furto famélico e estado de necessidade
-
Acordao N° 1317271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Furto. Provas. Princípio da insignificância. Excludente de ilicitude. Estado de necessidade. 1 - se a confissão do réu, corroborada pelo depoimento do policial condutor do flagrante, não deixa dúvidas de que ele subtraiu, para si, 4,948 kg de alcatra bovina, no valor de r$ 138,45, de supermercado no gama - df, não é caso de absolvê-lo por insuficiência de provas. 2 - tratando-se de...
... Acórdão Nº ... Furto. Provas. Princípio da insignificância. te de ilicitude. Estado de necessidade ... 1 – Se a confissão do ... O furto famélico apenas é admitido quando evidenciado que o ... -
Acórdão Nº 0001397-41.2023.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-01-2024
... SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI ... FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA ... RECONHECIMENTO DO ... FURTO FAMÉLICO. CARACTERIZAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ... CIDADE RELATIVA AO ESTADO DE NECESSIDADE NÃO ... COMPROVADA PELOS APELANTES. NATUREZA DO ...
-
Acórdãos nº 0011237-32.2010.8.26.0438 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2013
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000707830 ... JOSÉ ANTONIO BERNARDO APELAÇÃO FURTO AGENTE QUE SUBTRAIU PORTAS DE ... ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE E FURTO FAMÉLICO ABSOLVIÇÃO ...
-
Acórdão nº 1.0079.04.122872-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 2008
DIREITO PENAL - FURTO - ESTADO DE NECESSIDADE - FURTO FAMÉLICO - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 155, § 2°, DO CP - INADMISSIBILIDADE - VALOR EXPRESSIVO DOS OBJETOS FURTADOS - TENTATIVA - REDUCÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO- IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - REDUÇÃO DAS PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE -...
EMENTA: DIREITO PENAL - FURTO - ESTADO DE NECESSIDADE - FURTO FAMÉLICO - ... - Acórdãos nº 0000541-83.2014.8.26.0635 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2015
-
Acordao N° 1269617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Penal. Furto simples. Prisão em flagrante. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Invocação do princípio da insignificância e alegação de furto famélico. Improcedência. Sentença confirmada. 1 réu condenado por infringir o artigo 155 do código penal, depois de subtrair uma peça de picanha embalada a vácuo de um supermercado. 2 o princípio da insignificância exige a presença simultânea de...
... quando o agente pratica o delito em estado de necessidade extrema, ... objetivando saciar a ... ão deixam dúvida quanto à consumação do furto, o que não foi negado ... pelo réu, sendo ... ou iminente. O furto famélico é admitido quando o agente pratica o delito em ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... conduta que colide com a lei editada pelo Estado ... Observação: o mais importante é o ... como o homem vivo no homicídio, a coisa no furto, o documento na falsificação, etc ... b) é possível atuar em estado de necessidade contra os movimen tos de quem não se conduz, mas ... para não morrer de fome (furto famélico). Quando a ameaça for a direito de terceiro, ...
-
Acórdão nº 1.0313.06.209654-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2010
PENAL - FURTO TENTADO - CRIME IMPOSSÍVEL - ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM APARATO DE VIGILÂNCIA - ABSOLUTA INÉFICÁCIA DO MEIO - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FALTA DE AMPARO LEGAL - FURTO FAMÉLICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO PELA TENTATIVA NO PATAMAR MÁXIMO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se...
EMENTA: PENAL - FURTO TENTADO - CRIME IMPOSSÍVEL - ESTABELECIMENTO ... ÂNCIA - FALTA DE AMPARO LEGAL - FURTO FAMÉLICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE ... NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se existia risco de ... -
Acórdãos nº 0080871-18.2010.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2013
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000752272 ... Andrade Cavalcante Voto nº : 23.059 Furto tentado. Absolvição. Furto famélico ... Estado de necessidade não comprovado sequer por indícios ...
-
Acórdãos nº 0008342-25.2014.8.26.0320 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
... é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM , em 8ª Câmara ... São Paulo Apelação criminal Furto simples na modalidade tentada ... reconhecimento do chamado 'furto famélico', a aplicação do disposto no art ... situação atual de extrema necessidade, a qual não reste ao agente ...
-
Processo nº 2009.204.022047-8 de Sexta Câmara Criminal, 3 de Mayo de 2010
PODER JUDICIÃRIO JUSTIÃA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO _________________________ ... IMPUTAÃÃO DO CRIME DE FURTO TENTADO. APLICAÃÃO DO PRINCÃPIO DA ... ÃNCIA E DA EXCLUDENTE DO ESTADO DE NECESSIDADE (FURTO FAMÃLICO). DESCABIMENTO. REFORMA DA ...
-
Acórdão Nº 0035306-66.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO EM CONTINUIDADE DELITIVA. TESE DE FURTO FAMÉLICO ... é impelido pela fome, pela inadiável necessidade de se alimentar, o que não é o caso dos autos ...
-
Acórdãos nº 0000132-19.2014.8.26.0438 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Febrero de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000097928 ... Público do Estado Voto nº : 37.262 Furto tentado. Réu que entra em supermercado ... ção do alegado estado de necessidade. Existência de elementos que afastam a hipótese de furto famélico. Impossibilidade de reconhecimento da ...
-
Acórdãos nº 0002104-18.2008.8.26.0120 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 25 de Noviembre de 2015
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº ... Corréu: Anderson Alamino Voto nº 6015 Furto simples Prisão na posse da res ... Impossibilidade; Furto famélico Subtração de objetos que não ... do agente Estado de necessidade Inocorrência Condenação ...
-
Acórdãos nº 0005714-90.2011.8.26.0539 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Septiembre de 2013
... , é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 11ª Câmara de ... nº 27.749 Ementa: “Apelação Furto privilegiado qualificado pelo concurso ... o reconhecimento do estado de necessidade Impossibilidade A ocorrência do furto famélico fica caracterizada somente quando o ...
-
Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO RECURSOESPECIAL QUE NÃO IMPUGNARAM O FUNDAMENTO LANÇADO NO ACÓRDÃO ATACADO.INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 932, III, DOCPC). SÚMULA 283/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ILEGALIDADEFLAGRANTE. TENTATIVA DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL(SUPERMERCADO). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVAE (PAR DE CHINELOS,...
-
Dos crimes contra o patrimônio
... contrA o pAtrimônio ... 2.1 DO FURTO ... 2.1.1 Furto Simples (Art. 155 do CP) ... da posse do bem , não havendo mais a necessidade de que haja por parte do autor, após a ... O chamado furto famélico ocorre quando a pessoa, visando satisfazer uma ... ão da ilicitude da conduta, em face do estado de necessidade ( Art. 24 CP ), porém, ...
-
Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE QUE INDEPENDE DE EFETIVA UTILIZAÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA.1. A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para fins de reconhecer o estado de necessidade, demandaria o revolvimento do...
-
Elemento subjetivo
... Não prevê o Código Penal a figura do furto culposo e, destarte, o agente que, por ... a coisa restituída integralmente e em seu estado original (livre de qualquer espécie de dano), em ... Diferente é a hipótese de furto famélico, ou seja, a subtração de alimentos para saciar ... o agente terá agido em estado de necessidade, amparado pelos arts. 23, I, e 24 do Código ...
-
Decisão da Presidência nº 187500 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... , impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em favor de Adriana dos Santos ... DELITO DE FURTO SIMPLES ... SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... os pedidos pretéritos e enfatiza a necessidade de aplicação do princípio da insignificância, ... APLICABILIDADE ... FURTO FAMÉLICO ... ESTADO DE NECESSIDADE X INEXIGIBILIDADE DE ...
-
Decisões Monocráticas nº 187500 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... , impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em favor de Adriana dos Santos ... DELITO DE FURTO SIMPLES ... SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... os pedidos pretéritos e enfatiza a necessidade de aplicação do princípio da insignificância, ... APLICABILIDADE ... FURTO FAMÉLICO ... ESTADO DE NECESSIDADE X INEXIGIBILIDADE DE ...
-
Acórdão Nº 5001458-08.2021.8.24.0027 do Primeira Câmara Criminal, 13-04-2023
... (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... Também invocou a figura do "furto famélico", o que, segundo alega, derivaria da ... de fome, em contexto de estado de necessidade (art. 24 do Código Penal), e a inexpressividade ...
-
Decisão monocrática Nº 219669 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2022
... PRISÃO PREVENTIVA. FURTO. ULTIMA RATIO. DESPROPORCIONALIDADE. ILEGALIDADE ... reais), alegando tratar-se de furto famélico ... 5. Requer, em sede liminar e no mérito, ... ou assentar que a conduta foi praticada em estado de necessidade (furto famélico), tendo em conta ...
-
Roubo e latrocínio (Art. 157)
... pena autônoma, o roubo não é mais que o furto qualifi cado pelo emprego de violência, física ... Como se trata de um estado de alma, sua análise é eminentemente subjetiva ... elemento subjetivo, tendo em vista a necessidade de se analisar, no caso concreto, se o ato ... do estado de necessidade (furto famélico) e da legítima defesa. Como cita Ripollés , ...
-
Furto (Art. 155)
... 158); ... b) Furto famélico : é a denominação utilizada pela doutrina e ... -se a possibilidade do reconhecimento do estado de necessidade como causa de justificação ...