furto famélico e estado de necessidade

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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 155, § 4º, II E ART. 155, § 4º, II, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS PELO COMETIMENTO DE DELITOS...

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APELAÇÃO CRIME. FURTO PRIVILEGIADO TENTADO. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBTRAÇÃO DE 49 BARRAS DE CHOCOLATE DE UM SUPERMERCADO. PREJUÍZO EFETIVO AVALIADO EM R$ 233,07 (DUZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E SETE CENTAVOS). REDUZIDA EXPRESSIVIDADE DO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DO OBJETO SUPERIOR A 10 % (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS...

Apelação Criminal - Furto qualificado pelo concurso de pessoas - Recursos defensivos - Absolvição por atipicidade de conduta, com esteio no princípio da insignificância, na excludente do estado de necessidade (furto famélico) e em tese de crime impossível - Impossibilidade – Materialidade incontroversa - Autoria e culpabilidade demonstradas pelo acervo acusatório - Confissão e delação (judicial)...

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APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU PRESO - DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 155, §§ 1º E 4º, I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - REITERAÇÃO CRIMINOSA - ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO, COM EXTENSO ROL DE AÇÕES PENAIS EM CURSO - HABITUALIDADE DELITIVA QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO 

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APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CONDENADO PELO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO ALEGADO (A) ESTADO DE NECESSIDADE E (B) ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA EM RAZÃO DA INIMPUTABILIDADE DO AGENTE PELA ALEGADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RECURSO CONHECIDO...

Apelação criminal. Furto. Alegação de estado de necessidade. Furto famélico. Não reconhecido. Princípio da insignificância. Não cabimento. Condenação mantida. I - o furto famélico ou a alegação de estado de necessidade configura-se quando o crime é praticado em situação de extrema miséria, que impele a subtração para satisfazer premente necessidade de se alimentar. É situação excepcional, não...

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APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, INC. I C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) – RECURSO DE DALTO LUIZ LOPES – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DO FURTO FAMÉLICO – ESTADO DE NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADO – APELANTE QUE TENTOU SUBTRAIR ITENS DE NATUREZA NÃO ALIMENTÍCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL VÍTIMA – ALEGAÇÃO DE QUE O...

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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA AVALIADA EM...

FURTO QUALIFICADO. Subtração, mediante abuso de confiança, de bezerro do sítio onde o réu trabalhava. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prisão em flagrante. Confissão em juízo após silenciar na delegacia. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais que realizaram a apreensão da res em poder do acusado. Alegado estado de necessidade. Furto famélico. Excludente de ilicitude...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA...

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. TESE DE FURTO FAMÉLICO. INAPLICABILIDADE. BENS APREENDIDOS QUE SOMAM VALOR EXORBITANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PENA DO RECORRENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS

APELAÇÃO CRIMINAL – Furto privilegiado tentado – Artigo 155, §2º, c. c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal – Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal – Autoria e Materialidade comprovadas – Prova testemunhal – Confissão extrajudicial – Insubsistente a alegação de insuficiência probatória – Absolvição em razão do princípio da insignificância – Descabimento – A aplicação

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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS (ART. 155, §§ 1º E 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.CRIMES DE FURTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA VALORADA EM 90,7% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RÉU MULTIREINCIDENTE ESPECÍFICO. DELITO...

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II). CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.(1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS...

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PENAL. FURTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. HIPÓTESE DE FURTO FAMÉLICO. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Impõe-se o reconhecimento do estado de necessidade da agente que subtrai aparelho celular, quando demonstrado, pelas circunstâncias e provas dos autos, que o ato teve por objetivo mitigar a fome, que o comportamento lesivo era inevitável e que a agente...

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PENAL. FURTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. HIPÓTESE DE FURTO FAMÉLICO. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Impõe-se o reconhecimento do estado de necessidade da agente que subtrai aparelho celular, quando demonstrado, pelas circunstâncias e provas dos autos, que o ato teve por objetivo mitigar a fome, que o comportamento lesivo era inevitável e que a agente...

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PENAL. FURTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. HIPÓTESE DE FURTO FAMÉLICO. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Impõe-se o reconhecimento do estado de necessidade da agente que subtrai aparelho celular, quando demonstrado, pelas circunstâncias e provas dos autos, que o ato teve por objetivo mitigar a fome, que o comportamento lesivo era inevitável e que a agente...

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PENAL. FURTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. HIPÓTESE DE FURTO FAMÉLICO. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Impõe-se o reconhecimento do estado de necessidade da agente que subtrai aparelho celular, quando demonstrado, pelas circunstâncias e provas dos autos, que o ato teve por objetivo mitigar a fome, que o comportamento lesivo era inevitável e que a agente...

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PENAL. FURTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. HIPÓTESE DE FURTO FAMÉLICO. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Impõe-se o reconhecimento do estado de necessidade da agente que subtrai aparelho celular, quando demonstrado, pelas circunstâncias e provas dos autos, que o ato teve por objetivo mitigar a fome, que o comportamento lesivo era inevitável e que a agente...

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - INSIGNIFICÂNCIA - FURTO FAMÉLICO - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - NECESSIDADE - REESTRUTURAÇÃO DAS PENAS. V.V. CONTINUIDADE DELITIVA - PENA DE MULTA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - INSIGNIFICÂNCIA - FURTO FAMÉLICO - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - NECESSIDADE - REESTRUTURAÇÃO DAS PENAS. V.V. CONTINUIDADE DELITIVA - PENA DE MULTA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - INSIGNIFICÂNCIA - FURTO FAMÉLICO - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - NECESSIDADE - REESTRUTURAÇÃO DAS PENAS. V.V. CONTINUIDADE DELITIVA - PENA DE MULTA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL.

Processo penal. Apelação criminal. Furto tentado. Alegação de furto famélico. Estado de necessidade. Excludente não provada. Ônus da prova. Artigo 156 do cpp. Pedido de desclassificação para invasão de domicílio. Inviável diante da comprovação do ânimo de subtração. Dosimetria. Não adoção do critério de 1/8. Sentença reformada. 1. Configura-se furto famélico quando o crime é praticado pelo agente

Embargos de declaração. Apelação. Direito penal e processual penal. Furto tentado qualificado pelo rompimento de obstáculo. Pretensão defensiva de absolvição pela excludente de ilicitude do estado de necessidade. Furto famélico. Rejeitada. Afastamento da qualificadora. Inviabilidade. Perícia. Prescindibilidade. Comprovação por outros meios. Omissão. Vício inexistente. Mero inconformismo. Rejeição.

Apelação – Furto simples – Recurso defensivo – Absolvição – Não acolhimento – Materialidade e autoria comprovadas - Atipicidade da conduta – Princípio da insignificância – Inadmissibilidade – Excludente não amparada pela legislação penal – Habitualidade da conduta – Furto famélico não caracterizado – Estado de Necessidade não verificado - Condenação de rigor – Dosimetria que não comporta reparo –