Garantia de rendimento
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... V - garantia da efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado ... Serão prioritariamente apoiadas a manifestação desportiva de rendimento e a educacional, compreendendo as atividades de: ... I - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0185900-78.1991.5.06.0002), 01-04-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. RENDIMENTO DO SÓCIO DA EX-EMPREGADORA DO EXEQUENTE. GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE - É absoluta a vedação à penhora de conta bancária do agravante, destinada à percepção de salários, nos termos do disposto no art. 833, inciso IV, do NCPC, ainda que se destine à quitação de crédito trabalhista, consoante entendimento consolidado pelo C. TST através da OJ nº 153, de sua SDI-2....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000469-97.2016.5.06.0291), 01-04-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. RENDIMENTO DO SÓCIO DA EX-EMPREGADORA DO EXEQUENTE. GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE - É absoluta a vedação à penhora de conta bancária do agravante, destinada à percepção de salários, nos termos do disposto no art. 833, inciso IV, do NCPC, ainda que se destine à quitação de crédito trabalhista, consoante entendimento consolidado pelo C. TST através da OJ nº 153, de sua SDI-2....
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Acórdão nº 2015/0125755-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RENDIMENTO" ... PREVENTIVA ... DECRETADA. ... FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO \xC2" ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO A LEI PENAL. ...
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Acórdão Nº 5013743-51.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-04-2021
... da pensão devida, não se pode olvidar que uma expectativa de rendimento financeiro não pode ser pré-fixada pelas partes e não é garantido que ... das prestações em parcela única, visando tão somente a garantia de que tais verbas estão reservadas para pagamento futuro conforme forem ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da ... em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (inciso V) ... 5. Por seu turno, o Decreto 3.000, de ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da ... em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (inciso V) ... 5. Por seu turno, o Decreto 3.000, de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ção "“Defesa Civil"”, ações relativas a operações de garantia da lei e da ordem, ações de acolhimento humanitário e interiorização ... que contribuam para a capacitação de atletas de alto rendimento nas modalidades olímpicas e paralímpicas, desde que seja formalizado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... sua inclusão pelo empregador na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, ... especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: ... I - benefício de pensão por morte, ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ência da valoração a preço de mercado no que exceder ao rendimento produzido até a referida data, somente será computada na base de ... Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pago diretamente ao empregado na rescisão ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141818420184058400), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0814181-84.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERGIO LUIZ GOMES BARBOSA JUNIOR ADVOGADO: Davi Feitosa Gondim e outro APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Antonio De Moraes Dourado Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira...
... é no sentido de ser possível a alteração da modalidade de garantia nos contratos de financiamento estudantil durante sua vigência, sendo ... No tocante ao baixo rendimento, diz que o único semestre em que teve um baixo rendimento foi no 6º ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... h) realização de auditoria e avaliação periódica de rendimento e produtividade; ... i) intervenção, por motivo de interêsse público ... de Segurança Nacional, destinam-se à defesa da Pátria e à garantia dos Podêres constituídos, da Lei e da Ordem ... #Redação dada pelo ...
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Acórdão nº 1.0000.20.076010-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. SALDO DE CONTA DE FGTS E PIS/PASEP. ITCD. NÃO INCIDÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DECRETO ESTADUAL 43.981/15. EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITES. REDEFINAÇÃO DE INSTITUTO DO DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 110 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO.A Lei Estadual 14.941/2003, em seu art. 2º, §3º, preceitua que o ITCD "não incide sobre transmissão causa...
... correspondente a remunerao oriunda de relao de trabalho ou a rendimento de aposentadoria ou penso. Logo, h previso legal expressa pela ... , correspondentes a:I - saldos de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Servio e do Fundo de Participao do PIS-PASEP; Em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.076010-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. SALDO DE CONTA DE FGTS E PIS/PASEP. ITCD. NÃO INCIDÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DECRETO ESTADUAL 43.981/15. EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITES. REDEFINAÇÃO DE INSTITUTO DO DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 110 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO.A Lei Estadual 14.941/2003, em seu art. 2º, §3º, preceitua que o ITCD "não incide sobre transmissão causa...
... correspondente a remunerao oriunda de relao de trabalho ou a rendimento de aposentadoria ou penso. Logo, h previso legal expressa pela ... , correspondentes a:I - saldos de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Servio e do Fundo de Participao do PIS-PASEP; Em ... -
DECRETO LEI Nº 2290, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Estabelece Normas Sobre a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... as variações do IPC ocorridas até 30 de novembro de 1986 e o rendimento das Letras do Banco Central do Brasil, entre 1º de dezembro de 1986 e 1º ... Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão ...
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Decreto nº 11.301 de 21/12/2022. Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.
... IV – rendimento: definido pelo deságio sobre o valor nominal; e ... V – resgate: pelo ... para as operações realizadas com recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ... b) juros de seis inteiros e dezessete ...
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Processo nº 0433633-12.2012.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
... 1 : PAULO HENRIQUE TINOCO DE BRIT O APELADO 2: BANCO RENDIMENTO S/A RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ... Cível nº 0433633 -12.2012.8.19.0001 (ML) e deu como garantia à sua credora ( Banco Rendimento S/A ) o mesmo ...
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Acórdão nº 0010966-51.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Noviembre de 2016
... rendimento bem inferior ao que recebia na época do financiamento do veículo ... aufere parco rendimento, comprova ser merecedor de tal garantia ... constitucional. Ressalte-se que a assistência judiciária gratuita é ...
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Acórdão nº 1.0000.21.066395-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. SALDO DE CONTA DE FGTS E PIS/PASEP. ITCD. NÃO INCIDÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DECRETO ESTADUAL 43.981/15. EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITES. REDEFINAÇÃO DE INSTITUTO DO DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 110 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO.A Lei Estadual 14.941/2003, em seu art. 2º, §3º, preceitua que o ITCD "não incide sobre transmissão causa mortis de...
... no os considerar como remunerao oriunda de relao de trabalho ou rendimento de aposentadoria ou penso". Argumenta que "a fundamentao apresentada ... , correspondentes a:I - saldos de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Servio e do Fundo de Participao do PIS-PASEP; Em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... c) aos filhos menores que, auferindo rendimento de trabalho, optem pela apresentação da declaração em separado ... § ... V - Juros de cauções, fianças ou depósitos em garantia de contratos, obrigações ou exercício de profissões, cargos, funções ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44400-81.2005.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... NEXO CONCAUSAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PERÍODO DA GARANTIA DO EMPREGO EXPIRADO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Constatado que o ... as necessidades de serviços, estava manifestando baixo rendimento"; e que, "a posição mais utilizada a respeito do tema 'dispensa ...