furto mediante fraude

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  • Acórdão nº 0063179-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julho de 2013

    PROCESSUAL PENAL E PENAL. SAQUE FRAUDULENTO EM CONTA CORRENTE, POR MEIO DA INTERNET. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE SE LOCALIZA A AGÊNCIA DA CONTA SACADA. 1. A jurisprudência consolidou-se na compreensão de que a movimentação fraudulenta de valores entre contas bancárias, via internet, configura a conduta típica de furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º,...

    ... amolda, em tese, ao tipo penal do crime de furto qualificado pela fraude (art. 155, § 4º, II, do ... na figura típica do furto qualificado mediante" fraude, a competência territorial para a persecu\xC3"...
  • Acórdão nº 0063179-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julho de 2013

    PROCESSUAL PENAL E PENAL. SAQUE FRAUDULENTO EM CONTA CORRENTE, POR MEIO DA INTERNET. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE SE LOCALIZA A AGÊNCIA DA CONTA SACADA. 1. A jurisprudência consolidou-se na compreensão de que a movimentação fraudulenta de valores entre contas bancárias, via internet, configura a conduta típica de furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º,...

    ... amolda, em tese, ao tipo penal do crime de furto qualificado pela fraude (art. 155, § 4º, II, do ... na figura típica do furto qualificado mediante" fraude, a competência territorial para a persecu\xC3"...
  • Acórdão nº 0063179-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julho de 2013

    PROCESSUAL PENAL E PENAL. SAQUE FRAUDULENTO EM CONTA CORRENTE, POR MEIO DA INTERNET. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE SE LOCALIZA A AGÊNCIA DA CONTA SACADA. 1. A jurisprudência consolidou-se na compreensão de que a movimentação fraudulenta de valores entre contas bancárias, via internet, configura a conduta típica de furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º,...

    ... amolda, em tese, ao tipo penal do crime de furto qualificado pela fraude (art. 155, § 4º, II, do ... na figura típica do furto qualificado mediante" fraude, a competência territorial para a persecu\xC3"...
  • Acórdão nº 0063179-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julho de 2013

    PROCESSUAL PENAL E PENAL. SAQUE FRAUDULENTO EM CONTA CORRENTE, POR MEIO DA INTERNET. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE SE LOCALIZA A AGÊNCIA DA CONTA SACADA. 1. A jurisprudência consolidou-se na compreensão de que a movimentação fraudulenta de valores entre contas bancárias, via internet, configura a conduta típica de furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º,...

    ... amolda, em tese, ao tipo penal do crime de furto qualificado pela fraude (art. 155, § 4º, II, do ... na figura típica do furto qualificado mediante" fraude, a competência territorial para a persecu\xC3"...
  • Acórdão nº 0063179-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julho de 2013

    PROCESSUAL PENAL E PENAL. SAQUE FRAUDULENTO EM CONTA CORRENTE, POR MEIO DA INTERNET. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE SE LOCALIZA A AGÊNCIA DA CONTA SACADA. 1. A jurisprudência consolidou-se na compreensão de que a movimentação fraudulenta de valores entre contas bancárias, via internet, configura a conduta típica de furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º,...

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  • Acórdão nº 0063179-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julho de 2013

    PROCESSUAL PENAL E PENAL. SAQUE FRAUDULENTO EM CONTA CORRENTE, POR MEIO DA INTERNET. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE SE LOCALIZA A AGÊNCIA DA CONTA SACADA. 1. A jurisprudência consolidou-se na compreensão de que a movimentação fraudulenta de valores entre contas bancárias, via internet, configura a conduta típica de furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º,...

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  • Acórdão nº 0063179-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julho de 2013

    PROCESSUAL PENAL E PENAL. SAQUE FRAUDULENTO EM CONTA CORRENTE, POR MEIO DA INTERNET. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE SE LOCALIZA A AGÊNCIA DA CONTA SACADA. 1. A jurisprudência consolidou-se na compreensão de que a movimentação fraudulenta de valores entre contas bancárias, via internet, configura a conduta típica de furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º,...

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  • Acórdão nº 0063179-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julho de 2013

    PROCESSUAL PENAL E PENAL. SAQUE FRAUDULENTO EM CONTA CORRENTE, POR MEIO DA INTERNET. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE SE LOCALIZA A AGÊNCIA DA CONTA SACADA. 1. A jurisprudência consolidou-se na compreensão de que a movimentação fraudulenta de valores entre contas bancárias, via internet, configura a conduta típica de furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º,...

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  • Acórdão nº 0063179-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julho de 2013

    PROCESSUAL PENAL E PENAL. SAQUE FRAUDULENTO EM CONTA CORRENTE, POR MEIO DA INTERNET. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE SE LOCALIZA A AGÊNCIA DA CONTA SACADA. 1. A jurisprudência consolidou-se na compreensão de que a movimentação fraudulenta de valores entre contas bancárias, via internet, configura a conduta típica de furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º,...

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  • Acórdão nº 0063179-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julho de 2013

    PROCESSUAL PENAL E PENAL. SAQUE FRAUDULENTO EM CONTA CORRENTE, POR MEIO DA INTERNET. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE SE LOCALIZA A AGÊNCIA DA CONTA SACADA. 1. A jurisprudência consolidou-se na compreensão de que a movimentação fraudulenta de valores entre contas bancárias, via internet, configura a conduta típica de furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º,...

    ... amolda, em tese, ao tipo penal do crime de furto qualificado pela fraude (art. 155, § 4º, II, do ... na figura típica do furto qualificado mediante" fraude, a competência territorial para a persecu\xC3"...
  • Decisao Nº 0000744-19.2010.8.05.0199 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-08-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE, POR DUAS VEZES (ART. 155, §4º, INC. II, C/C ART 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECORRENTE SENTENCIADO À PENA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, E 60 DIAS-MULTA, PELOS DOIS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO. REFORMA DA SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO MEDIANTE FRAUDE PARA ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. O FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE SE DIFERENCIA DO CRIME...

    ...Assunto : Furto Qualificado. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DO MEDIANTE FRAUDE, POR DUAS VEZES (ART. 155, §4º, INC. II, ...
  • Acórdão nº 1.0106.10.002286-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    FURTO MEDIANTE FRAUDE E ABUSO DE CONFIANÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR PARA FIXAÇÃO.

    EMENTA: FURTO MEDIANTE FRAUDE E ABUSO DE CONFIANÇA EM ...
  • Acórdão nº 1.0106.10.002286-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    FURTO MEDIANTE FRAUDE E ABUSO DE CONFIANÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR PARA FIXAÇÃO.

    EMENTA: FURTO MEDIANTE FRAUDE E ABUSO DE CONFIANÇA EM ...
  • Acórdão nº 0063179-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julho de 2013

    PROCESSUAL PENAL E PENAL. SAQUE FRAUDULENTO EM CONTA CORRENTE, POR MEIO DA INTERNET. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE SE LOCALIZA A AGÊNCIA DA CONTA SACADA. 1. A jurisprudência consolidou-se na compreensão de que a movimentação fraudulenta de valores entre contas bancárias, via internet, configura a conduta típica de furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º,...

    ... amolda, em tese, ao tipo penal do crime de furto qualificado pela fraude (art. 155, § 4º, II, do ... na figura típica do furto qualificado mediante" fraude, a competência territorial para a persecu\xC3"...
  • Acórdão nº 0063179-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julho de 2013

    PROCESSUAL PENAL E PENAL. SAQUE FRAUDULENTO EM CONTA CORRENTE, POR MEIO DA INTERNET. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE SE LOCALIZA A AGÊNCIA DA CONTA SACADA. 1. A jurisprudência consolidou-se na compreensão de que a movimentação fraudulenta de valores entre contas bancárias, via internet, configura a conduta típica de furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º,...

    ... amolda, em tese, ao tipo penal do crime de furto qualificado pela fraude (art. 155, § 4º, II, do ... na figura típica do furto qualificado mediante" fraude, a competência territorial para a persecu\xC3"...
  • Acórdão nº 0063179-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julho de 2013

    PROCESSUAL PENAL E PENAL. SAQUE FRAUDULENTO EM CONTA CORRENTE, POR MEIO DA INTERNET. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE SE LOCALIZA A AGÊNCIA DA CONTA SACADA. 1. A jurisprudência consolidou-se na compreensão de que a movimentação fraudulenta de valores entre contas bancárias, via internet, configura a conduta típica de furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º,...

    ... amolda, em tese, ao tipo penal do crime de furto qualificado pela fraude (art. 155, § 4º, II, do ... na figura típica do furto qualificado mediante" fraude, a competência territorial para a persecu\xC3"...
  • Acórdão nº 0063179-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julho de 2013

    PROCESSUAL PENAL E PENAL. SAQUE FRAUDULENTO EM CONTA CORRENTE, POR MEIO DA INTERNET. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE SE LOCALIZA A AGÊNCIA DA CONTA SACADA. 1. A jurisprudência consolidou-se na compreensão de que a movimentação fraudulenta de valores entre contas bancárias, via internet, configura a conduta típica de furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º,...

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  • Acórdão nº 0063179-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julho de 2013

    PROCESSUAL PENAL E PENAL. SAQUE FRAUDULENTO EM CONTA CORRENTE, POR MEIO DA INTERNET. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE SE LOCALIZA A AGÊNCIA DA CONTA SACADA. 1. A jurisprudência consolidou-se na compreensão de que a movimentação fraudulenta de valores entre contas bancárias, via internet, configura a conduta típica de furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º,...

    ... amolda, em tese, ao tipo penal do crime de furto qualificado pela fraude (art. 155, § 4º, II, do ... na figura típica do furto qualificado mediante" fraude, a competência territorial para a persecu\xC3"...
  • Acórdão nº 0063179-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julho de 2013

    PROCESSUAL PENAL E PENAL. SAQUE FRAUDULENTO EM CONTA CORRENTE, POR MEIO DA INTERNET. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE SE LOCALIZA A AGÊNCIA DA CONTA SACADA. 1. A jurisprudência consolidou-se na compreensão de que a movimentação fraudulenta de valores entre contas bancárias, via internet, configura a conduta típica de furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º,...

    ... amolda, em tese, ao tipo penal do crime de furto qualificado pela fraude (art. 155, § 4º, II, do ... na figura típica do furto qualificado mediante" fraude, a competência territorial para a persecu\xC3"...
  • Acórdão nº 0063179-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julho de 2013

    PROCESSUAL PENAL E PENAL. SAQUE FRAUDULENTO EM CONTA CORRENTE, POR MEIO DA INTERNET. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE SE LOCALIZA A AGÊNCIA DA CONTA SACADA. 1. A jurisprudência consolidou-se na compreensão de que a movimentação fraudulenta de valores entre contas bancárias, via internet, configura a conduta típica de furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º,...

    ... amolda, em tese, ao tipo penal do crime de furto qualificado pela fraude (art. 155, § 4º, II, do ... na figura típica do furto qualificado mediante" fraude, a competência territorial para a persecu\xC3"...
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    PROCESSUAL PENAL E PENAL. SAQUE FRAUDULENTO EM CONTA CORRENTE, POR MEIO DA INTERNET. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE SE LOCALIZA A AGÊNCIA DA CONTA SACADA. 1. A jurisprudência consolidou-se na compreensão de que a movimentação fraudulenta de valores entre contas bancárias, via internet, configura a conduta típica de furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º,...

    ... amolda, em tese, ao tipo penal do crime de furto qualificado pela fraude (art. 155, § 4º, II, do ... na figura típica do furto qualificado mediante" fraude, a competência territorial para a persecu\xC3"...
  • Acórdão nº 0063179-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julho de 2013

    PROCESSUAL PENAL E PENAL. SAQUE FRAUDULENTO EM CONTA CORRENTE, POR MEIO DA INTERNET. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE SE LOCALIZA A AGÊNCIA DA CONTA SACADA. 1. A jurisprudência consolidou-se na compreensão de que a movimentação fraudulenta de valores entre contas bancárias, via internet, configura a conduta típica de furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º,...

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  • Acórdão nº 0063179-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julho de 2013

    PROCESSUAL PENAL E PENAL. SAQUE FRAUDULENTO EM CONTA CORRENTE, POR MEIO DA INTERNET. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE SE LOCALIZA A AGÊNCIA DA CONTA SACADA. 1. A jurisprudência consolidou-se na compreensão de que a movimentação fraudulenta de valores entre contas bancárias, via internet, configura a conduta típica de furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º,...

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    PROCESSUAL PENAL E PENAL. SAQUE FRAUDULENTO EM CONTA CORRENTE, POR MEIO DA INTERNET. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE SE LOCALIZA A AGÊNCIA DA CONTA SACADA. 1. A jurisprudência consolidou-se na compreensão de que a movimentação fraudulenta de valores entre contas bancárias, via internet, configura a conduta típica de furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º,...

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