furto famélico e estado de necessidade
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Acórdão Nº 0000927-08.2021.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 14-06-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 1º E § 4º, INC ... MODALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA ... AUSÊNCIA DE ... APLICABILIDADE ... FURTO FAMÉLICO. ESTADO DE NECESSIDADE X INEXIGIBILIDADE DE ...
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Ia�u - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IAÇU INTIMAÇÃO ... 14 , II , do Código Penal (tentativa de furto), pois, tentou subtrair 1 (um) pacote de fraldas, ... , mutatis mutandis, o furto famélico, diante da estado de necessidade presumido ...
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Acórdãos nº 0003300-66.2014.8.26.0070 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... , é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 8ª Câmara de ... Furto simples e posse de drogas para consumo ... Furto famélico ou crime de bagatela inocorrentes ... da conduta pelo suposto estado de necessidade (furto famélico). Isto porque, o furto ...
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Acórdão Nº 5010991-70.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 17-03-2022
... GRIMES (RU) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... da excludente do estado de necessidade. De forma subsidiria, pleiteou a aplicao do ... fim, pugnou pela desclassificao do crime de furto consumado para a sua forma tentada e pela fixao ...
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Acórdãos nº 0000268-85.2010.8.26.0040 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2013
... ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM , em 8ª Câmara de ... n.º 7606 APELAÇÃO CRIMINAL FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES ... de reconhecimento do furto famélico Impossibilidade – Figura não ... ão de situação de extrema necessidade Condenação mantida Penas que ...
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Acórdão nº 50010842220198210099 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 1º E §4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Ausência de nulidade tocante ao auto indireto de constatação de furto qualificado, considerando-se que a constatação do rompimento de obstáculo, acompanhada de mídia que atesta a efetiva ocorrência do arrombamento de duas portas, mediante chutes, não
... TIPO DE AÇÃO: Furto Qualificado (Art. 155, § 4º) ... o delito sido cometido em estado de necessidade, eis que a conduta foi levada a cabo com fins ... subsistência, a evidenciar o caráter famélico do ilícito. Subsidiariamente, pleiteia o ... -
Acórdão Nº 0001824-89.2017.8.24.0022 do Segunda Câmara Criminal, 06-10-2020
... SC038081) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... excludente de ilicitude do estado de necessidade ou, caso mantida a condenação, a diminuição ... CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, ... [ ... ] 3. ESTADO DE NECESSIDADE. FURTO FAMÉLICO. PROVA. [ ... ] 3. É inviável reconhecer a ...
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Acórdão Nº 0000095-85.2004.8.24.0021 do Segunda Câmara Criminal, 06-10-2020
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... TRIBUNAL ... CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART ... pericial oficial quando não houver necessidade de conhecimento especializado para comprovar a ... 2. ESTADO DE NECESSIDADE. FURTO FAMÉLICO". PROVA. 3. FURTO PRIVILEGIADO (CP, ART. 155, § 2\xC2" ...
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Acórdão Nº 0003206-61.2019.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 05-04-2022
... CAMPOS (DPE) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) OFENDIDO: A APURAR ... excludente de ilicitude do estado de necessidade ou, ainda, da hiptese de crime impossvel. Na ... APELAO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE(ARTIGO 155, 4, II, ...
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Acórdãos nº 0005277-85.2012.8.26.0451 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2013
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000646768 ... FISCHER APDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO *FURTO Quadro probatório que se mostra ... material da conduta Furto famélico não configurado Condenação mantida ... Princípio da correlação Necessidade de adequação da pena ...
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Acórdãos nº 0000777-53.2010.8.26.0060 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2013
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000627043 ... : JUSTIÇA PÚBLICA Voto nº 20.719 Furto qualificado Absolvição o de necessidade Não há se falar em estado ... de ser presumido como ato famélico Pena corretamente fixada Correta ...
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Acórdãos nº 0000777-53.2010.8.26.0060 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2013
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000627043 ... : JUSTIÇA PÚBLICA Voto nº 20.719 Furto qualificado Absolvição o de necessidade Não há se falar em estado ... de ser presumido como ato famélico Pena corretamente fixada Correta ...
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Acórdão Nº 0002472-15.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 13-12-2022
... TRATAR DE FURTO FAMÉLICO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO ... DO ... DE NECESSIDADE – FURTO FAMÉLICO – CIRCUNSTÂNCIA NÃO ...
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Acórdãos nº 0012482-51.2008.8.26.0405 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2011
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000331749 ... Voto nº 9.834 Ementa: Tentativa de furto - Condenação Possibilidade - astamento do furto famélico Admissibilidade Aplicação do ... em razão da reincidência Necessidade. Tentativa de furto Prescrição da ...
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Acórdão Nº 0003207-76.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 14-06-2022
... CAMPOS (DPE) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) OFENDIDO: MARCOS ... excludente de ilicitude do estado de necessidade. Subsidiariamente, requer a substituio da ... FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO (CP, ART. 155, 2 E 4, ...
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Acórdão Nº 0010014-10.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... DE FURTO SIMPLES TENTADO (ART. 155, , II CP) ... CAPUT, ... ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE ... (FURTO FAMÉLICO). ARTIGO 24, DO CÓDIGO ...
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Acórdão Nº 0003918-09.2018.8.24.0011 do Segunda Câmara Criminal, 01-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º. INCISO II, POR DOZE VEZES, C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO VALOR DA RES FURTIVA. ALMEJADA APLICAÇÃO DA PRIVILEGIADORA PREVISTA NO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. BENS FURTADOS QUE...
... SC025993) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ... 5. ESTADO DE NECESSIDADE (CP, ART. 24, CAPUT). PERIGO ATUAL. SACRIFÍCIO ... 2. ESTADO DE NECESSIDADE. FURTO FAMÉLICO. PROVA. 3. FURTO PRIVILEGIADO (CP, ART. 155, ... -
Acórdão nº 70085057891 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU. Considerada a pena privativa de liberdade concretizada na sentença recorrida, inferior um ano de reclusão de reclusão, o prazo prescricional corresponde a três anos anos, já tendo transcorrido prazo superior entre o recebimento da...
... CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA ... excludente de ilicitude do estado de necessidade, configurando furto famélico. E mantida a ... -
Acordao N° 1733462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Estelionato. Artigo 171, caput, do código penal. Materialidade e autoria. Comprovação. Denúncia. Descrição individualizada. Estado de necessidade. Não comprovação. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Redimensionamento. Fração de aumento. Primeira fase. Manutenção. Regime de cumprimento. Ajuste. Comprovada a materialidade e a autoria...
... DENÚNCIA. DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO ... COMPROVAÇÃO ... necessidade (delito famélico), sendo imprescindível a devida comprovação da ... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE ... -
Acórdão Nº 5003031-36.2021.8.24.0042 do Terceira Câmara Criminal, 01-02-2022
... ALMEIDA APELANTE: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: VANDERLEI ... "bateu uma loucura" e decidiu praticar o furto; que a vtima pediu para o interrogando devolver ... ALEGADO O ESTADO DE NECESSIDADE (FURTO FAMLICO). INOCORRNCIA. NO COMPROVAO DA ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0013101-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... /SP) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... RECORRIDO : ROSALINO ... 202) FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP) - CONFISSÃO EM ... ÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DO FURTO FAMÉLICO - IMPOSSIBILIDADE - ESTADO DE NECESSIDADE NÃO ...
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Decisao Nº 0508517-26.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 27-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO TESES DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E DE ESTADO DE NECESSIDADE AFASTADAS - IMPROVIMENTO DO RECURSO. I Os Apelantes foram condenados pela prática de furto qualificado e corrupção de menores, pugnando, nas Apelações, pela absolvição e,...
... Assunto : Furto Qualificado ... APELAÇÃO CRIMINAL FURTO ... DE MENOR IMPORTÂNCIA E DE ESTADO DE NECESSIDADE AFASTADAS - IMPROVIMENTO DO RECURSO ... I ... [ ] A palavra famélico traduz, segundo o vernáculo, a situação ... -
Acórdãos nº 0017255-36.2015.8.26.0554 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ACORDAM, em 5ª Câmara ... ÍRITO SANTO Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA FURTO TENTADO PRIVILEGIADO. Prova robusta da ... reconhecimento do estado de necessidade. Condenação mantida. Penas mínimas, ... estado de necessidade (furto famélico). Subsidiariamente, requer a substituição ...
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Acórdãos nº 0000186-96.2015.8.26.0616 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000726761 ... : Apelação defensória Furto qualificado Condenação Réu ... da insignificância ou de furto famélico Pleitos que não merecem guarida ... CRIME PRATICADO EM ESTADO DE NECESSIDADE (FURTO FAMÉLICO). NATUREZA DOS BENS ...
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Acórdãos nº 0000567-25.2015.8.26.0319 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... , é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM , em 15ª Câmara de ... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO FURTO EM CONTINUIDADE DELITIVA PRINCÍPIO ... PROVADA ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CARACTERIZAÇÃO ... do estado de necessidade (furto famélico) (fls. 151/154). Apresentadas as ...