furto famélico e estado de necessidade
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Acórdão nº 1.0191.12.001819-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - INSIGNIFICÂNCIA - URTO FAMÉLICO - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO SPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - ...
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Acórdão nº 1.0191.12.001819-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - INSIGNIFICÂNCIA - URTO FAMÉLICO - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO SPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - ...
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Acordao N° 1327408 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Processo penal. Apelação criminal. Furto tentado. Alegação de furto famélico. Estado de necessidade. Excludente não provada. Ônus da prova. Artigo 156 do cpp. Pedido de desclassificação para invasão de domicílio. Inviável diante da comprovação do ânimo de subtração. Dosimetria. Não adoção do critério de 1/8. Sentença reformada. 1. Configura-se furto famélico quando o crime é praticado pelo agente
... PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. ALEGAÇÃO DE FURTO ... FAMÉLICO. O DE NECESSIDADE. EXCLUDENTE NÃO PROVADA. ÔNUS DA ... PROVA ... quando o crime é praticado pelo agente em estado de extrema miséria, ... que o impele a subtrair ... -
Acordao N° 1760977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Embargos de declaração. Apelação. Direito penal e processual penal. Furto tentado qualificado pelo rompimento de obstáculo. Pretensão defensiva de absolvição pela excludente de ilicitude do estado de necessidade. Furto famélico. Rejeitada. Afastamento da qualificadora. Inviabilidade. Perícia. Prescindibilidade. Comprovação por outros meios. Omissão. Vício inexistente. Mero inconformismo. Rejeição.
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE ... ÇÃO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE ... NECESSIDADE. FURTO FAMÉLICO. REJEITADA ... -
Acórdãos nº 0000203-86.2017.8.26.0059 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Mayo de 2019
... é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 11ª Câmara ... Voto nº 47.899 Apelação – Furto simples – Recurso defensivo – ... da conduta – Furto famélico não caracterizado – Estado de ... de furto, poderia gerar a necessidade de investimento em segurança, aumentando ...
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Acórdão nº 7001726-57.2021.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-02-2023
Apelação criminal Furto qualificado tentado. Preliminar de cerceamento de defesa. Indeferimento de estudo social. Inexistência. Atipicidade de conduta. Furto famélico. Ausência de requisitos. Exclusão de qualificadora de arrombamento. Prova suficiente. Condenação mantida. Recurso não provido. 1 – O pedido para realização de estudo social a demonstrar a situação de miserabilidade do apelante é...
... 14, II, ambos do CP (furto tentado qualificado por arrombamento) à pena de ... do delito por se tratar de furto famélico, já que procurava comida por estar em situação ... o ato impelido por seu estado de necessidade imediata em alimentar-se, justificando se tratar ... -
Acórdão Nº 0023693-91.2017.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... DEFESA – CRIME DE FURTO QUALIFICADO – PREJUDICIAL DE ... MÉRITO - ... RECONHECIMENTO DO FURTO FAMÉLICO - ESTADO DE ... NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADO - ...
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Acordao N° 1377496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2021
Apelação criminal. Furto simples tentado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor superior a 10% do salário-mínimo vigente. Furto famélico. Não comprovação do estado de necessidade. Dosimetria. Sentença absolutória imprópria anterior mediante a aplicação de medida de segurança. Reincidência não configurada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. PRINCÍPIO DA ... SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. FURTO FAMÉLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO ... DE NECESSIDADE ... -
Acordao N° 1637720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Apelação criminal. Furto. Provas da autoria e materialidade. Crime consumado. Repouso noturno. Vulnerabilidade da vítima não caracterizada. Exclusão. Atipicidade pela aplicação do princípio da insignificância. Rejeição. Estado de necessidade. Furto famélico. Não comprovação. Dosimetria da pena. Revisão. Circunstância judicial. Personalidade. Fundamentação inadequada. Redução da pena-base. Sentença
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CRIME ... INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. FURTO FAMÉLICO. NÃO ... -
Acórdão Nº 0013890-23.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2022
... PROCESSO PENAL. APELAO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ATIPICIDADE PELA APLICAO DO PRINCPIO ... REJEIO. FURTO FAMLICO. ESTADO DE NECESSIDADE NO DEMONSTRADO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ...
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Acordao N° 1292953 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Apelação criminal. Furto simples. Preliminar. Acordo de não persecução penal. (artigo 28-a, do código de processo penal). Rejeitada. Preclusão. Absolvição. Estado de necessidade. Inexegibilidade de conduta diversa. Inviáveis. Atipicidade. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Furto privilegiado. Possibilidade. Réu tecnicamente primário. Pequeno valor não apurado. Benefício ao réu....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO ... REJEITADA. PRECLUSÃO ... ABSOLVIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. INEXEGIBILIDADE DE CONDUTA ... de necessidade culminante no furto famélico, necessária a ... comprovação de que o agente ... -
Acórdão Nº 0001547-45.2020.8.16.0134 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 24-07-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES – ART. 155, , DO ... CÓDIGO PENAL – ... NECESSIDADE – ALEGADA OCORRÊNCIA DE FURTO FAMÉLICO – ...
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Acórdãos nº 0004411-15.2015.8.26.0082 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... , é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM , em 15ª Câmara de ... Franchi Nogueira Lucas Voto nº 3995 FURTO SIMPLES PRELIMINAR Ausência de ... Descabimento Furto famélico (estado de necessidade). Inviabilidade ...
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Acórdãos nº 0004962-63.2015.8.26.0609 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2017
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº ... de São Paulo Voto nº 10218 Roubo e furto simples Prisão em flagrante na posse ... em relação ao furto; Furto famélico Estado de necessidade Subtração ...
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Acórdãos nº 0005520-58.2011.8.26.0291 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL ... de São Paulo APELAÇÕES CRIMINAIS Furto qualificado Artigo 155, §4º, incisos ... STJ Redução da pena Necessidade APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 3 ... Estado de necessidade Furto famélico Não configurados Participação ...
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Acórdão nº 50001955920188210081 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Furto (art. 155) ... excludente de ilicitude do estado de necessidade – furto famélico ... Por sua vez, a defesa ...
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Acórdão nº 50021099320218210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO. CONDENAÇÃO NOS LINDES DO ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP, MANTIDA. PENA REDIMENSIONADA. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. No caso concreto, não houve insurgência defensiva quanto a prova da materialidade e autoria, pois o réu o réu admitiu a tentativa de furto, alegado tão somente o furto famélico e a...
... TIPO DE AÇÃO: Furto (art. 155) ... , a defesa alega que trata-se de furto famélico, pois as cinco peças de salame seriam ... que o furto ocorreu por estado de necessidade, uma vez que o réu se encontrava em situação ... -
Acórdãos nº 0002545-82.2010.8.26.0587 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Agosto de 2013
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000474266 ... Voto 17.373 Ementa: Tentativa de furto Absolvição Impossibilidade ... do acusado Manutenção Necessidade. Furto famélico Estado de necessidade ...
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Acordao N° 1783468 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2023
Penal e processo penal. Furto. Ameaça. Vias de fato. Absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Furto famélico. Inviabilidadade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Réu multirreincidente. Dosimetria. Culpabilidade. Valoração desfavorável mantida. Fundamentação idônea. Regime inicial semiaberto mantido. Gratuidade de justiça. Competência do juízo da execução. 1. Incabível falar...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. AMEAÇA. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO ... LIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FURTO FAMÉLICO ... INVIABILIDADADE. PRINCÍPIO DA ... 2. O furto sob estado de necessidade ou famélico somente se configura ... -
Acordao N° 1823814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Penal e processual penal. Apelação criminal. Crimes de furto tentado e de uso de documento falso. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Comprovação nos autos da efetiva utilização do documento. Impossibilidade de absolvição por atipicidade da conduta. Inviabilidade de acatamento da tese de furto famélico. Não comprovação do estado de necessidade. Bens não compatíveis com a...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO TENTADO E ... DE USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA ... DE ACATAMENTO DA TESE DE FURTO FAMÉLICO. NÃO ... COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE ... -
Acórdãos nº 0002154-79.2012.8.26.0063 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ACORDAM , em 3ª Câmara ... 4.748 APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE ... INAPLICABILIDADE. FURTO FAMÉLICO EM CONSEQUÊNCIA DO ESTADO DE ... concernente ao estado de necessidade, deve ser comprovada, de forma ...
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Acórdãos nº 0012234-93.2016.8.26.0635 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Mayo de 2018
... , é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 11ª Câmara de ... São Paulo Voto nº 43.986 Apelação – Furto simples – Recurso defensivo – ... antijuridicidade – Estado de Necessidade, pela ocorrência do furto ... – A ocorrência do furto famélico fica caracterizada somente quando o réu ...
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Acórdão Nº 0003031-36.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 23-01-2023
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES (ART. 155 DO CÓDIGO ... PENAL) E ... FURTO FAMÉLICO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRADA GRAVE ... AMEAÇA ... COMPROVAÇÃO DE ESTADO DE EXTREMA NECESSIDADE ... DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA A FORMA ...
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Acórdãos nº 0016891-58.2014.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Abril de 2019
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Re gistro: 2019.0000239661 ... DE OLIVEIRA NASCIMENTO VOTO n 34.937 FURTO. Conduta de subtrair produtos ... NECESSIDADE. Furto famélico não caracterizado ...
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Acordao N° 1438263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Apelação criminal. Furto simples. Absolvição. Estado de necessidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Inviáveis. Atipicidade. Princípio da insignificância. Furto privilegiado. Impossibilidade. Dosimetria. Antecedentes penais. Fração. Pena pecuniária. Proporcionalidade. Multirreincidência. Prazo depurador. Data da extinção da pena. Não ultrapassado. Regime inicial. Semiaberto. Mantido. Recurso...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE ... de necessidade culminante no furto famélico, necessária a ... comprovação de que o agente ...