Garantia de rendimento
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Acórdão nº 50002698720148210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I - Não conhecimento parcial do recurso. O apelo não merece ser conhecido, por ausência de interesse recursal, no que tange ao pedido de arbitramento de honorários para a fase de cumprimento de sentença, os quais já foram arbitrados...
... dos depósitos judiciais, para pagamento do débito ou para garantia do juízo, é realizada pelos índices da poupança (TR+juros de 0,5% ... Nesse contexto, há saldo devedor remanescente, relativo ao rendimento do montante, desde o depósito em conta judicial até o resgate efetuado ... -
Acórdão nº 2006/0195756-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o montante recebido ( ... ) nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”. Por outro lado, o art. 14 da Lei 9.468/97 ... Outrossim, ao estabelecer que "não entrarão no cômputo do rendimento bruto ( ... ) a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou ...
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Acórdão nº 2006/0213946-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o montante recebido ( ... ) nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”. Por outro lado, o art. 14 da Lei 9.468/97 ... Outrossim, ao estabelecer que "não entrarão no cômputo do rendimento bruto ( ... ) a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou ...
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Acórdãos nº 1044640-18.2017.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... ção das rés ao cumprimento do contrato de garantia do pagamento do FIES. Legitimidade passiva das requeridas ... Regulamento que exige “excelência no rendimento escolar”, para manutenção do contrato de garantia de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ção “Defesa Civil”, ações relativas a operações de garantia da lei e da ordem e ações emergenciais de recuperação de ativos de ... que contribuam para a capacitação de atletas de alto rendimento nas modalidades olímpicas e paraolímpicas, desde que seja formalizado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12703, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. Altera o Artigo 12 da Lei 8.177, de 1 de MarÇo de 1991, que Estabelece Regras para a DesindexaÇÃo da Economia e da Outras Providencias, o Artigo 25 da Lei 9.514, de 20 de Novembro de 1997, que DispÕe Sobre o Sistema de Financiamento Imobiliario, Institui a AlienaÇÃo Fiduciaria de Coisa Imovel e da Outras Providencias, e o Inciso Ii do Artigo 167 da Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que DispÕe Sobre os Registros Publicos e da Outras Providencias.
... Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos ... de financiamento imobiliário e da respectiva transferência da garantia fiduciária ou hipotecária, em ato único, à instituição financeira ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... na subfunção Defesa Civil ou relativas a operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO); ... III – concessão de financiamento ao ... que contribuam para a capacitação de atletas de alto rendimento nas modalidades olímpicas e paraolímpicas, desde que seja formalizado ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... que contribuam para a capacitação de atletas de alto rendimento nas modalidades olímpicas e paraolímpicas, desde que seja formalizado ... integral do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente aos recursos de ...
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Acórdãos nº 1063559-39.2017.8.26.0576 de 31ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2019
... 1. O histórico escolar demonstra rendimento satisfatório do demandante, denotando a sua aprovação em todas ... No termo de garantia de pagamento não há qualquer esclarecimento sobre qual ...
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Acórdãos nº 1018982-42.2017.8.26.0554 de 35ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2019
... ÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FIES Garantia de pagamento, mediante cumprimento de determinados sitos Aluna que teve rendimento escolar satisfatório, sendo aprovada, sem dependências ...
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Acórdãos nº 1006098-03.2017.8.26.0482 de 35ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Garantia de pagamento, mediante o cumprimento de determinados uisitos Aluna que teve rendimento escolar satisfatório, sendo aprovada, sem dependências ...
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Acórdãos nº 2162539-20.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2016
... que tem origem em benefício previdenciário Rendimento absolutamente impenhorável Natureza alimentar A ... , salários e benefícios previdenciários é uma garantia prevista no art. 833, VII, do NCPC Jurisprudência do STJ ...
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Acórdãos nº 1002497-25.2017.8.26.0082 de 35ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2019
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIES Garantia de pagamento, mediante o cumprimento de determinados requisitos Aluna que teve rendimento escolar satisfatório, sendo aprovada, sem dependências, ...
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Acórdãos nº 1087714-79.2017.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 27 de Mayo de 2019
... , tal como da instituição financeira - FIES Garantia de pagamento, mediante o cumprimento de determinados requisitos Aluna que teve rendimento escolar satisfatório, sendo aprovada, sem dependências - Atividades ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... V - o produto de rendimento de aplicações dos recursos da categoria de programação específica a ... do inciso I do caput deste artigo, o projeto deverá contemplar a garantia de distribuição ou difusão das obras ... § 8º Para os fins ...
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Acordao N° 1723557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Habeas corpus. Crimes de lesão corporal contra ascendente, perigo para a integridade e saúde, física ou psíquica, de pessoa idosa e apropriação ou desvio de bens, proventos, pesão ou qualquer rendimento de pessoa idosa. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Garantia da ordem pública e preservação da integridade física e psíquica da vítima. Reiteração. Risco concreto. Fundamentação idônea
... PESÃO OU QUALQUER RENDIMENTO DE PESSOA IDOSA. CONVERSÃO DA ... PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA ... e de outros previstos no estatuto do idoso, além do requisito da garantia ... da ordem pública ... 2. Consta dos autos que o paciente teria ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... Parágrafo único. Fica facultada às entidades fechadas a garantia referida no caput por meio de fundo de solvência, a ser instituído na ... , para os efeitos desta Lei Complementar, aqueles em que o rendimento situa-se abaixo da taxa mínima atuarial do respectivo plano de ...
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Acórdãos nº 1039092-47.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2018
... em estágio probatório quando este não apresenta rendimento esperado, fato constatado em avaliação de desempenho. ado de segurança é via célere para garantia de direito líquido e certo e não comporta discussão dos ...
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Acórdãos nº 1018244-54.2017.8.26.0554 de 35ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2019
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIES Garantia de pagamento, mediante o cumprimento de determinados requisitos Excelência em rendimento escolar Cláusula dúbia Afastamento Necessidade ...
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Acórdãos nº 1002699-02.2017.8.26.0082 de 14ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2018
... programa fornecido pela Instituição de Ensino - Garantia de pagamento do financiamento pela instituição escolar ... dependia de requisitos a serem atendidos - Rendimento escolar insatisfatório - Descumprimento das condições ...
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Acordao N° 1375376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Agravo de instrumento. Penhora de verba salarial. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Mitigação da regra de impenhorabilidade total dos vencimentos do devedor. Jurisprudência do stj. Necessidade de investigação da situação concreta. Garantia da dignidade e do sustento do devedor. Prova de rendimento substancial. Ausência de demonstração dos gastos. Possibilidade de penhora. Decisão...
... NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA SITUAÇÃO ... CONCRETA. GARANTIA DA DIGNIDADE E DO SUSTENTO DO DEVEDOR. PROVA DE ... RENDIMENTO ... -
Decisão Monocrática N° 07430558520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de decisão proferida pelo d. Juízo da 24ª Vara Cível de Brasília que, nos autos de ação de obrigação de fazer movido por MARIA JOSE LISBOA, após deferido o pedido de antecipação da tutela para ?compelir o réu a retificar as informações prestadas à Receita Federal, de modo que a verba recebida pelo...
... da Seo Judiciria de Braslia, seja corretamente informada como rendimento isento e no tributvel, visto que oriundo do recebimento de Fundo de ... -
Acórdãos nº 1004974-85.2017.8.26.0481 de 35ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... do representante legal da instituição de ensino mantida - Garantia de pagamento, mediante o cumprimento de determinados equisitos Aluna que teve rendimento escolar satisfatório, sendo aprovada sem dependências - ...
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Acórdãos nº 1006108-89.2017.8.26.0565 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... aluna, dos requisitos previstos no contrato de garantia ao pagamento das prestações do FIES. Vagueza e jetividade da expressão “excelência no rendimento acadêmico”, inserida no instrumento respecito. Cláusula ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... I – promover a cidadania com garantia de renda e apoiar, por meio dos benefícios e serviços ofertados pelo ... , com residência no mesmo domicílio e que contribuam para o rendimento ou que dele dependam para atendimento de suas despesas; ... II – renda ...