Garantia de rendimento
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Acórdão Nº 0082816-18.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 20-11-2023
... DECISÃO ... QUE DEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DO RENDIMENTO ... LÍQUIDO DO EXECUTADO ... RECURSO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA QUANTO ... 833, IV DO CPC. GARANTIA DE SUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE ... DE MITIGAR A REGRA, NO CASO ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque; ... V - acesso a informações ... , pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência: ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) ...
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Decisão Monocrática nº 50305796420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-04-2022
... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA SUPERENDIVIDADA À SUA SUBSISTÊNCIA ... estadual, ATÉ O LIMITE DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO seu RENDIMENTO mensal BRUTO, FUNCIONA COMO UM INDUTOR INERCIAL DE SUPERENDIVIDAMENTO ...
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DECRETO Nº 355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Imposto Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos.
... garantia hipotética e com ou sem direito a participação em lucros, e de s de qualquer natureza, bem como qualquer outro rendimento que, nos termos da lei tributária do Estado Contratante de que provenha, ...
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Lei n. 7.418, de 16 de dezembro de 1985
... de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; ... c) não se configura como rendimento ...
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Acórdão Nº 0037397-72.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 25-08-2023
... DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA ... DE 30% DO RENDIMENTO DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DA ... PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE ... PRESERVADA A DIGNIDADE DOS DEVEDORES E A GARANTIA DE ... SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE ... DECISÃO ...
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Decisão Monocrática nº 51426458420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 10-08-2022
... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO À SUA SUBSISTÊNCIA ... estadual, ATÉ O LIMITE DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO seu RENDIMENTO mensal BRUTO, FUNCIONA COMO UM INDUTOR INERCIAL DE SUPERENDIVIDAMENTO ...
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Acordao N° 1345984 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Penhora de salário. Exceção. Rendimento superior a 50 salários-mínimos. Recurso conhecido e desprovido. 1. Acerca da constrição de parcela do salário, por muito tempo a jurisprudência flexibilizou a garantia para autorizar a penhora de até 30%, desde que não comprometesse a subsistência do devedor. 2. Contudo, o novo ordenamento processual disciplinou a...
... PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEÇÃO ... RENDIMENTO SUPERIOR A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ... garantia para autorizar a penhora de até 30%, desde que não comprometesse a ... -
Acórdão Nº 0046054-03.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 13-11-2023
... OBRIGAÇÕES E GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO ... DEVEDOR – AUSÊNCIA DE OFENSA À ... na jurisprudência, a penhora de percentual do rendimento quando garantido ... que não atinja o mínimo existencial digno ...
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Acordao N° 1427105 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Penhora de salário. Exceção. Rendimento superior a 50 salários-mínimos. Honorários advocatícios. Impenhorabilidade. Stj. Recurso conhecido e desprovido. 1. Acerca da constrição de parcela do salário, por muito tempo a jurisprudência flexibilizou a garantia para autorizar a penhora de até 30%, desde que não comprometesse a subsistência do devedor. 2....
... PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEÇÃO ... RENDIMENTO SUPERIOR A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... garantia para autorizar a penhora de até 30%, desde que não comprometesse a ... -
Acordao N° 1374940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Penhora de salário. Exceção. Rendimento superior a 50 salários-mínimos. Recurso conhecido e desprovido. 1. Acerca da constrição de parcela do salário, por muito tempo a jurisprudência flexibilizou a garantia para autorizar a penhora de até 30%, desde que não comprometesse a subsistência do devedor. 2. Contudo, o novo ordenamento processual disciplinou a...
... PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEÇÃO ... RENDIMENTO SUPERIOR A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ... garantia para autorizar a penhora de até 30%, desde que não comprometesse a ... -
Relator diz que definição de alíquotas ainda dificulta votação dos projetos dos fundos dos 'super-ricos' e 'offshore'
... sobre a definio das alquotas para a cobrana de impostos sobre o rendimento desses fundos. Por isso, no h garantia de que a votao v ocorrer nesta ...
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Relator diz que definição de alíquotas ainda dificulta votação dos projetos dos fundos dos 'super-ricos' e 'offshore'
... sobre a definio das alquotas para a cobrana de impostos sobre o rendimento desses fundos. Por isso, no h garantia de que a votao v ocorrer nesta ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001168-03.2020.8.19.9000 (Fazendária), 22-04-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0001168-03.2020.8.19.9000 Ação...
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Acordao N° 1417241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Penhora de salário. Exceção. Rendimento superior a 50 salários-mínimos. Recurso conhecido e desprovido. 1. Acerca da constrição de parcela do salário, por muito tempo a jurisprudência flexibilizou a garantia para autorizar a penhora de até 30%, desde que não comprometesse a subsistência do devedor. 2. Contudo, o novo ordenamento processual disciplinou a...
... PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEÇÃO ... RENDIMENTO SUPERIOR A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ... garantia para autorizar a penhora de até 30%, desde que não comprometesse a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 610-30.2016.5.10.0801)
... interpretação errônea à cláusula normativa, uma vez que a garantia do salário ao comissionista puro visa unicamente garantir um rendimento ...
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Concepções de autonomia no sistema único de assistência social. Em busca de um conceito
Este artigo problematiza as definições atribuídas ao conceito de autonomia nos documentos oficiais que normatizam o Sistema Único de Assistência Social. A partir da pesquisa do termo no interior de normativas e orientações e da busca por compreender os sentidos atribuídos ao mesmo, apresenta um panorama das configurações assumidas pelo conceito no decorrer das publicações. Por fim, conclui que a...
... Neste sentido, apesar de representarem avanços na perspectiva da garantia de direitos e proteção social à população, no gérmen dessas ... 31) ... Colocada no mesmo patamar da “segurança de rendimento”, a autonomia é condicionada à capacidade laboral e à provisão de ... -
Decisão Monocrática N° 07117051320228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. CONTRATOS E EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS QUE SUPERAM TODO O...
... CONTRATOS E EMPRSTIMOS BANCRIOS. DESCONTOS QUE SUPERAM TODO O RENDIMENTO DA PARTE. LIMITAO. CONSIGNAO EM PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. 30% DOS ... PRINCPIOS DA FUNO SOCIAL DO CONTRATO, PROBIDADE, BOA-F OBJETIVA E GARANTIA DO MNIMO EXISTENCIAL, DIGNIDADE DA PESSOA. PRESERVAO DO MNIMO EXISTENCIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001622-57.2016.5.07.0027), 2018-04-22
... de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do ...
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Decisão da Presidência nº 36372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do ...
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Decisões Monocráticas nº 36372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000077-54.2017.5.07.0014), 2019-03-22
... de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e nem se configura como rendimento tributável do ...
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Decreto n. 5, de 14 de janeiro de 1991
... de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do ...
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Processo nº 0012320-53.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2018
... AUTOR, POLICIAL MILITAR, QUE PERCEBE RENDIMENTO NO VALOR MENSAL DE ... DEMONSTRADA. GARANTIA" DE ACESSO À JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO ... PARA\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.18.029698-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. Depois de oportunizada à parte a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, e inexistentes nos autos elementos capazes de evidenciar a carência de recursos, o...
... , trabalhando de maneira autnoma, sem vnculo empregatcio ou garantia de qualquer rendimento. Sua nica fonte de renda seria aquela oriunda de ...