Garantia de rendimento
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nº 2002.01.00.030158-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Junio de 2003
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PERCENTUAL ESTIPULADO NO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SFH. DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. GARANTIA DO JUÍZO. SUSPENSÃO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. 1. O depósito de prestações deve ser realizado de acordo com o valor que se amolde aos cálculos previstos no contrato entre o mutuário e o agente financeiro. 2. Se a prestação mensal ultrapassa o...
... o pagamento das prestações vincendas, no percentual de 30% do rendimento mensal da autora, fixando-as em R$ 328,65 (trezentos e vinte e oito reais ... estabelecido pelo Magistrado a quo, me parece razoável para garantia do Juízo, enquanto se discute o descumprimento de cláusula contratual ... -
Acórdão, Processo nº 5002927-37.2020.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2022
... de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; c) não se configura como rendimento tributável do ...
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Acórdão Nº 5012611-22.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-04-2021
... INEXISTÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, ... E DEIXA DE COLACIONAR AOS AUTOS QUALQUER COMPROVANTE DE RENDIMENTO. EXISTÊNCIA DE BENS DE CONSIDERÁVEL VALOR EM SEU NOME QUE INDICAM ...
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Princípios do direito do trabalho
... ém estigmatizado pela controvérsia, o princípio do maior rendimento 22 ... @@1. Núcleo Basilar de Princípios Especiais ... A) ... ípio da Condição Mais Benéfica — Este princípio importa na garantia de preservação, ao longo do contrato, da cláusula contratual mais ...
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Princípios do direito do trabalho
... ém estigmatizado pela controvérsia, o princípio do maior rendimento (25) ... 1. Núcleo Basilar de Princípios Especiais (26) ... A) ... garantia de preservação, ao longo do contrato, da cláusula contratual mais ...
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Legislação Complementar
... Art. 14. A alíquota do depósito ao Fundo de ... Garantia do Tempo de Serviço — FGTS nos contratos de aprendizagem é de dois por ... benefícios, substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; c) ...
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Em vigor
Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
... - com equalizao de preos nas aes destinadas execuo da Poltica de Garantia de Preos Mnimos, Formao e Administrao de Estoques Reguladores e ... FIFA 2014, vinculadas ao Programa Brasil no Esporte de Alto Rendimento - Brasil Campeo, mediante a utilizao de recursos provenientes de: ...
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Acórdão, Processo nº 5017689-78.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; ... c) não se configura como rendimento ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... III - desporto de rendimento, praticado segundo normas gerais da Lei nº 9.615, de 1998, e das regras ... úteis, oitenta por cento de seu valor para a Associação de Garantia ao Atleta Profissional - AGAP, com sede na Unidade da Federação que deu ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... caso, não exerça atividade remunerada, não aufira qualquer rendimento superior ao valor da renda mensal fixada no artigo 74, não seja mentido ... e admitida a retenção de importâncias a estes devidos para garantia do cumprimento dessas obrigações, até a expedição do "Certificado de ...
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Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
... I – promover a cidadania com garantia de renda e apoiar, por meio dos benefícios ofertados pelo SUAS, a ... , com residência no mesmo domicílio e que contribuam para o rendimento ou que dele dependam para atendimento de suas despesas; ... II – renda ...
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Legislação Complementar
... Art. 14. A alíquota do depósito ao Fundo de ... Garantia do Tempo de Serviço — FGTS nos contratos de aprendizagem é de dois por ... benefícios, substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; c) ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; ... c) ... e admitida a retenção de importâncias a este devidas para a garantia do cumprimento das obrigações ... § 2º A responsabilidade solidária ...
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O direito da criança ao esporte no Brasil
... pela primeira vez, foi defendido que o esporte não era somente rendimento, mas que existia um esporte na escola e um esporte do homem comum” 20 ... garantia" de prioridade compreende: [ ... ] c) preferência na formulação e na execu\xC3" ...
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Decisao Nº 8033229-28.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-12-2022
... ", constata-se que o recorrente, ao demonstrar que aufere parco rendimento, comprova ser merecedor de tal garantia constitucional. Ressalte-se que a ...
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Decisao Nº 8002574-44.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-06-2020
... ", constata-se que o recorrente, ao demonstrar que aufere parco rendimento, comprova ser merecedor de tal garantia constitucional ... Ressalte-se que a ...
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Decisao Nº 8004591-53.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 29-07-2020
... ", constata-se que o recorrente, ao demonstrar que aufere parco rendimento, comprova ser merecedor de tal garantia constitucional ... Ressalte-se que a ...
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Acórdão nº 52373909020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
... rendimento" bruto de R$ 1.100,00 (Evento 1, HISCRE12) de modo que 35% da sua remunera\xC3" ... servidor, empregado ou pensionista é lícita, representando uma garantia ao credor, além de ser uma forma de pagamento que favorece o próprio ...
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Acórdão nº 1.0000.21.131919-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE FGTS - LEI ESTADUAL Nº. 14.941/20 - INCIDÊNCIA DE ITCD - INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais,
... Pois bem. Sabe-se que o levantamento de Fundo de Garantia por Tempo de Servio - FGTS e PIS/Pasep independe de processo de inventrio ... correspondente a remunerao decorrente de relao trabalhista ou rendimento de aposentadoria ou penso. Vejamos: Art. 2. O imposto no incide sobre ... -
O Regime Especial de Inclusão Previdenciária
... -ia pensar que a menção ao salário mínimo serviria apenas como garantia de que os benefícios pagos no sistema especial não seriam inferiores a ... benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... DOS RENDIMENTOS SUJEITOS A DECLARAÇÃO ... CAPÍTULO I - Do Rendimento ... Arts. 166 e 167 ... Seção ... IV - Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ...
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Legislação
... integral de crianças e adolescentes e a fortalecer o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; ... II — Caminho “pra” ... benefícios, substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; c) ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 64. O veículo será tomado como garantia dos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas que sejam ... à Secretaria de Comércio Exterior as alterações no rendimento do processo de produção e no preço do insumo importado, que signifiquem ...
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Acórdão Nº 5001011-04.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
... probabilidade, que o alimentante no mais exerce atividade que lhe garantia rendimento complementar, h de se conceder a tutela antecipada para ...
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Acórdão Nº 0020272-61.2019.5.04.0406 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXEQUENTES. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO POR PENHORA DE VALORES. O seguro-garantia ... não oferece garantia plena e, principalmente, qualquer rendimento a possibilitar a garantia da dívida, que cresce à proporção de um ...