furto mediante fraude

PROCESSUAL PENAL E PENAL. SAQUE FRAUDULENTO EM CONTA CORRENTE, POR MEIO DA INTERNET. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE SE LOCALIZA A AGÊNCIA DA CONTA SACADA. 1. A jurisprudência consolidou-se na compreensão de que a movimentação fraudulenta de valores entre contas bancárias, via internet, configura a conduta típica de furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º,...

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE FURTO MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, § 4º, II, C/C ART. 14, II, DO CP). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PEDIDOS: AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE FRAUDE, FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA EM GRAU MÁXIMO, AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO REMOVIDO PARA PÁTIO DO DETRAN/TO. DEVER DE GUARDA E FISCALIZAÇÃO. LIBERAÇÃO A TERCEIRO SEM A DEVIDA CAUTELA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. DANOS MATERIAIS. TABELA FIPE COM REFERÊNCIA À DATA ESTIMADA DO DANO. DANO MORAL. QUANTUM PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO.PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELOS RELATOS DO OFENDIDO, QUE APONTOU A PLACA DO VEÍCULO UTILIZADO PELA APELANTE DURANTE A EMPREITADA CRIMINOSA E, POSTERIORMENTE, VEIO A RECONHECÊ-LA EM...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REJEIÇÃO. LASTRO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU. LOCAL DO CRIME. VÍTIMA NO CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE. TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO §5º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.PENAL.

Apelações criminais. Furtos duplamente qualificados. Fraude e concurso de agentes. Lavagem de capitais. Preliminares. ?bis in idem?. Princípio do juiz natural. Emendatio libelli. Absolvição. Desclassificação para estelionato. Autorias e materialidades comprovadas. Impossibilidade. Dosimetria. Duas qualificadoras. Possibilidade de emprego de uma qualificadora na pena-base. ?quantum? de aumento da...

Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto de energia elétrica mediante fraude. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, no caso de furto de energia elétrica, “a reparação do dano após a consumação do crime, ainda que antes do recebimento da...

Direito penal. Apelação criminal. Crime de furto qualificado. Fraude, autoria e materialidade comprovadas. Fraude empregada para diminuir a vigilância da vítima sobre seus bens. Adequação. Desclassificação para estelionato. Ardil para entrega da coisa. Não cabimento. 1. No crime de furto mediante fraude, o agente aplica o ardil para diminuir a vigilância da vítima sobre o bem, de modo a praticar...

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE, POR DUAS VEZES (ART. 155, §4º, INC. II, C/C ART 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECORRENTE SENTENCIADO À PENA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, E 60 DIAS-MULTA, PELOS DOIS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO. REFORMA DA SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO MEDIANTE FRAUDE PARA ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. O FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE SE DIFERENCIA DO CRIME...

Habeas corpus. Furto mediante fraude. Lavagem de valores. Organização criminosa. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Gravidade concreta. Risco à ordem pública. Garantia à aplicação da lei penal. Ordem denegada. 1. Visando assegurar à ordem pública, assim como a aplicação da lei penal, e diante da materialidade do delito e de indícios suficientes da autoria, tudo a concorrer para a...

Apelação criminal. Restituição de coisa apreendida. Veículo. Indeferimento do pedido do requerente. Recurso da defesa. Impossibilidade de devolução. Evidências de que o bem é proveito de crimes de estelionato e de furto mediante fraude. Ausência de prova da origem lícita. Recurso conhecido e não provido. 1. Não deve ser restituído ao recorrente o veículo apreendido porque, além de a aquisição...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA FRAUDE (ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, EM RELAÇÃO A AMBOS OS ILÍCITOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DAS OFENDIDAS FIRMES E...

Conflito negativo de jurisdição. Juízo da 2ª vara criminal de águas claras/df (suscitante). Juízo da 3ª vara criminal de taguatinga/df (suscitado). Furto mediante fraude eletrônica. Delito praticado sem o consentimento ou conhecimento da vítima. Teoria da amotio. Consumação no local em que os valores foram sacados. Artigo 70 do código de processo penal. Conflito conhecido para declarar competente

Apelação criminal. Furto mediante fraude. Desclassificação. Estelionato. Inviabilidade. Danos materiais. Pedido expresso. Prova do prejuízo. Submissão ao contraditório. Manutenção. I - inviável o acolhimento do pleito de desclassificação do crime de furto mediante fraude para o crime de estelionato se o agente não usou de ardil para convencer a vítima a lhe entregar o bem subtraído, de forma...

Apelação criminal furto qualificado mediante fraude. Cartão clonado. Absolvição e desclassificação. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Robusto acervo probatório. Palavra da vítima. Uso de maquineta de cartão pertencente ao acusado para as transações indevidas. Valores creditados na conta bancária do acusado. Recurso desprovido. 1. Não há falar em absolvição, ou desclassificação...