furto famélico e estado de necessidade

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO. ARTIGO 155, PARÁGRAFO 2º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR DO BEM QUE NÃO É INSIGNIFICANTE, JÁ QUE ULTRAPASSA 10% DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ESCALADA (CP, ART. 155, § 4º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. PLEITEADO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALEGADA A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA, POIS O VALOR DO GÁS ESTARIA EM TORNO DE R$ 90,00, E POR CAUSA DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO RÉU, UMA VEZ QUE SEUS FILHOS ESTARIAM PASSANDO FOME....

• Consultor Jurídico

Soubhia e Muniz: Pessoas insignificantes, patrimônio sagrado

• Manual de Direito Penal

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO QUALIFICADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E COM DESTRUIÇÃO/ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, §§ 1º E 4º, I). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. DECRETO FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. TESE NÃO ACOLHIDA....

• Direito Penal. Parte Geral. Doutrina e jurisprudência

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. FURTO DE 4 KG DE CARNE. RÉU REINCIDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. Sustentou a defesa, em preliminar, a nulidade do auto de avaliação indireta realizado por dois peritos sem curso superior, sequer tendo constado a qualificação técnica de ambos. sem razão. Isso porque a tarefa de avaliação dos bens subtraídos é atribuição de baixa complexidade, uma vez

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO.1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP, situações que não se fazem presentes.2. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, já na decisão...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

RECURSOS ESPECIAIS. FURTO. ITENS ALIMENTÍCIOS. VALOR EQUIVALENTE A18% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. RÉUS PRIMÁRIOS. RESFURTIVA DEVOLVIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA.1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial de que a incidênciado princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatrovetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b)...

Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de furto. Autoria e materialidade comprovadas. Impossibilidade de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Reprovabilidade da conduta mantida. Inexpressividade da lesão jurídica não verificada. Furto famélico. Não comprovação. Condenação mantida. Dosimetria da pena adequada....

Revisão criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Inexistência de contrariedade à prova dos autos. Decisão condenatória amparada no conjunto probatório dos autos. Pretensão à aplicação do princípio da insignificância ou ao reconhecimento do furto famélico. Improcedência. Desclassificação para furto simples. Impossibilidade. Pedido revisional admitido e julgado improcedente. 1 revisão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO-CRIME. FURTO QUALIFICADO MAJORADO. SEMOVENTE DOMESTICÁVEL DE PRODUÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. REPOUSO NOTURNO. 1. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. A quantidade do produto do furto, bem como a natureza de alguns dos bens subtraídos (13 ovelhas e pelegos), contraindicam o reconhecimento do furto famélico, porque, além de extrapolar o necessário a saciar a fome, alguns itens nem...

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. CÁRCERE PREVENTIVO. ART. 312 DOCPP. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza deantecipação da pena e não decorra, automaticamente, da naturezaabstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,CPP). Além disso, a decisão judicial...

APELAÇÃO DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, A UMA PENA DE 4(QUATRO) ANOS E 02(DOIS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO E AO PAGAMENTO DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA, NA RAZÃO DE 1/30(UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DELITIVO. PRETENSÕES RECURSAIS: I)...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS ACIMA DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. REITERAÇÃO DELITIVA. RESTITUIÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.1. Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípi

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO EM VIGOR À ÉPOCA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. SÚMULA 567/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenÃ