fungíveis
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Acórdão Nº 0301676-42.2017.8.24.0042 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... de improcedência transitada em julgado na Justiça Federal, em demanda com as mesmas partes, causa de pedir (mesmas moléstias) e pedidos fungíveis ou não, em que tenha sido reconhecida a ausência de incapacidade laboral, salvo em caso de agravamento posterior do mal incapacitante, ou a ...
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Acórdão Nº 5004583-42.2021.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADAS MOLÉSTIAS LABORAIS INCAPACITANTES. PLEITO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE E, ALTERNATIVAMENTE, O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. 1. Nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º, do Código de...
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Decisão Monocrática nº 51187644420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO VARÃO FIXADA EM ACORDO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDENTIDADE ENTRE CREDORES. DECISÃO MANTIDA. Reconhece-se a compensação entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis quando duas pessoas forem ao mesmo tempo...
... DECISÃO MANTIDA ... Reconhece-se a compensação entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra. Inteligência do art. 368 e 369 do Código Civil ... Caso em que a ... -
Decisão Monocrática nº 51605634920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 03-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Ainda que haja previsão de compensação de valores no artigo 368 do Código Civil, o artigo 369 do mesmo diploma legal dispõe que tal só é possível entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Sendo assim, deve-se observar a...
... do Código Civil, o artigo 369 do mesmo diploma legal dispõe que tal só é possível entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Sendo assim, deve-se observar a exigibilidade atual das prestações, já que apenas é possível a compensação de débitos vencidos. ... -
Acordao N° 1758350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Honorários sucumbenciais. Advogados públicos. Compensação com precatório. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Nos termos dos artigos 368 e 369 do código civil vigente, a compensação pode ocorrer entre dívidas líquidas, vencíveis, de coisas fungíveis e entre pessoas...
... dívidas líquidas, vencíveis, de coisas fungíveis e entre pessoas que são, ao mesmo tempo, credor e ... devedor uma da outra ... 2. A compensação de débitos com créditos inscritos em ... -
Decisão Monocrática nº 50412067520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 03-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Ainda que haja previsão de compensação de valores no artigo 368 do Código Civil, o artigo 369 do mesmo diploma legal dispõe que tal só é possível entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Sendo assim, deve-se observar a...
... do Código Civil, o artigo 369 do mesmo diploma legal dispõe que tal só é possível entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Sendo assim, deve-se observar a exigibilidade atual das prestações, já que apenas é possível a compensação de débitos vencidos. ... -
Acórdão Nº 0724431-33.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-03-2024
... CAÇAMBA QUE ... NÃO PODERIA TER SIDO VENDIDA PELO EMBARGANTE. COMPENSAÇÃO QUE ... SOMENTE PODE SER EFETUADA ENTRE COISAS FUNGÍVEIS E DÍVIDAS ... LÍQUIDAS E VENCIDAS. OBJETO NEGOCIADO QUE NÃO INTEGROU QUALQUER ... PACTO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. AUSÊNCIA DE DIREITO À ...
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Acórdão Nº 5002198-31.2021.8.24.0070 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADAS MOLÉSTIAS LABORAIS INCAPACITANTES. PLEITO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE E, ALTERNATIVAMENTE, O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA. 1. Nos...
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Acórdão nº 2000.01.00.027936-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 28 de Agosto de 2012
... a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação de depósito é cabível quando o ajuste – ainda que de bens fungíveis – não estiver vinculado a outro contrato como garantia de dívida, devendo as partes litigantes ser distintas daquelas que pactuaram o mútuo ...
- Acórdão Nº 5052777-79.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-10-2022
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Acórdão Nº 5006748-85.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OS DÉBITOS DA EXECUÇÃO. ART. 369 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E VENCIDO. AÇÃO RESCISÓRIA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE DEU ORIGEM AO CRÉDITO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO.
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Acórdão Nº 5001323-15.2021.8.24.0053 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-05-2023
... DE IMPROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA FEDERAL, EM DEMANDA COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR (MESMAS MOLÉSTIAS) E PEDIDOS FUNGÍVEIS OU NÃO, EM QUE TENHA SIDO RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, SALVO EM CASO DE AGRAVAMENTO POSTERIOR DO MAL INCAPACITANTE, OU A ...
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Acórdão Nº 5000407-98.2021.8.24.0014 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? COMANDO JUDICIAL DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E EXTINÇÃO DA ETAPA EXECUTIVA ? APELO DA CASA BANCÁRIA. JUROS DE MORA ? TESE DE DESCABIMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, PORQUANTO NÃO FIXADOS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ? CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 322, § 1º) ? POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO...
- Acórdão Nº 5011049-83.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
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Acórdão Nº 0016455-05.2008.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
... APELANTES. PARTES CREDORAS E DEVEDORAS SIMULTANEAMENTE. DÍVIDAS ... LÍQUIDAS, VENCIDAS E DE COISAS FUNGÍVEIS. COMPENSAÇÃO ... POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 368 E 369 DO CC ... QUANTIA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ... REFORMA NO PONTO ...
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Acórdão Nº 5001287-49.2019.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-04-2023
... de improcedência transitada em julgado na Justiça Federal, em demanda com as mesmas partes, causa de pedir (mesmas moléstias) e pedidos fungíveis ou não, em que tenha sido reconhecida a ausência de incapacidade laboral, salvo em caso de agravamento posterior do mal incapacitante, ou a ...
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Acórdão Nº 0305781-89.2017.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADAS MOLÉSTIAS LABORAIS INCAPACITANTES. PLEITO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E, EM CASO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, A CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO INSS. 1. Nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, a identidade de ações caracteriza-se quando, além das mesmas...
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Acórdão nº 51457817120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. COMPENSAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS. POSSIBILIDADE. DE INÍCIO, CUMPRE ESCLARECER QUE, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL, CABE, NA HIPÓTESE, A COMPENSAÇÃO, A SER EFETIVADA ENTRE AS PARCELAS PRESTADAS EXCESSIVAMENTE PELO CONSUMIDOR E O EVENTUAL...
... De acordo com o disposto no art. 369 do Código Civil, a compensação ocorre entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. ... Sendo assim, entende-se cabível a aplicação deste instituto para as parcelas vencidas, tão somente, porquanto exigíveis ... Nesse ... -
Acórdão nº 1014188-37.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 06-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS - PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - NÃO SUJEIÇÃO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AUSENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Por força do §3º, do art. 49,...
... texto legal e assim deve ser mantido, sendo, portanto, plenamente possível a constituição de alienação fiduciária sobre bens móveis fungíveis e consumíveis, inclusive porque a empresa recuperanda entregou livremente tais bens em garantia do pagamento do crédito concedido pelo Banco, mesmo ... - Acórdão Nº 5007867-47.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
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Acórdão Nº 4032538-93.2018.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 25-11-2020
... sentença de improcedência transitada na Justiça Federal, em demanda com as mesmas partes, causa de pedir (mesmas moléstias) e pedidos fungíveis ou não, em que tenha sido reconhecida a ausência de incapacidade laboral, salvo em caso de agravamento posterior do mal incapacitante, ou a ...
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Acórdão nº 0002157-92.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Octubre de 2013
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. I – A União Federal, solidariamente com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, está legitimada
... do devedor (ainda que se trate da Fazenda Pública), tendo por escopo inibir o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância” ... -
Acórdão nº 0002157-92.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Octubre de 2013
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. I – A União Federal, solidariamente com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, está legitimada
... do devedor (ainda que se trate da Fazenda Pública), tendo por escopo inibir o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância” ... -
Acórdão nº 0002157-92.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Octubre de 2013
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. I – A União Federal, solidariamente com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, está legitimada
... do devedor (ainda que se trate da Fazenda Pública), tendo por escopo inibir o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância” ... -
Acórdão nº 0002157-92.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Octubre de 2013
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. I – A União Federal, solidariamente com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, está legitimada
... do devedor (ainda que se trate da Fazenda Pública), tendo por escopo inibir o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância” ...