Garantia de rendimento
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... vista nas entidades financeiras, os saldos das contas do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, do Fundo de Participação PIS/PASEP, as contas ... II - excluir o rendimento" real e o deságio concedido na primeira colocação de títulos e obrigaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... convênio, com o objetivo de somar esforços e obter melhor rendimento no emprego de seus recursos, só podendo haver redistribuição ou ... Depósitos e Consignações ... Art. 82. Os depósitos para garantia, quando exigida, das obrigações decorrentes de participação em ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - formação de estoques públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos; ... VI - realização de eleições e continuidade ... que contribuam para a capacitação de atletas de alto rendimento nas modalidades olímpicas e paraolímpicas, desde que seja formalizado ...
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Acórdão Nº 0002658-52.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PRETENSO LEVANTAMENTO DA GARANTIA DO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADO - ... agravante socorre o direito de levantamento do valor, com o rendimento peculiar ao depósito feito em juízo, sem qualquer vinculação ao ...
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Alimentos e sua configuração atual
... de condições de buscar, em curto espaço de tempo, emprego e rendimento no mercado de trabalho e assim prover a própria subsistência ... Para ... 53 O fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) tem caráter indenizatório e sua retenção ...
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Verbas trabalhistas
... a incidência de contribuição previdenciária 26 e fundo de garantia na rescisão ... @4. Adicional de insalubridade fundamento legal ... O ... ção de pensão alimentícia desde que correspondentes a esse rendimento ... Natureza ... Toda empresa, de acordo com o ordenamento baixado, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... 2º, os valores das contribuintes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referidos no art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 ... de Renda, calculado com base na tabela progressiva mensal, o rendimento tributável deverá ser expresso em UFIR ... § 1º Para os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099134820174058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0809913-48.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HUDSON ANDRE CAVALCANTE E SILVA PINHEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo ADVOGADO: Wilson Sales Belchior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... da exclusão do FIES sem a oportunidade de justificar o baixo rendimento acadêmico. Afirma também que deixou de se pronunciar sobre a necessidade ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; ... c) ... da obra, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações ... § 1° A responsabilidade ...
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Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021. Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
... § 8º O fundo não contará com qualquer tipo de garantia da administração pública direta e indireta e responderá por suas ... de Desequilíbrio Regional - CDR, resultante da razão entre o rendimento domiciliar per capita da região de abrangência do respectivo fundo e o ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... o benefício de gratuidade mencionará, na petição, o rendimento ou vencimentos que percebe e os seus encargos pessoais e de família ... sempre de valor correspondente à alçada dos juizes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos ...
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Cesta básica / vale alimentação
... ção de Natal (décimo terceiro salário), nem é considerado rendimento tributável ... 64. CESTA BÁSICA / VALE ALIMENTAÇÃO ... O ... de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se confi gura como rendimento tributável do ...
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Em vigor
Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997. Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.
... Lei, a pessoa que, residente ou domiciliada no País, aufira rendimento do trabalho, com ou sem vínculo empregatício ... § 4º Entende-se por ... a base de cálculo para as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de Assistência Social e Sindical ... Parágrafo ...
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Acórdão Nº 0012446-90.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... Mais que isso, trata-se de direito social na acepção da garantia de acesso à justiça com isonomia substancial, devendo ser compreendido e ... enquadra no conceito de hipossuficiente, tendo em vista que seu rendimento bruto é em média superior a dois mil reais, bem como possui renda fixa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4069, DE 11 DE JUNHO DE 1962. Fixa os Valores para os Vencimentos Dos Servidores da União, Institui Emprestimo Compulsorio e Altera a Legislação do Imposto de Renda, Autoriza Emissão de Titulos de Recuperação Financeira, Modifica Legislação Sobre Emissão de Letras e Obrigações do Tesouro Nacional e da Outras Providencias.
... lucro imobiliário e outros arrecadados nas fontes, exceto o de rendimento do trabalho, 20% (vinte por cento) ... Parágrafo único. O ... § 2º Ninguém poderá oferecer bens de qualquer espécie, em garantia de empréstimos em Caixa Econômica ou estabelecimento de crédito, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Altera a Legislação do Imposto de Renda, Adota Diversas Medidas de Ordem Fiscal e Fazendaria, e da Outras Providencias.
... aos "Certificados de Equipamento" ou aos "Depósitos de Garantia" de que tratam os Decretos-leis ns. 6.224 e 6.225 de 24 de janeiro de ... portador, quando êste se identificar, caso em que o respectivo rendimento ficará equiparado, para efeito de tributação, aos dos títulos ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. Fica facultada às entidades fechadas a garantia referida no caput por meio de fundo de solvência, a ser instituído na ... , para os efeitos desta Lei Complementar, aqueles em que o rendimento situa‑se abaixo da taxa mínima atuarial do respectivo plano de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ... 3. recebidas a título da indenização ... ílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1002868-20.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE MANTEVE A PENHORA REALIZADA NA CONTA CORRENTE DA IMPETRANTE. APOSENTADORIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INTRODUZIDOS PELOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SDI-2 DO TST. PENHORA QUE REDUZ A RENDA MENSAL A VALOR
... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA ... CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO INTEGRAL DA ... constrição a incidir sobre esse valor reduzirá o rendimento mensal da impetrante a um ... valor inferior ao salário mínimo, ... -
O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... referido sistema, com o objetivo de fornecer ao segurado algum rendimento substituidor de sua remuneração, como indenização por sequelas ou em ... , os empresários tiveram que conceder melhores condições de garantia e tranquilidade, o que foi feito através da criação de um regime de ...
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Acórdão Nº 0012678-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... impostos pelo Juízo de primeiro grau, no valor de 12% do rendimento líquido do vencimento do agravante, em favor do seu filho menor (01 ano ... , a desenvolver-se no curso do devido processo legal, com garantia do contraditório e da ampla defesa, os valores alimentares provisórios ...
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Verbas trabalhistas
... a incidência de contribuição previdenciária 25 e fundo de garantia" na rescisão ... Vale mencionar que a TNU (Turma Nacional de Uniformizaç\xC3" ... ção de pensão alimentícia desde que correspondentes a esse rendimento ... Natureza ... Toda empresa, de acordo com o ordenamento baixado, ...
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Acórdãos nº 1052180-11.2016.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2018
... EXIGÊNCIA GENÉRICA DE “EXCELÊNCIA NO RENDIMENTO ESCOLAR”. CRITÉRIO SUBJETIVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À ... FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, NOS TERMOS DO CONTRATO DE GARANTIA" DE PAGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos. Cuida-se de aç\xC3" ...
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O novo regramento dado ao depósito recursal pela Lei n. 13.467/2017 e sua repercussão na efetividade das decisões trabalhistas
... , na medida em que o depósito recursal, tendo por escopo a garantia de futura execução, passou a ser poderoso instrumento para a ... garantia judicial (§ 11) é razoável, considerando o parco rendimento do depósito ... O NOVO REGRAMENTO DADO AO DEPÓSITO RECURSAL PELA LEI ...
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Acórdão nº 8000378-74.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
... II – A garantia do valor mínimo dos benefícios ... previdenciários está disciplinada ... o salário de contribuição ou rendimento do trabalho do ... segurado terá valor mensal inferior ao salário ...