furto mediante fraude

29308 resultados para furto mediante fraude

  • Acórdão nº AgRg no CC 110855 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO. FURTO MEDIANTE FRAUDE. CLONAGEM DE CARTÕES. COMPETÊNCIA QUE SE DEFINE PELO LOCAL DA CONTA FRAUDADA. 1. Esta Corte firmou compreensão segundo a qual a competência para o processo e julgamento do crime de furto mediante fraude, consistente na subtração de valores de conta bancária por meio de cartão magnético supostamente clonado, se...

  • Acórdão nº CAt 222 / MG de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. MPF E JUIZ FEDERAL. IPL. MOVIMENTAÇÃO E SAQUES FRAUDULENTOS EM CONTA-CORRENTE DA CEF POR MEIO DA INTERNET. MANIFESTAÇÃO DO MPF PELA DEFINIÇÃO DA CONDUTA COMO FURTO MEDIANTE FRAUDE E DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O LOCAL ONDE MANTIDA A CONTA-CORRENTE. INTERPRETAÇÃO DIVERSA DO JUÍZO FEDERAL, QUE ENTENDE TRATAR-SE DE ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES....

    ...FURTO MEDIANTE FRAUDE E DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA ...
  • Acórdão nº 2008/0245516-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO OU FURTO MEDIANTE FRAUDE. ENGANAR A VÍTIMA PRESTANDO AJUDA NO SISTEMA DE AUTOATENDIMENTO DE BANCO. ESTELIONATO. ART. 70 DO CPP. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO E LUGAR DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. No delito de estelionato, o agente conduz a vítima ao erro ou a mantém nele, para que esta entregue o bem de forma espontânea. Já

    ...CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO OU FURTO MEDIANTE FRAUDE. ENGANAR A VÍTIMA PRESTANDO ...
  • Acórdão nº 2014/0333866-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. HABITUALIDADE DELITIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PROBABILIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO...

    ... ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS .  FURTO" . QUALIFICADO  MEDIANTE  FRAUDE.  CONCURSO\xC2"...
  • Acórdão nº 2009/0245925-2 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. TIPICIDADE. FRAUDE EMPREGADA POR BANCÁRIO PARA MANIPULAR VALORES ENTREGUES A ELE POR CLIENTES PARA DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DESTES. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE (E NÃO ESTELIONATO). ARDIL EMPREGADO PARA DIMINUIR VIGÍLIA SOBRE PATRIMÔNIO QUE SE VISAVA A SUBTRAIR. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora identificadas pela marca

    ...PENAL. RECURSO ESPECIAL. TIPICIDADE. FRAUDE EMPREGADA POR BANCÁRIO PARA MANIPULAR VALORES ...FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE (E NÃO ESTELIONATO). ..., o estelionato e o furto qualificado mediante fraude diferem um do outro porque neste o engodo ...
  • Em vigor Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
    ... em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o ... Especial da Receita Federal do Brasil, mediante prévia verificação de que o adquirente ... legislação em vigor para a hipótese de fraude ou falta de pagamento do imposto devido. ARTIGO ...
  • Acórdão nº 2015/0317710-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO. TENTATIVA. PRISÃO CAUTELAR. NULIDADE E EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. As questões referentes à nulidade do decreto prisional e do...

    ....  RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS .  FURTO. . ...abuso de confiança, ou mediantefraude, escalada ou destreza, e, ainda, um\xC2"...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1279802 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O DELITO DE ESTELIONATO. EXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. 1. No furto qualificado com fraude, o agente subtrai a coisa com discordância expressa ou presumida da vítima, sendo a fraude meio para retirar a res da esfera de vigilância da vítima, enquanto no estelionato o autor obtém o bem através de transferência empreendida...

  • Acórdão nº 2016/0043864-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EARESP N. 386.266/SP. MÉRITO. FURTO QUALIFICADO. ATIPICIDADE MATERIAL (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). IMPROCEDÊNCIA. COMETIMENTO MEDIANTE FRAUDE. REPROVABILIDADE EXACERBADA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.

    ... EARESP  N.  386.266/SP.  MÉRITO.  FURTO . QUALIFICADO. . ATIPICIDADE . MATERIAL . ...IMPROCEDÊNCIA. . COMETIMENTO . MEDIANTE . FRAUDE. . REPROVABILIDADE . EXACERBADA. . ...
  • Acórdão nº 2006/0166153-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. FRAUDE ELETRÔNICA NA INTERNET. TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO DE CONTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE QUE NÃO SE CONFUNDE COM ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO. SUBTRAÇÃO DO BEM. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO CPP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARANAENSE. 1. O furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. A distinção se faz...

    ...PENAL E PROCESSO PENAL. FRAUDE ELETRÔNICA NA INTERNET. TRANSFERÊNCIA DE FURTO MEDIANTE FRAUDE QUE NÃO SE CONFUNDE COM ...
  • Acórdão Nº 190414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO MEDIANTE FRAUDE, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO ATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. DENÚNCIA QUE DESCREVE AS CONDUTAS DELITUOSAS DE FORMA CLARA E SATISFATÓRIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ASSEGURA O AMPLO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    ...HABEAS CORPUS. FURTO MEDIANTE FRAUDE, RECEPTAÇÃO E. CORRUPÇÃO ...
  • Acórdão nº 2010/0102313-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE, NA MODALIDADE TENTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. MÍNIMO DESVALOR DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. 1. A conduta perpetrada pelo Paciente - tentativa de furto de uma calça jeans, avaliada em R$ 26,00 (vinte e seis reais) - insere-se na concepção...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE, NA MODALIDADE ...
  • Acórdão nº 2005/0070607-7 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIFICAÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS E FURTO MEDIANTE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AGUARDANDO DILIGÊNCIA. SÚMULA Nº 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. O atraso na conclusão da instrução criminal justifica-se em razão da complexidade

    ..., FALSIFICAÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS E FURTO MEDIANTE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO ...
  • Acórdão nº 2007/0025900-0 de T5 - QUINTA TURMA

    FURTO MEDIANTE FRAUDE ATRAVÉS DA INTERNET. VINTE E UMA VÍTIMAS LESADAS. LAUDO PERICIAL E DESPACHO QUE DETERMINOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NÃO CONSTANTES DOS AUTOS IMPOSSIBILITANDO O SEU EXAME. DOSIMETRIA DA PENA CORRETA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ORDEM DENEGADA. 1- A ausência da juntada aos autos do laudo pericial e do...

    ...EMENTA. FURTO MEDIANTE FRAUDE ATRAVÉS DA INTERNET. VINTE E ...
  • Acórdão nº 2007/0137098-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. SUBTRAÇÃO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FRAUDE VIA INTERNET. FURTO QUALIFICADO. CONSUMAÇÃO. SUBTRAÇÃO DO NUMERÁRIO. CONTA-CORRENTE DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA, O SUSCITADO. 1. Embora esteja presente tanto no crime de estelionato,...

    ...PENAL E PROCESSO PENAL. SUBTRAÇÃO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE VALORES DEPOSITADOS ...FRAUDE VIA INTERNET. FURTO QUALIFICADO. CONSUMAÇÃO. ...
  • Acórdão nº HC 131864 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO PRATICADO MEDIANTE FRAUDE. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CP. INVIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE FORMA ELABORADA PARA O COMETIMENTO DO DELITO. 1. A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - à semelhança do que ocorre no crime de homicídio - passou a entender que as qualificadoras, em especial as de natureza objetiva, não são incompatíveis...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO PRATICADO MEDIANTE FRAUDE. ...
  • Acórdão nº 2009/0065484-7 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO MEDIANTE FRAUDE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser...

    ...EMENTA. PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO MEDIANTE FRAUDE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ...
  • Acórdão nº HC 230929 / MS de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE MUTATIO LIBELLI E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, NULIDADE ABSOLUTA OU TERATOLOGIA A SER SANADA. ORDEM DENEGADA. I. Conquanto o uso do...

  • Acórdão Nº 200489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022

    Agravo regimental em habeas corpus. 2. Prisão preventiva. Organização criminosa voltada ao furto mediante fraude eletrônica. 3. Paciente acusado de ser um dos líderes da organização, o que indica sua maior periculosidade. 4. A extensão da prisão preventiva não prejudica o requisito da contemporaneidade com os fatos, se persistem as razões que levaram a sua decretação. Precedentes. 5. Agravo...

    ...Organização criminosa voltada ao furto mediante fraude eletrônica. 3. Paciente acusado ...
  • Acórdão nº 2006/0014749-7 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL: 04 ANOS DE RECLUSÃO, MAJORADA PARA 06 ANOS E 08 MESES EM VIRTUDE DA CONTINUIDADE DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA....

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE ...
  • Acordão da Terceira Seção, 27-10-2021

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. INQUÉRITOPOLICIAL. VALORES REFERENTES A AUXÍLIO EMERGENCIAL. INEXISTÊNCIA DEFRAUDE NA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DEPÓSITO DO NUMERÁRIO REALIZADOVOLUNTARIAMENTE PELA BENEFICIÁRIA NA SUA CONTA DO MERCADO PAGO.TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VALORES ENTRE CONTAS DO MERCADO PAGO.CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DE FURTO MEDIANTE FRAUDE. VIOLAÇÃO DO SISTEMADE...

  • Acórdão nº 2005/0168536-7 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. TENTATIVA. SÚMULA N.º 284 DO STF. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO SUMULAR N.º 07 DO STJ. 1. A parte recorrente, nas razões do especial, deve indicar qual o dispositivo constitucional autorizador do recurso especial, sob pena de incidência do verbete sumular n.º 284 do Pretório Excelso. 2. A pretensão recursal demandaria, necessariamente, o

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. TENTATIVA. SÚMULA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5051080-02.2019.4.04.0000),21-02-2020

    PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM ESTELIONATO E FURTO MEDIANTE FRAUDE. LOCAL DA APREENSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. No caso em tela não se verifica qualquer das espécies de conexão apontadas no art. 76 do CPP. O crime de falsificação documental apurado nos autos originários, neste momento da investigação, se...

    ....trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador ... instaurado para investigar crimes de furto mediante fraude (art. 155, § 4º, do Código ...
  • Acórdão nº 2005/0059335-4 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. FURTO DE ÁGUA PRATICADO MEDIANTE LIGAÇÃO CLANDESTINA. RECURSO PROVIDO. 1. Configura o crime de furto qualificado pela fraude (art. 155, § 4º, II, do Código Penal) a conduta consistente no furto de água praticado mediante ligação clandestina que permitia que a água fornecida pela CAESB fluísse livremente, sem passar pelo medidor de...

    ...EMENTA. PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. FURTO DE ÁGUA PRATICADO MEDIANTE LIGAÇÃO CLANDESTINA. RECURSO PROVIDO. 1. ...
  • Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. FURTO QUALIFICADO. EMPRESA BRASILEIRADE  CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. PRESTADORA DE SERVIÇOS.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATANTE RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOSBANCÁRIOS DISPONIBILIZADOS.  INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À EMPRESAPÚBLICA.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL....

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