furto simples e furto qualificado

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA REITERAÇÃO DELITIVA.. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RAZOABILIDADE.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PREJUÍZO ...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Supremo Tribunal...

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APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, I E IV) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DIA MULTA E DE JUSTIÇA GRATUITA – TEMAS QUE DEVEM SER INICIALMENTE ANALISADOS PELO MM. JUÍZO DA EXECUÇÃO – APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSA PARTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – CIRCUNSTÂNCIA LEGAL...

Apelação criminal. Furto qualificado. Furto simples. Escalada. Laudo de exame direto de corpo de delito. Materialidade. O reconhecimento da circunstância qualificadora da escalada reclama positivação por laudo de exame direto de corpo de delito, sem o que, à vista da inexistência de outras circunstâncias qualificadoras, o fato há de ser desclassificado para furto simples.  (TJSP;  Apelação 0063753

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO PROVOCADO PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES, DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS PRODUTOS SUBTRAÍDOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. 1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. PROVA INDICIÁRIA. SUFICIÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é assente em considerar que a análise dos motivos que levaram ao recebimento ou rejei&#

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO NA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos seus requisitos, inviável a liberação do acusado.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO RESIDENCIAL. RENOVAÇÃO POR PELO MENOS 05 ANOS. FURTO EM RESIDÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O FUNDAMENTO DE TRATAR-SE DE FURTO QUALIFICADO.SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DO LIMITE DA APÓLICE PREVISTA, EM R$10.000,00. DANOS MORAIS INDEFERIDOS.RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O ART.

Apelação criminal. Direito penal. Furto simples e furto qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadora. Chave falsa. Incidência. Furto privilegiado não reconhecido. Dosimetria adequada. Concurso formal de crimes. Sentença mantida. 1. Incabível a alegação de insuficiência probatória, a ensejar a absolvição, se os elementos acostados aos autos, sobretudo os depoimentos das vítimas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU PARA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – MÉRITO – PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO

APELAÇÃO. Furto simples tentado, em continuidade delitiva com um furto qualificado consumado, além de corrupção de menores. Artigos 155, caput, c/c o 14, inciso II; 155, §4º, incisos I e IV, na forma do 71, todos do Código Penal e; 244-B, da lei nº 8.069/90, c.c. o 70, do mesmo Código. Recurso defensivo. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado...

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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS COMPROVADO.As provas constantes nos autos sendo capazes de comprovar sem qualquer dúvida que o crime de furto foi praticado mediante concurso de pessoas, não se cogita da sua desclassificação para a figura do furto simples.

Apelação criminal. Furto qualificado. Abuso de confiança. Desclassificação. Furto simples. Impossibilidade. Relação de confiança comprovada. I - a qualificadora do abuso de confiança tem por escopo punir mais severamente o agente que se vale da relação de confiança e credibilidade nele depositada para conseguir, com maior facilidade, praticar o furto. Ii - no caso, mantém-se a condenação pelo...

Furto simples tentado e furto consumado qualificado – Prisão em flagrante na posse da res furtiva obtida no segundo crime – Depoimento dos policiais – Prova segura – Condenação mantida; Furto– Réu portador de maus antecedentes e reincidente específico – Circunstâncias judiciais desfavoráveis – Regime fechado – Cabimento – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0000332-75.2016.8.26.0593; Relator (a):

Apelação cível. Contrato de seguro. Aparelho celular. Relação consumerista. Cláusula limitativa de cobertura securitária. Furto qualificado x furto simples. Remissão a hiperlink com as condições gerais do contrato. Falha no dever de informação. Danos materiais configurados. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. 1. Não há controvérsia acerca da relação...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART.155, §4º, INCISOS I E IV DO CP). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEMPÚBLICA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO DA

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula 7/STJ, "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Hipótese em que a análise do pedido de...

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da...

SEGURO PATRIMONIAL – AÇÃO DE COBRANÇA – IMPROCEDÊNCIA - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA QUANTO AO FURTO SIMPLES – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR QUANTO À EXATA NOÇÃO DE EXTENSÃO DE FURTO SIMPLES EM RELAÇÃO AO FURTO QUALIFICADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Apelação improvida.  (TJSP;  Apelação 1008250-60.2017.8.26.0664; Relator (a): Jayme Queiroz Lopes; Órgão

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV). RÉU LORIVAL CONDENADO PELA PRÁTICA DE AMBOS OS DELITOS. RÉU JAIR CONDENADO PELA PRÁTICA DO FURTO QUALIFICADO. RECURSO DAS DEFESAS. ADMISSIBILIDADE. PLEITOS RELATIVOS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNC

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. SEGURO FACULTATIVO. COMPRA DE PRODUTO (APARELHO CELULAR) E. SEGURO NA MESMA OCASIÃO. OCORRÊNCIA DE FURTO. NEGATIVA DA SEGURADORA COM ESTEIO NA EXCLUSÃO CONTRATUAL DE COBERTURA POR FURTO SIMPLES. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULA LIMITATIVA À CLASSIFICAÇÃO DO DELITO ABUSIVA. EXIGÊNCIA DE CONHECIMENTO JURÍDICO DA SEGURADA ACERCA DA...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Furto qualificado pela fraude. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para furto simples. Improcedência. Dosimetria. 1ª fase. Vetor da condutasocial valorado negativamente. Manutenção. Critério objetivo-subjetivo para exasperar a pena-base. Fração de 1/8. 3ª fase. Fração da tentativa. Iter criminis percorrido. Manutenção da fração de 1/3....

Apelação. Crimes de furto simples, furto simples tentado, e furto qualificado. Reconhecimento da qualificadora da escalada. Cabimento. Prova oral contundente. Prevalência da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão. Cabimento. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade pela reincidência e maus antecedentes. Parcial provimento ao recurso.  (TJSP;  Apelação 3000853-75.2013.8.26.023