furto famélico e estado de necessidade

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO TENTADO – ABSOLVIÇÃO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – CRIME IMPOSSÍVEL – ESTADO DE NECESSIDADE – TESES DESCABIDAS – DOSIMETRIA DA PENA – SANÇÃO INICIAL – QUANTUM DE INCREMENTO – AJUSTE NECESSÁRIO – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RECONHECIMENTO DESARRAZOADO – TENTATIVA – FRAÇÃO DE DECRÉSCIMO CORRETA – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO NÃO PROVIDO. O princípio da insignificânc

Apelação criminal. Furto qualificado. Autoria. Materialidade. Comprovação. Atipicidade da conduta. Furto famélico. Não configurado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Multirreincidência. Compensação parcial. Substituição da pena privativa de liberdade. Maus antecedentes. Bis in idem. Ausência. I - o conjunto...

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - ESTADO DE NECESSIDADE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA - CRIME IMPOSSÍVEL - AFASTAMENTO - POSSIBILIDADE DA CONSUMAÇÃO - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - POSSIBILIDADE - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PENA-BASE REDUZIDA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA...

Apelação criminal. Direito penal. Direito processual penal. Furto qualificado. Abuso de confiança configurado. Materialidade e autoria comprovadas. Furto famélico. Princípio da insignificância. Crime impossível. Inviabilidade. Afastada valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Bis in idem. Pena-base reduzida. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Pena...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – CONDENAÇÃO – RECURSO PELA DEFESA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – TEMA QUE DEVE SER INICIALMENTE APRECIADO PELO MM. JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPROCEDÊNCIA – REINCIDÊNCIA DA RÉ QUE...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DEFERIDO EM SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. FURTO FAMÉLICO. NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIANDI. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. REFORMULAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se conhece da pretensão defensiva quanto aos pedidos que já foram atendidos na sentença. 2. Se o conjunto probatório é...

Furto. Estado de necessidade. Princípio da insignificância. Multirreincidência. Confissão espontânea. Regime inicial. Substituição por restritivas de direitos. 1. A excludente de ilicitude pelo estado de necessidade, no caso de furto famélico, somente é admitida quando comprovado que o agente cometeu o crime em estado de necessidade extrema, unicamente para saciar a fome, sem que seja possível...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISOS I, II E IV, DO CP) - PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FURTO FAMÉLICO - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A AVERIGUAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ FURTO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE BACAXÁ, COMARCA DE SAQUAREMA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, QUER PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, QUER POR SE TRATAR DE FURTO FAMÉLICO, OU,...

Apelação criminal. Furto simples. Absolvição. Atipicidade. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor superior a 10% do salário mínimo vigente. Furto famélico. Miserabilidade não verificada. Reincidente específico. Circunstâncias do crime. Afastada desvaloração. Um sexto. Recurso parcialmente provido. 1. O supremo tribunal federal, a partir do julgamento do "habeas corpus" nº 84. 412/sp,

Furto tentado Princípio da insignificância Reconhecimento Impossibilidade, a despeito do pequeno valor do bem subtraído. Furto famélico Estado de necessidade Subtração de barras de chocolate Objetos que não podem saciar imediatamente a fome do agente Inocorrência. Furto tentado Pena Maus antecedentes representados por única certidão Redução da pena base Possibilidade Réu reincidente que confessou

Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas em supermercado. Materialidade e autoria comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância e da excludente de ilicitude do estado de necessidade. Redução aquém do mínimo legal. Improcedente. Súmula 231 stj. Aplicação do privilégio do § 2º do art. 155 do cp na fração mínima. Substituição da pena privativa de...

Apelação – Furto simples privilegiado, tentado – Princípio da insignificância – Inaplicabilidade – Réu reincidente – Subtração de peças de picanha e de bacalhau – Não se pode considerar insignificante a conduta daqueles que demonstram total desapreço pelo patrimônio alheio – Caso de reconhecimento do privilégio – Furto famélico – Impossibilidade – Estado de necessidade não demonstrado – A subtraçã

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – MEDIDA IMPERIOSA – SENTENÇA ALTERADA – APELO PROVIDO.Faltando prova de que a subtração praticada era a única forma de o agente saciar sua fome ou de sua família (estado de necessidade), a excludente de ilicitude conhecida por “furto famélico” não incide para impedir sua condenação.Transcorrido

APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. FURTO FAMÉLICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. REGIME ABERTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. Para o reconhecimento do estado de necessidade tem que haver a demonstração inequívoca da extrema necessidade da carência alimentar do agente. No

APELAÇÃO. Furto Qualificado. Apelo interposto pelos réus Eder e Renato. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva de ofício. Apelos prejudicados no mérito. Declarada extinta a punibilidade, nos termos do artigo 109, inciso V, c.c. artigo 110, § 1º, este em sua redação original, c.c. artigo 114, inciso II, todos do CP. Recursos prejudicados, nos respectivos méritos. APELAÇÃO. Furto...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DE FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FURTO FAMÉLICO. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Levando em consideração a expressividade da lesão jurídica, assim como a notável reprovabilidade da conduta criminosa, somada à condição de reincidente, incabível a aplicação do princípio da insignificância; 2) O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DE FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FURTO FAMÉLICO. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Levando em consideração a expressividade da lesão jurídica, assim como a notável reprovabilidade da conduta criminosa, somada à condição de reincidente, incabível a aplicação do princípio da insignificância; 2) O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DE FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FURTO FAMÉLICO. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Levando em consideração a expressividade da lesão jurídica, assim como a notável reprovabilidade da conduta criminosa, somada à condição de reincidente, incabível a aplicação do princípio da insignificância; 2) O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DE FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FURTO FAMÉLICO. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Levando em consideração a expressividade da lesão jurídica, assim como a notável reprovabilidade da conduta criminosa, somada à condição de reincidente, incabível a aplicação do princípio da insignificância; 2) O...

• Revista dos Estudantes de Direito da UnB

O princípio da insignificância, embora essencial para o tratamento dos crimes de bagatela, frequentemente tem sua aplicação obstada pela lógica punitivista do sistema penal brasileiro. Prisões realizadas por crimes de bagatela - em especial, furtos -, ainda que não se sustentem até o fim da pena estipulada, têm grande impacto no sistema prisional, contribuindo para o abarrotamento dos...

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ATOS DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO NO PRESENTE CASO. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PENA-BASE. REDUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS. NECESSIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Considera-se iniciada a execução do crime de furto quando o...

Penal. Furto em repouso noturno qualificado por escalada. Prova satisfatória da materialidade e da autoria. Alegação de furto insignificante e famélico. Improcedência. Ausência de perícia de comprovação do esforço invulgar para ultrapassar obstáculo. Exclusão da qualificadora. Sentença reformada. 1 réu condenado por infringir o artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso ii, do código penal, porque subtraiu...

Furto. Provas. Princípio da insignificância. Excludente de ilicitude. Estado de necessidade. 1 - se a confissão do réu, corroborada pelo depoimento do policial condutor do flagrante, não deixa dúvidas de que ele subtraiu, para si, 4,948 kg de alcatra bovina, no valor de r$ 138,45, de supermercado no gama - df, não é caso de absolvê-lo por insuficiência de provas. 2 - tratando-se de...

APELAÇÃO FURTO AGENTE QUE SUBTRAIU PORTAS DE ALUMINIO ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE E FURTO FAMÉLICO ABSOLVIÇÃO Impossibilidade: Ainda que passasse por dificuldade financeira, não se mostra justificável a subtração de duas porta de lata como único meio disponível para saciar a fome ou suprir necessidades. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0011237-32.2010.8.26.0438; Relator (a): J....