furto simples e furto qualificado

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO CASO. PLURALIDADE DE RÉUS (DEZOITO), NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. MAIS DE UMA CENTENA DE DELITOS EM APURAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ESTRUTURADA QUADRILHA VOLTADA

Furto simples e furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Confissão espontânea. Multirreincidência. Regime prisional. 1 - a destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, porque infração que deixa vestígios, deve ser provada por exame de corpo de delito (cpp, art. 158). Não obstante, o exame pericial pode ser substituído por outras provas na hipótese em que não for possível...

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 155, § 4º, I, DO CPB. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIALIBIDADE. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESAPARECIMENTO DE VESTÍGIOS. PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PREVISÃO LEGAL. ART. 167 CPP. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO VERSUS REINCIDÊNCIA. PLURALIDADE

RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. 1. Considera-se consumado o crime de furto com a simples posse, ainda que breve, do bem subtraído, não sendo necessário que a mesma se dê de forma mansa e pacífica, bastando que cessem a clandestinidade. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA MAJORANTE DO ROUBO,...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA. APELANTE CONDENADO POR UM FURTO CONSUMADO E UM FURTO TENTADO, AMBOS QUALIFICADOS PELO ROMPIMENTO/ARROMBAMENTO DE OBSTÁCULO. DECRETO CONDENATÓRIO BASEADO NAS PROVAS COLHIDAS TANTO EM INQUÉRITO POLICIAL QUANTO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. ARROMBAMENTO/ROMPIMENTO NÃO CONFIGURADO. MERA REMOÇÃO. DESQUALIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA...

Apelação. Crimes de furto simples, e de furto qualificado. Preliminar de nulidade por ilicitude de prova. Não ocorrência. Rejeição. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação para o crime de receptação simples. Impossibilidade. Reconhecimento do crime da forma continuada. Não cabimento. Modificação do regime inicial para o...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO UNIFICADA EM 38 (TRINTA E OITO) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 21 (VINTE E UM) DIAS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO, FURTO SIMPLES, FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PELO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.302/22. IMPOSSIBILIDADE. REEDUCANDO QUE NÃO HAVIA...

APELAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO SIMPLES - CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA - CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA NÃO NARRADA NA INICIAL ACUSATÓRIA - AUSÊNCIA DE ADITAMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA - MUTATIO LIBELLI - INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO A QUO DO PROCEDIMENTO PREVISTO...

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 155, § 4º, I, DO CPB. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIALIBIDADE. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESAPARECIMENTO DE VESTÍGIOS. PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PREVISÃO LEGAL. ART. 167 CPP. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE.ATENUANTE

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. PRESCRIÇÃO. PENA IN CONCRETO. 1- Verificando-se que entre a data da publicação da sentença penal condenatória recorrível e a presente data, transcorreu o lapso prescricional superior ao determinado pela pena in concreto, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do...

APELAÇÃO. FURTO SIMPLES, FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E FURTO TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA. 1. Anulação, de ofício, da r. sentença, por violação do sistema trifásico. Inteligência do art. 68, "caput", do Código Penal. Impossibilidade de refazimento da dosimetria da pena, uma vez...

SEGURO – Furto de retroescavadeira – Indenização devida – Previsão de cobertura para furto qualificado – Segurado que não conhece a técnica jurídica para distinguir furto simples de furto qualificado – Interpretação do contrato que sempre deve favorecer o aderente – Artigo 47, do CDC – Impossibilidade da aplicação da franquia descontando 10% do valor total da condenação, visto que há cláusula nas

APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO DE RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I, CP) DESQUALIFICADO PARA FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO

APELAÇÃO. Furto qualificado e furto simples. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Inocorrência. Autoria e materialidade bem demonstradas. Pleito de atipicidade em razão do reconhecimento do princípio da insignificância. Impossibilidade. Agente reincidente. Conduta que não pode ser considerada insignificante. Pena bem aplicada. Cabível a fixação de regime inicial semiaberto para o...

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. 1) PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.CABIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NÃO SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. PRECEDENTES DO STJ. 2)PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE.PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. NECESSIDADE. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL NA ESPÉCIE. NOVA DOSIMETRIA.1. A circunstância qualificadora atinente ao rompimento de obstáculos (art. 155, §4º, I, do CPB) exige a realização de exame pericial para atestar sua ocorrência, somente

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, §§ 1º E 4º, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.FATO 1. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. RÉU ENCONTRADO EMBRIAGADO PRÓXIMO DO VEÍCULO FURTADO. TESTEMUNHA JORANDIR AFIRMOU TER PRESENCIADO O...

Penal. Apelações defensivas. Crimes de furto simples, furto qualificado e roubo circunstanciado. Absolvição. Insuficiência de provas. Acervo probatório robusto. Princípio da insignificância. Requisitos jurisprudenciais. Reprovabilidade do comportamento. Dosimetria da pena. Redução aquém do mínimo legal. Inteligência da súmula 231/stj. Recursos não providos. 1. Se o juízo de primeiro grau...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PROVAS INDIRETAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. NÃO SUBSTITUI A PERICIA. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS AFASTADA. FURTO SIMPLES CONFIGURADO. REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ. PROVIMENTO. DECISÃOP

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PROVA IDÔNEA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. 1. Demonstradas a materialidade e autoria delitivas do crime de furto, mormente pela prova documental e testemunhal colhidas tanto na fase...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (FATO 1) E FURTO SIMPLES (FATO 2). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO DELITO PATRIMONIAL QUALIFICADO (FATO 1). IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONTINUIDADE DELITIVA QUE OBSTAM O...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO (ART. 157, CP), FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4, IV, CP), RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP), DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA.ROUBO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E...

Furto simples e furto qualificado em concurso material de infrações. Preliminar de nulidade por inobservância do princípio da correlação porque denunciado pelos delitos em continuidade delitiva. Materialidade e autoria demonstradas somente em relação ao furto qualificado. Rompimento ou destruição de obstáculo extraída das provas oral e pericial. Decretação da absolvição quanto ao furto simples....

Recurso de agravo de execução penal interposto pela defesa. Pedido de aplicação retroativa da lei nº 13. 964/2019 para que se adote o percentual de 16% (dezesseis por cento) para o cálculo da progressão de regime. Alegação de que o juiz das execuções não poderia ter reconhecido a reincidência. Violação da coisa julgada. Não acolhimento. Recurso conhecido e não provido. 1. A terceira seção do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EM CONCURSO MATERIAL (CP, ARTS. 155, CAPUT, E 155, § 4º, I, NA FORMA DO 69). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.1. PROVA DA AUTORIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. 2. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA (CP, ART. 14, II). SUBTRAÇÃO CONSUMADA. PALAVRAS DO OFENDIDO. 3. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO (STJ,...