Garantia de rendimento
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... o plano de pesquisa e respectivo orçamento, bem como a garantia do suprimento de recursos necessários ao custeio dos trabalhos ... rendimento líquido máximo da propriedade, referido à extensão da área a ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128452020214050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0812845-20.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JACKSON DE FIGUEIREDO RICARDO ADVOGADO: Agnaldo Felipe Do Nascimento Bastos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (BMCA) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... ção, aliás, era a única possível, pois não havia nenhuma garantia de que, quando da realização do teste, já estivesse superada a ... -19, de modo que não pode atribuir à Administração o seu rendimento insuficiente na barra de flexão eis que a escolha de treinar para os ... -
A Normatividade dos Princípios
... que integram a sociedade como pessoas e não como cidadãos; b) garantia da independência e autonomia do ser humano, de forma a obstar toda ... centra-se nas privações intrinsecamente importantes (e o rendimento é instrumentalmente importante); b) existem influências conducentes à ...
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Acórdão, Processo nº 5007457-45.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... PAGA, em especial, as cláusulas 3.2 e 33 do “Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES”, respectivamente, excelência no rendimento escolar e cumprimento de atividades sociais; ... - inexistência de ...
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Acórdãos nº 1003866-88.2016.8.26.0082 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... a excelência exigida do aluno como condição de garantia do FIES pela instituição de ensino. Por conseguinte, não ... sobre o que representa a “excelência no rendimento escolar”, sem que o estudante consumidor tenha sido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062775620194050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0806277-56.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALCIVAN DANTAS FEITOSA ADVOGADO: Humberto Henrique Costa Fernandes Do Rego AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806721-43.2018.4.05.8401 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA
... econômico está quantificado no duodécuplo do valor do seu rendimento (id. 4058401.4343151), porquanto que, com a conversão em tempo comum do ... ção, em 05/01/2019, e não no termo indicado pela agravada e a garantia do percebimento do abono de permanência, até que exerça o seu direito ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... Art. 30. Os valores das contribuições do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referidos no art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 ... de renda, calculado com base na tabela progressiva mensal, o rendimento tributável deverá ser expresso em Ufir ... § 1º Para os efeitos deste ...
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Lei nº 14.045 de 20/08/2020. Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
... ção limitado a 50% (cinquenta por cento) do total anual do rendimento do trabalho sem vínculo empregatício informado na Declaração de Ajuste ... § 8º O FGO não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte da União e responderá por suas obrigações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096116420204050000), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0809611-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCIMARA ALVES BANDEIRA DA SILVA ADVOGADO: Tarciano Capibaribe Barros e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento...
... o deferimento do pedido, uma vez que, do exame comparativo do rendimento líquido com as despesas regulares da agravante (alimentação, plano de ... -
Litigância de má-fé na lei de ação civil pública e a isenção de ônus financeiro
... édio da Constituição Federal, que estabelece com status de garantia individual e coletiva, no art. 5º, LXXIV, que: “O Estado prestará ... -se que o legislador infraconstitucional, preocupado em dar rendimento a esta garantia individual e cole-tiva, estabeleceu nos arts. 17 e 18 da ...
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Acórdão, Processo nº 5007621-67.2020.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... cláusulas desvinculadas à propaganda constante do Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES, além de danos morais, restando ... das Prestações do FIES”, respectivamente, excelência no rendimento escolar e cumprimento de atividades sociais; desempenho mínimo no ENADE e ...
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Acórdãos nº 1008734-31.2017.8.26.0032 de 25ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... pelo aluno em razão de contrato de garantia de pagamento das prestações de referido financiamento ... ção à condição imposta pela ré de “excelência no rendimento escolar” em razão da falta de definição do que ...
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Leis
... , separados por intervalo de várias horas, em benefício do rendimento artístico e desde que a tradição e a natureza do espetáculo assim o ... § 2º Perderá a garantia e o direito assegurado por este artigo, o incorporado que obtiver ...
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Acórdãos nº 1003293-21.2018.8.26.0554 de 26ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2018
... EXIGÊNCIA GENÉRICA DE “EXCELÊNCIA NO RENDIMENTO ESCOLAR”. CRITÉRIO SUBJETIVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À ... FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, NOS TERMOS DO CONTRATO DE GARANTIA DE PAGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos. Cuida-se de ação de ...
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Acórdãos nº 1008462-38.2017.8.26.0161 de 18ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2018
... ção de serviços educacionais Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES firmado entre a autora ... a autora descumpriu cláusula “Excelência no rendimento escolar” Observância da regra contida no artigo 371 ...
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Seguridade social
... @2.3. Assistência Social ... Diferente da Saúde, que como garantia constitucional é direito de todos e dever do Estado, a Assistência ... de recursos (substituição da sua remuneração por outro rendimento), quando ocorrer os riscos sociais e situações em que o segurado, não ...
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Contratos bancários
... ser regra hermenêutica, esse dispositivo constitui também uma garantia para o consumidor de prévio conhecimento do conteúdo do contrato ... Lei nº 8.177/1991. Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: ... I - como remuneração ...
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Legislação
... integral de crianças e adolescentes e a fortalecer o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; ... II — Caminho “pra” ... benefícios, substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; c) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00009640820124058500), 31-08-2021
PJE 0000964-08.2012.4.05.8500 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. EXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Feito que retorna do STJ com determinação para reapreciação (para fins de suprir o vício de fundamentação) dos embargos declaratórios opostos pelo MPF, notadamente no que concerne à...
... - Faculdade de Tecnologia e Ciências e a União, objetivando a garantia da expedição e fornecimento dos diplomas de conclusão do ensino ... educação; VI - assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os ... - Deputado Filippe Poubel é acusado de agressão dentro de boate da qual é sócio em Cabo Frio
- Deputado Filippe Poubel é acusado de agressão dentro de boate da qual é sócio em Cabo Frio
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 2116-81.2021.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DAGRATUIDADEDE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE INTERESSE. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO. I. A parte recorrente reitera o pedido de concessão do benefício dagratuidadede justiça, o qual,
... PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RENDIMENTO LÍQUIDO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO ... IMPOSSIBILIDADE ... tal instituto tem natureza jurídica de ação, além de exigir a garantia do juízo, não ... possuindo aptidão para, de plano, sustar os ... -
Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... – na garantia dos depósitos ante a quebra iminente de instituições financeiras que ... ao longo da década de 90 do século transacto: de 18% do rendimento disponível em dezembro de 1990 atingiu os 88,4% em finais de 2000 ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... ão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui ... ção de bem e em benefício de pessoa ligada, sinal, depósito em garantia ou importância paga para obter opção de aquisição; ... IV - ...
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Acórdão, Processo nº 5002730-03.2020.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... cláusulas desvinculadas à propaganda constante do Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES, além de danos morais e materiais, ... das Prestações do FIES”, respectivamente, excelência no rendimento escolar e cumprimento de atividades sociais e pagamento da amortização ...