furto famélico e estado de necessidade
1091 resultados para furto famélico e estado de necessidade
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Decisão da Presidência nº 115850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2013
... Organicidade do Direito ... Furto agravado pela reincidência art. 155, c/c art ... famélico ... Estado de necessidade x inexigibilidade de ...
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Acórdão Nº 0004294-04.2018.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO NA FORMA TENTADA. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO, PELO RECONHECIMENTO DE FURTO FAMÉLICO SUGERIDA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. SUBTRAÇÃO DE DUAS PEÇAS DE CARNE BOVINA (PICANHA) COM...
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Dos crimes contra o patrimônio
... contrA o pAtrimônio ... 2.1 DO FURTO ... 2.1.1 Furto Simples (Art. 155 do CP) ... da posse do bem , não havendo mais a necessidade de que haja por parte do autor, após a ... O chamado furto famélico ocorre quando a pessoa, visando satisfazer uma ... ão da ilicitude da conduta, em face do estado de necessidade ( Art. 24 CP ), porém, ...
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Acórdão Nº 5025650-80.2022.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 02-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §§ 2º E 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.AVENTADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, DIANTE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO QUE SUPERA 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RÉ QUE OSTENTA OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO PELA PRÁTICA
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Acordao N° 1712214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Crime de furto. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do réu. Estado de necessidade. Excludente de ilicitude. Falta de comprovação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Requisitos não preenchidos. Sentença mantida. 1. A justificante do estado de necessidade sustentada no crime de furto configura-se quando o crime é praticado
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO" ... MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISS\xC3"ÃO DO RÉU. ESTADO DE ... NECESSIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE ... de furto famélico, bem como pela possibilidade de aplicar-se o ... -
Acórdãos nº 0033017-07.2012.8.26.0196 de 6ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Octubre de 2015
Penal. Furto. Condenação criminal imposta em primeira instância. A Defesa recorre em busca da aplicação do chamado princípio da insignificância. Impossibilidade. Os bens foram avaliados em mais de R$500,00, valor que não pode ser considerado insignificante para os padrões brasileiros. Além disso, a lei não prevê a figura de crime bagatelar. O pleito defensivo subsidiário de reconhecimento de...
... HO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 6ª Câmara Criminal ... Furto. Condenação criminal imposta em ... famélico tampouco pode ser acolhido, porquanto o ... necessidade, mas também por cobiça. Como a pena ... -
Processo nº 0066602-43.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 11 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Defensiva. Crime de Furto. Aplicação Do Princípio Da Insignificância. Absolvição. Recurso Conhecido e Provido.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... de necessidade" e o reconhecimento do furto fam\xC3" ... ório pelo reconhecimento do furto famélico. ... -
Acórdão nº 0801351-87.2021.8.14.0061 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 04-09-2023
... EMENTA : RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ARTIGO 155, §1º, DO ... o argumento de prática de furto famélico, o que conduziria ao reconhecimento do estado de necessidade (CP, art. 24), t endo em vista que não foram ...
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Acórdão Nº 0006059-25.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-06-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Existindo, nos autos, provas da materialidade e indícios
... VOTO ... EMENTA: HABEAS CORPUS ... FURTO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO ... de Processo Penal, notadamente na necessidade de garantia da ordem pública, que de seu turno ... do habeas corpus, a tese de furto famélico não se traduz automaticamente na exclusão da ... -
Acórdão nº 50052754220218210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABIGEATO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. O RÉU E OUTRO INDIVÍDUO SUBTRAÍRAM UM OVINO MARCADO DA PROPRIEDADE RURAL DA VÍTIMA, PROCEDERAM AO SEU ABATE, CARNEARAM, SEPARARAM A CARNE E O PELEGO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A PRÁTICA DELITIVA, INCLUSIVE PELA CONFISSÃO DO RÉU. ACUSADO PRESO NA POSSE DA RES...
... TIPO DE AÇÃO: Furto Qualificado (Art. 155, § 4º) ... necessidade. Subsidiariamente, pugnou pela redução da pena ... do estado de necessidade (furto famélico) ... Merece destaque a fundamentação ... -
TJ-SP concede HC para soltar homem preso por furto de frango, vegetais e panela
TJ-SP manda soltar homem preso por furto de frango, vegetais e panela
... , o delito foi cometido em razão de seu estado de necessidade, uma vez que o homem afirmou ter ... estava com fome, configurando furto famélico ... "Como se sabe, o Direito Penal deve se ... -
Acórdão Nº 0001096-54.2019.8.24.0062 do Segunda Câmara Criminal, 04-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE, EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE ACOMETIAM O APELANTE E SEUS FAMILIARES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MISERABLIDADE. ADEMAIS, CRIME PRATICADO MEDIANTE...
... SC050490) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) INTERESSADO: DEBORAH ... excludente de ilicitude do estado de necessidade, uma vez que sua família passava dificuldades ... [ ... ] 2. ESTADO DE NECESSIDADE. FURTO FAMÉLICO. A FIGURA ... -
Tribunal nega demissão por justa causa pelo consumo de bolachas vencidas
Consumo de bolachas vencidas não justifica demissão por justa causa
... onde trabalhava por justa causa pelo furto de dois pacotes de bolachas com a validade ... o furto, ele seria considerado famélico (quando há subtração de algo por necessidade, ... -
Acórdão Nº 0006732-30.2022.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-03-2023
APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º) E ESTELIONATO TENTADO (CP, ART. 171, C/C CP, ART. 14, INC. II), EM CONCURSO MATERIAL – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE FURTO – IMPROCEDÊNCIA – PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DOS FATOS PELO APELANTE – PALAVRAS DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – BEM...
... APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º) E ESTELIONATO ... ESTADO DE NECESSIDADE – IMPROCEDÊNCIA – NÃO PREENCHIMENTO DOS ... ALEGAÇÃO DE FURTO FAMÉLICO – NÃO CABIMENTO – ESTADO DE NECESSIDADE NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0023174-8 de T6 - SEXTA TURMA
... /MG) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : PAULO GILBERTO ... Furto. Inaplicável, na espécie, o princípio da ... Inconfigurado o estado de necessidade (furto famélico). Condenação mantida ...
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Santo est�v�o - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO DESPACHO ... pelo reconhecimento do estado de necessidade, excluindo, portanto, a ilicitude da ação, o em vista se tratar de furto famélico. Subsidiariamente, pugnou pela ...
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Acórdão nº 50022419020218210024 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-08-2022
APELAÇÕES. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABIGEATO. FATO. Réus que, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, subtraíram uma vaca da vítima e esquartejaram o animal, sendo abordados e presos pela polícia enquanto transportavam a carne do semovente. Materialidade e autoria plenamente comprovadas. Conjunto probatório que autoriza a manutenção da condenação. ...
... TIPO DE AÇÃO: Furto Qualificado (Art. 155, § 4º) ... suma, que o acusado agiu em estado de necessidade, tendo subtraído o semovente para alimentar sua ... , o reconhecimento da hipótese de furto famélico (estado de necessidade), somente é permitida ... -
Acórdão nº 112262 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
Penal. Habeas corpus. Furto qualificado mediante o concurso de duas ou mais pessoas (CP, art. 155, § 4º, inciso IV). Bens avaliados em R$ 91, Princípio da insignificância. Inaplicabilidade, não obstante o ínfimo valor da res furtiva: Réu reincidente e com extensa ficha criminal constando delitos contra o patrimônio. Liminar indeferida. 1. O furto famélico subsiste com o princípio da insignificânc
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Decisão Monocrática nº 2009/0018794-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : PAULO LUCIANO ... TENTATIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FURTO. MOMENTO CONSUMATIVO ... REEXAME FÁTICO E ... Inconfigurado o estado de necessidade (furto famélico). Inaplicabilidade, na espécie, ...
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Acórdão Nº 0002537-27.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 22-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉ SOLTA). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. FURTO DE BAGATELA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- CONSIDERANDO QUE NO CASO DOS AUTOS TEM-SE UM FURTO DE UMA LEGGING (AVALIADA EM R$ 40,00) E POUCAS ROUPAS ÍNTIMAS (QUE NEM SEQUER FORAM AVALIADAS), ALÉM DE TEREM...
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: ADRIANA ... ção, momentos depois da consumação do furto, sendo recuperada somente a calça subtraída, ... APLICABILIDADE. FURTO FAMÉLICO. ESTADO DE NECESSIDADE X INEXIGIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0000193-74.2020.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 30-09-2020
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME ACOLHENDO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA APURAÇÃO DE DELITO DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP). PRETENDIDA A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO, QUE CONCLUIU PELA CONCESSÃO DA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO.SUBTRAÇÃO DE CINCO...
... APURAÇÃO DE DELITO DE FURTO (ART. 155, CAPUT , ... DO CP). PRETENDIDA A ... e Embargado Ministério Público do Estado de Santa Catarina ... Primeiro Grupo de ... APLICABILIDADE. FURTO FAMÉLICO. ESTADO DE NECESSIDADE X ... INEXIGIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0000783-96.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO JUSTIFICA A CONDUTA PERPETRADA. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO EM MESA. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE...
... Assunto Principal : Furto Qualificado ... Apelante : Jaqueline de Oliveira ... ALEGAÇÃO ... DE ESTADO DE NECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MERA ... ALEGAÇÃO DE ... O furto famélico, como a ... Defesa pretende enquadrar a conduta ... -
Acórdãos nº 0001401-55.2014.8.26.0095 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 9 de Marzo de 2018
N/A (TJSP; Apelação 0001401-55.2014.8.26.0095; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: 12ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/03/2018; Data de Registro: 09/03/2018)
... , é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM , em 12ª Câmara ... DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FURTO Estado de necessidade ... sintetizada no chamado furto famélico ... De todo modo, e evidentemente ... -
Acórdão Nº 0008429-77.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 22-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO COMETIMENTO DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE POSSUI 13 (TREZE) AÇÕES EM ANDAMENTO
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Acordao N° 1634242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Crime de falsa identidade. Furto. Concurso material. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Estado de necessidade. Excludente de ilicitude. Falta de comprovação. Dosimetria da pena. Readequação. Necessidade. Pena-base. Majoração na fração de 1/8 para cada circunstância desfavorável. Entendimento...
... CRIME DE FALSA ... IDENTIDADE. FURTO. CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA ... ESTADO DE ... NECESSIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE ... de necessidade consubstanciada no furto famélico configura-se quando o crime ... é praticado em ...