Garantia de rendimento
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... ão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui ... ção de bem e em benefício de pessoa ligada, sinal, depósito em garantia ou importância paga para obter opção de aquisição; ... IV - ...
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Acórdão, Processo nº 5002730-03.2020.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... cláusulas desvinculadas à propaganda constante do Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES, além de danos morais e materiais, ... das Prestações do FIES”, respectivamente, excelência no rendimento escolar e cumprimento de atividades sociais e pagamento da amortização ...
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Processo nº 0012282-75.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Marzo de 2017
... PELA QUEBRA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ... RENDIMENTO" LÍQUIDO ATUAL QUE NÃO CHEGA A ... R$ 2.500,00. DEFERIMENTO\xC2" ... INTEGRAL A FIM DE MANTER A GARANTIA ... CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. ... RECURSO ...
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A assistência social como subsistema subsidiário na seguridade social e o valor do benefício previsto no art. 203, V., da constituição: uma análise a partir do relatório beveridge
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que a Constituição de 1988 instituiu um sistema de proteção social denominado seguridade social, o qual tem por objetivo proteger a todos os cidadãos nas situações de necessidade. Para atender ao referido objetivo, foram criados três subsistemas: o da saúde, o da previdência e o da assistência. Assim, devese compreender os diferentes subsistemas a...
... Assim, dos três subsistemas, a garantia de recursos econômicos nas situações de necessidade será viabilizada ... o seguro obrigatório, que tem por objetivo a garantia de um rendimento básico de sobrevivência, deve ser organizado pelo Estado, mas os ... - Para trabalhador, rendimento seria maior pela poupança
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Acórdãos nº 1001273-56.2017.8.26.0404 de 18ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2018
... ção de serviços educacionais Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES firmado entre a autora e ... a autora descumpriu cláusula “Excelência no rendimento escolar” Observância da regra contida no artigo 371 ...
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Acórdãos nº 1002057-17.2018.8.26.0010 de 18ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
... Prestação de serviços educacionais Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES firmado entre a autora ... a autora descumpriu cláusulas “Excelência no rendimento" escolar” e o pagamento da amortização ao FIES Observ\xC3" ...
- Rendimento do fundo perde para a inflação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001796220204058102), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800179-62.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO LOURENCO MENEZES GOMES DE ANDRADE ADVOGADO: Zenilto Freires Barbosa e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: ADMINISTRATIVO. COTAS RACIAIS PARA ACESSO A...
... /pardos do curso de Medicina Veterinária; possui coeficiente de rendimento (nota) suficiente para ingressar no curso superior, assim como se enquadra ... tais critérios consiste no combate a condutas fraudulentas, e na garantia dos objetivos da política de cotas, respeitada a dignidade da pessoa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08133198820214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0813319-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PONTUAL ENGENHARIA LTDA e outro ADVOGADO: Walter De Agra Júnior e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE...
... da empresa para outra conta da mesma empresa, seja um novo rendimento, não passando de movimentação do mesmo numerário que já pertencia à ... , o instituto da desconsideração com qualquer outro de garantia" do cumprimento das obrigações, seja elas civis ou tributárias. Estes s\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124148320214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0812414-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: P. A. D. S. ADVOGADO: Emanoel Nasareno Menezes Costa e outro REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805626-03.2021.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E...
... ça vem ocasionando prejuízo em sua qualidade de vida, baixo rendimento escolar, além de representar risco de vida por exacerbações graves ... devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem ... -
Decisão monocrática Nº 1327797 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... é visível, a perda do domínio por razões formais fere a garantia do devido processo legal (artigo 5°, LIV, da CF) ... O imóvel rural exibe, portanto, um nível de rendimento que barra a expropriação." ... Desse modo, verifica-se que, para ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... que estão com a exigibilidade suspensa, que são objeto de garantia integral prestada em juízo ou os inferiores a 40 UFESPs (cerca de R$ ... E em seu §2, que “na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a territoriais no sistema jurídico brasileiro – ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... 2) A Lei n. 5.107, de 13.9.1966, instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3) O Decreto-Lei n. 72, de 21.11.1966, ... Por enquanto, contudo, tal rendimento não deve ser computado, conforme dispõe, inclusive, a redação da ...
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Legislação Complementar
... integral de crianças e adolescentes e a fortalecer o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; ... II — Caminho “pra” ... benefícios, substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; c) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067182320204058400), 01-06-2021
PJE 0806718-23.2020.4.05.8400 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela UFRN em face de sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a retirada das horas extras dos proventos da parte autora, bem...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00041596620158060050), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0004159-66.2015.8.06.0050 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDA MEDEIROS FREIRE APELADO: RAIMUNDA MEDEIROS FREIRE ADVOGADO: Álvaro Alfredo Cavalcante Neto APELADO: MARIA JULIANA VASCONCELOS ADVOGADO: Álvaro Alfredo Cavalcante Neto APELADO: Raimunda Medeiros Freire APELADO: ANTONIO MATEUS VASCONCELOS ADVOGADO: Álvaro...
... - Programa Garantia Safra, do Governo Federal, de 2009/2010, 2012/2013 e 2014/2015 em nome do ... benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo ... -
POLÍTICAS PÚBLICAS E CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS: problematizando o Seguro-Defeso da pesca artesanal
Considerado a principal política destinada à pesca artesanal brasileira nas últimas décadas, o Seguro-Defeso (SD) garante aos pescadores renda mínima no período de Defeso, quando ocorre interrupção forçada do trabalho. Este artigo busca realizar uma análise das contradições relacionados ao SD, abordando sua importância frente às características socioeconômicas dos pescadores, ao mesmo tempo em...
... atividade pesqueira artesanal foi um importante elemento para a garantia dos direitos trabalhistas da categoria. Entretanto, pesquisadores que ... grande variação de pescado produzido e, portanto, de rendimento ao longo dos meses e estações do ano (KANT DE LIMA, PEREIRA, 1997; DIAS ... -
Nova morfologia salarial: análise do art. 457 da CLT
... do obreiro nao fruído em sua integral-idade ou de reparar uma garantia" jurídica desrespeitada ... A Reforma Trabalhista elencou no artigo 457, \xC2" ... Fundo de Garantia do Tempo de Servico e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador ... Comentários a reforma trabalhista ... Op ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-011, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... II - no caso de empresas de seguros privados, os rendimento auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de ...
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Acórdão Nº 0000926-64.2022.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... Denota-se que o Apelante juntou aos autos o comprovante do seu rendimento mensal liquido de aposentada por idade, é de um salário-mínimo, e ... évio requerimento administrativo junto ao banco, haja vista que a garantia constitucional ao exercício do direito de ação, previsto no artigo 5º, ...
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Versão original
Lei nº 14.257 de 01/12/2021. Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000.
... I – não contarão com qualquer garantia da União ou de entidade pública, e o risco de crédito será ... ção limitado a 50% (cinquenta por cento) do total anual do rendimento do trabalho sem vínculo empregatício informado na Declaração de Ajuste ...
- Em vigor Lei Nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021. Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000
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Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... garantia de acessibilidade à pessoa idosa; ... -se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade: ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... seja da pessoa física, fica limitada a doze por cento de seu rendimento bruto, no período a que corresponder as contribuições ... § 1º - Aos ... do instrumento ou realização do negócio, ou seja oferecida garantia real suficiente, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da ...