3841 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO - REJEIÇÃO - JULGADO RESCINDENDO PAUTADO EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA ... 343⁄STF, porquanto os fundamentos da decisão rescindenda estão dissociados do pedido contido no agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2943/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Agosto de 2002
NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. Constitui dever do órgão jurisdi-cional, se instado mediante embargos declaratórios, posicionar-se explicita-mente sobre todos os aspectos relevantes, pertinentes e controver-tidos da demanda, bem assim sobre os fundamentos jurídicos invocados pela parte na petição inicial, na contestação ou nas razões recursais. Exigência...
... , pertinentes e controver-tidos da demanda, bem assim sobre os fundamentos jurídicos invocados pela parte na petição inicial, na contestação ou ... -
Acórdão Nº 0002350-60.2020.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... reitera os argumentos da Contestação discorrendo acerca da natureza do feito de jurisdição voluntária, bem ... Ou seja, é preciso que o recorrente ataque especificamente os fundamentos que embasam a sentença recorrida, para que o Tribunal, a partir do que ...
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Acórdão Nº 0002858-24.2020.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... do recurso de apelo, denota-se que o insurgente, quanto ao fundamentos recursais, referentes à necessidade de comprovação, pelo servidor, dos ... ções da Lei 3.462/2019, não deduziu tais matérias em contestação, lhe sendo vedado inovar sua tese de defensiva em sede de apelo, razão ...
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Acórdão Nº 0002953-54.2020.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... do recurso de apelo, denota-se que o insurgente, quanto ao fundamentos recursais, referentes à necessidade de comprovação, pelo servidor, dos ... ções da Lei 3.462/2019, não deduziu tais matérias em contestação, lhe sendo vedado inovar sua tese de defensiva em sede de apelo, razão ...
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Acórdão nº 1.0000.21.046315-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - PACTUAÇÃO POUCO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO - ÍNDICE MANTIDO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.- Não obstante as razões...
... ausncia de dialeticidade, se as razes do recurso impugnam os fundamentos da sentena. Ainda que as razes recursais apresentem os mesmos ... -
Acórdão nº 2015/0076222-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... as razões dos embargos não atacaram os fundamentos" do v. Acórdão ... embargado, eis que se limitaram\xC2" ... contestação ...
- Acórdão nº 2013/0054326-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29543/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constitui dever do órgão jurisdicional, sobretudo se instado mediante embargos declaratórios, posicionar-se explicitamente sobre todos os aspectos fáticos relevantes, pertinentes e controvertidos da demanda, bem assim sobre os fundamentos jurídicos invocados pela parte na petição inicial, na contestação ou nas razões recursais. Exigência tanto maior...
... , pertinentes e controvertidos da demanda, bem assim sobre os fundamentos jurídicos invocados pela parte na petição inicial, na contestação ou ... -
Acórdão nº 50023687520178210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
... as disposições do Diploma Processual, pois não enfrentam os fundamentos lançados pela origem, em flagrante afronta ao princípio ... as razões recursais são literalmente mera transcrição da contestação (evento 3, PROCJUDIC1 - fl. 40), o que se percebe, aliás, do simples ...