furto famélico e estado de necessidade

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Furto tentado. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva. Excludente de ilicitude. Estado de necessidade. Falta de comprovação. Alteração de regime. Não acolhimento. Reincidência. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Competência do juízo das execuções...

Apelação defensória – Furto duplamente qualificado, durante o repouso noturno – Condenação – Réu conformado, no essencial – Pretensão ao reconhecimento do princípio da insignificância ou de furto famélico – Pleitos que não merecem guarida – Excludente da ilicitude não configurada – Precedentes – Penas e regime mantidos – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0003960-42.2014.8.26.0270; Relator (a):

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Furto. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Alteração de regime de cumprimento da pena. Não acolhimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência específica. Medida socialmente não recomendável....

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE DO DELITO. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE COGNIÇÃO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. 2) TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PLENAMENTE FUNDAMENTADA NA PERICULOSIDADE ESPECÍFICA DO ACUSADO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS POR CRIMES DE MESMA NATUREZA. SÚMULA Nº 52 DO TJCE.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO.INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITO INTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA.CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA.COMPORTAMENTO SOCIAL. HABITUALIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CP. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Inconformidade conhecida, em observância ao princípio da fungibilidade recursal (art. 579 do CPP), como apelação, cabível na forma do art. 593, II, do CPP. No mérito, a conduta praticada pelo apelado mostra-se insignificante,...

N/A (TJSP;  Apelação 0021542-95.2010.8.26.0302; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: 12ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017)

APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS JUDICIAIS APTAS PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU. CRIME CONSUMADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, FURTO FAMÉLICO E FURTO PRIVILÉGIADO NÃO COMPROVADOS. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. REGIME ABERTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. 1. Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de furto simples. As...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, §§ 1ºE 4º, I E II, C/C ART. 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGENTE AMPARADO PELO ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADEMAIS, QUANTIDADE DE CARNE QUE PRETENDIA SUBTRAIR MUITO...

APELAÇÃO CRIMINAL – Furto qualificado – Materialidade e autoria comprovadas – Qualificadora demonstrada – Não preenchimento dos requisitos necessários à aplicação do princípio da insignificância – Afastada a pretendida absolvição com base no referido princípio – Reconhecimento, porém, da atenuante da confissão, mas com observância da Súmula nº 231 do C. STJ – Ora reconhecida, ainda, a existência...

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. INGRESSO CLANDESTINO. PRELIMINARES. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI Nº 9.099/95 E DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO DE FATO. ESTADO DE NECESSIDADE. 1. As disposições da Lei nº 9.099/95 não se aplicam no âmbito da Justiça Militar, nos termos do art. 90-A do citado regramento. 2. O art. 28-A do Código de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §§ 1° E 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA

Penal e processual penal. Crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Alegação de furto famélico. Descabimento. Participação de menor importância. Não configuração. Circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação inidônea. Confissão espontânea. Reconhecimento. Reparação dos danos materiais. Art. 387, iv, do cpp. Possibilidade....

Penal e processual penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Excludente da ilicitude. Estado de necessidade. Inocorrência. Tentativa. Não configurada. Detração. Competência do juízo das execuções. Prisão preventiva. Fundamentada. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, reduzida a pena de multa. 1. Para a configuração da excludente de ilicitude de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO E MAJORADO, NA SUA FORMA TENTADA (ART. 155, §1º E §4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA MANTER A CONDENAÇÃO. PALAVRAS DO VIGILANTE DA EMPRESA DE SEGURANÇA E DO POLICIAL MILITAR FIRMES

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR EM CONCURSO FORMAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CONSTATAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E CONFISSÃO DAS ACUSADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. ACUSADAS QUE OSTENTAM REGISTROS CRIMINAIS POR

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 24, CP. INSIGNIFICÂNCIA AFASTADA. LESÃO JURÍDICA VERIFICADA. AFASTAMENTO DA CONSEQUÊNCIA DO CRIME, UMA VEZ QUE INERENTE AO TIPO PENAL. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDOS. UNANIMIDADE.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. 1.1. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE (ART. 24, CP). MERA ALEGAÇÃO DE MISÉRIA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A ILICITUDE DO FATO. PRECEDENTES. ACUSADO QUE, ALÉM DE ITENS ALIMENTÍCIOS, TAMBÉM TENTOU...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 1º E § 4º, INC. IV, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE 01: ALISSON DOMINGUES. 1. PRETENDIDA RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU QUE ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AFASTAMENTO OU ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS QUE DEVE SER DISCUTIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO CRIMINAL. Furto simples e posse de drogas para consumo pessoal. Sentença condenatória. Pretende a defesa a absolvição do delito de tráfico pela atipicidade da conduta. Subsidiariamente requer a diminuição da reprimenda pela semi-imputabilidade do Réu. Incabível a absolvição. Furto famélico ou crime de bagatela inocorrentes. Réu usuário de drogas que comprou entorpecentes com o dinheiro...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PRATICADO NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. TIPIFICAÇÃO DO ILÍCITO E QUANTUM DE PENA EQUIVOCADOS. REPARAÇÃO DEVIDA, DE OFÍCIO. PRELIMINARES. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA....

APELAÇÃO CRIMINAL FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA FRAUDE MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS Pleito de reconhecimento do furto famélico Impossibilidade – Figura não caracterizada ante a natureza dos bens subtraídos e não comprovação de situação de extrema necessidade Condenação mantida Penas que comportam redução nas frações utilizadas na primeira e terceira fase da

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 1º E §4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Ausência de nulidade tocante ao auto indireto de constatação de furto qualificado, considerando-se que a constatação do rompimento de obstáculo, acompanhada de mídia que atesta a efetiva ocorrência do arrombamento de duas portas, mediante chutes, não