furto simples e furto qualificado
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Acordao Nº 92965 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-03-2017
PENAL. FURTO. CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. APLICAÇÃO DO ART. 155, § 1.º DO CP. FURTO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. 1) A causa de aumento referente ao crime ter sido cometido em período noturno prevista no art. 155, § 1º, do CP, é aplicável tanto ao furto simples [155, caput, do CP] como ao furto qualificado [art. 155, § 4º, do CP]. Precedente do STJ; 2) Apelo do...
... mais 10 dias-multa, pela prtica do crime de furto qualificado, tipo do art. 155, 4, I, do CP.2 ... que aquela somente ser aplicvel ao furto simples, tendo em vista que o furto qualificado j se ... -
Acordao Nº 92965 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-03-2017
PENAL. FURTO. CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. APLICAÇÃO DO ART. 155, § 1.º DO CP. FURTO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. 1) A causa de aumento referente ao crime ter sido cometido em período noturno prevista no art. 155, § 1º, do CP, é aplicável tanto ao furto simples [155, caput, do CP] como ao furto qualificado [art. 155, § 4º, do CP]. Precedente do STJ; 2) Apelo do...
... mais 10 dias-multa, pela prtica do crime de furto qualificado, tipo do art. 155, 4, I, do CP.2 ... que aquela somente ser aplicvel ao furto simples, tendo em vista que o furto qualificado j se ... -
Acordao Nº 92965 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-03-2017
PENAL. FURTO. CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. APLICAÇÃO DO ART. 155, § 1.º DO CP. FURTO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. 1) A causa de aumento referente ao crime ter sido cometido em período noturno prevista no art. 155, § 1º, do CP, é aplicável tanto ao furto simples [155, caput, do CP] como ao furto qualificado [art. 155, § 4º, do CP]. Precedente do STJ; 2) Apelo do...
... mais 10 dias-multa, pela prtica do crime de furto qualificado, tipo do art. 155, 4, I, do CP.2 ... que aquela somente ser aplicvel ao furto simples, tendo em vista que o furto qualificado j se ... -
Acórdão Nº 5003907-14.2020.8.24.0078 do Segunda Câmara Criminal, 13-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, FURTO SIMPLES E ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMAS BRANCA E DE FOGO (CP, ARTS. 155, § 4º, IV; 155, CAPUT; E 157, §§ 2º, II E VII, E 2º-A, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. FURTO QUALIFICADO. PROVA DA AUTORIA. IMAGENS DE CÂMERA DA POLÍCIA MILITAR. ACUSADO SURPREENDIDO TRAJANDO AS...
... seguintes termos: Fato I - Do delito de furto qualificado perpetrado em face da vítima Moacir ... ção no tocante aos delitos de furto simples e qualificado, sob alegação de anemia ... -
Acórdão nº 2015/0227740-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. EXAME PERICIAL DIRETO NÃO REALIZADO. REALIZAÇÃO DE LAUDO INDIRETO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DIRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO DA...
... FURTO ... -
Acórdão nº 0525492-94.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 22 de Marzo de 2019
... Assunto: Furto Qualificado_____________________________ ... PODE SER APLICADO NO CRIME DE FURTO QUALIFICADO ... PELA ESCALADA E PERPETRADO DURANTE O REPOUSO ... QUALIFICADO PARA FURTO SIMPLES – IMPOSSIBILIDADE – ... NÃO É ...
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Acordao N° 1263815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Apelações criminais. Furto simples e furto qualificado em coautoria. Dosimetria das penas. Personalidade com fundamento em condenação pretérita. Inviabilidade. Quantidade de aumento utilizando a fração de 1/8 (um oitavo). Proporcional e razoável. Continuidade delitiva demonstrada. Requisitos objetivos e subjetivos verificados. Adequação da pena privativa de liberdade e de multa. Alteração do...
... Acórdão Nº ... APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO EM COAUTORIA ... -
Acórdão Nº 0067394-34.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-04-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FURTO SIMPLES (FATO ... 1), FURTO QUALIFICADO PELO ...
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Acórdãos nº 0000756-14.2015.8.26.0477 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Septiembre de 2016
... CECÍLIA APELAÇÃO CRIMINAL FURTO QUALIFI CADO CONSUMADO E FURTO ... sentido: “Apelação - Furto simples tentado - artigo 155, caput , c.c ...
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Acórdão Nº 0320110-91.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
... AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. FURTO DE APARELHO DE CELULAR. DEMANDADA AJUIZADA EM ... APARELHO CELULAR CONTRA ROUBO E FURTO QUALIFICADO. AUTOR, TODAVIA, VÍTIMA DE FURTO SIMPLES ...
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Acórdão Nº 0201593-42.2022.8.06.0301 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-08-2023
... FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... FURTO ...
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Acórdãos nº 3000750-08.2013.8.26.0062 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Agosto de 2016
... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Furto – Desclassificação de furto ado para furto simples em sentença – Superação da fase ... ção da imputação de furto qualificado para furto simples, não mais cabe ...
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Acórdão Nº 0002558-16.2021.8.16.0089 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 15-12-2023
... MATERIAIS E MORAIS. SEGURO RESIDENCIAL. FURTO ... QUALIFICADO. NEGATIVA DE COBERTURA ... QUALIFICADO E FURTO SIMPLES). DESARRAZOABILIDADE ... LESÃO AO DEVER DE ...
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Acórdão nº 2015/0113020-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. FURTO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA À LUZ DO ART. 312 DO CPP. HISTÓRICO...
... e a última por furto qualificado), estando ... -
Acórdão nº 2016/0274262-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS . FURTO" QUALIFICADO E ... COAÇÃO NO CURSO\xC2" ... da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ...
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Acórdão nº 2016/0328716-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA RECONHECIDA NOS AUTOS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1....
... INADEQUAÇÃO. ... QUALIFICADO. ... 5. Embora o simples ... -
Acórdão nº 2016/0200836-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS . FURTO QUALIFICADO ... PROVISÓRIA ... da pena imposta pelo simples" ... esgotamento das instâncias ordinárias,\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0211487-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO PRETÓRIO EXCELSO. NULIDADE DAS PROVAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO PROBAT
... RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. OMISSÃO DO ... pretensão de simples ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO TRIPLAMENTE ... processuais não decorre da simples ...
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Acórdão nº 2016/0127105-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. ... DOSIMETRIA. ... pela vítima foi além do simples" ... valor do objeto furtado, pois \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CONHECIMENTO. ... QUALIFICADO ... A FORMA SIMPLES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
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Acórdão nº 2014/0226869-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FURTO SIMPLES. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE EXTENSÃO. LIBERDADE CONFERIDA À MANDANTE DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL E CONDIÇ&
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0168460-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. INEXPRESSIVA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO" QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO ... DE PRODUTOS \xC2" ... pela destruição de uma simples" tela de ... plástico, demonstram flagrante\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS . FURTO QUALIFICADO. ... da pena imposta pelo simples" ... esgotamento das instâncias ordinárias,\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do...
... INADEQUAÇÃO. ... QUALIFICADO. ... 2. In casu, da simples ...