Garantia de rendimento
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Decisão Monocrática N° 07430558520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de decisão proferida pelo d. Juízo da 24ª Vara Cível de Brasília que, nos autos de ação de obrigação de fazer movido por MARIA JOSE LISBOA, após deferido o pedido de antecipação da tutela para ?compelir o réu a retificar as informações prestadas à Receita Federal, de modo que a verba recebida pelo...
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Acórdãos nº 1004974-85.2017.8.26.0481 de 35ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... do representante legal da instituição de ensino mantida - Garantia de pagamento, mediante o cumprimento de determinados equisitos Aluna que teve rendimento escolar satisfatório, sendo aprovada sem dependências - ...
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Acórdãos nº 1006108-89.2017.8.26.0565 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... aluna, dos requisitos previstos no contrato de garantia ao pagamento das prestações do FIES. Vagueza e jetividade da expressão “excelência no rendimento acadêmico”, inserida no instrumento respecito. Cláusula ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ção "“Defesa Civil"”, ações relativas a operações de garantia da lei e da ordem, ações de acolhimento humanitário e interiorização ... que contribuam para a capacitação de atletas de alto rendimento nas modalidades olímpicas e paralímpicas, desde que seja formalizado ...
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Acórdãos nº 1043273-90.2016.8.26.0506 de 14ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2017
... programa fornecido pela Instituição de Ensino Garantia de pagamento do financiamento pela instituição escolar ... dependia de requisitos a serem atendidos Rendimento escolar insatisfatório Descumprimento das condições ...
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Acordão nº 0000444-59.2010.5.04.0741 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Abril de 2011
... de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do ...
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Acórdãos nº 2206537-67.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2018
... Requisito da verossimilhança não verificado - Garantia de pagamento do financiamento pela instituição ... dependia de requisitos a serem atendidos - Rendimento escolar do agravado que, a priori, se entremostra ...
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Acórdãos nº 1001609-73.2018.8.26.0356 de 11ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019
... ÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS Contrato de garantia de pagamento de financiamento estudantil (FIES) ... ça de procedência Requisito de excelência no rendimento escolar cumprido Ausência de prestação de informação ...
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Acórdãos nº 1001986-61.2017.8.26.0491 de 31ª Câmara de Direito Privado, 1 de Abril de 2019
... 1. O histórico escolar demonstra rendimento satisfatório da demandante, denotando a sua aprovação em todas as ... No contrato de garantia de pagamento não há qualquer esclarecimento sobre qual ...
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Acórdãos nº 1008293-84.2017.8.26.0344 de 31ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
... 2. O histórico escolar demonstra rendimento satisfatório da demandante, denotando a sua aprovação em todas as ... No contrato de garantia de pagamento não há qualquer esclarecimento sobre qual ...
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Acórdãos nº 1004452-03.2018.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... (não contratação) Inexistência de contrato de garantia assinado pela Instituição Ademais, o autor também ... cumprido os requisitos exigidos na propaganda (rendimento excelente; prestação de serviço social e pagamento da ...
- Acórdão nº 2000/0091887-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdãos nº 1002226-30.2014.8.26.0564 de 36ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... garantia. Valor da caução que deve ser atualizado pelo índice de rendimento" da caderneta de poupança. Inteligência do art. 38, \xC2" ...
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Acórdão Nº 0020696-70.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 25-09-2022
... COMPROMETERIA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR ... RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO PELO EXECUTADO ... /AGRAVADO EM VALOR NÃO ELEVADO. VAÇÃO DA ... DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA DO MÍNIMO ... EXISTENCIAL NECESSÁRIO. PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não fôr indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do ... , no que se refere a Certificados de Equipamento e a Depósitos de Garantia ... Art. 94. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO COM OS CORRÉUS E NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DA AGRAVANTE. INOCORRÊNCIA. DELITO DE AUTORIA COLETIVA. CONTEMPORANEIDADE...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... em instituições financeiras, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, do Fundo de Participação PIS-PASEP, as contas ... I - no mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT, verificado no ...
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Acórdão nº 1.0024.06.102181-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2010
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO DEVIDO. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. 13º SALÁRIO. CABIMENTO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. INDISPENSABILIDADE. - Explicitadas suficientemente as razões pelas quais se entendeu pela manutenção da forma de pagamento da pensão mensal vitalícia devida pela empresa recorrente, por ausência de comprovação de prejuízo próprio, caso assim...
... ção de pagamento referente à gratificação natalina, enquanto garantia constitucional e integrante do rendimento anual do beneficiário, não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... ) das cotas emitidas pelo FIP-IE ou pelo FIP-PD&I ou auferir rendimento superior a 40% (quarenta por cento) do total de rendimentos dos fundos ... § 11. O estudante que, na contratação do Fies, optar por garantia de Fundo autorizado nos termos do inciso III do art. 7º da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao entregar a prestação jurisdicional solicitada, consignou o Tribunal Regional que toda lesão repercute no rendimento do trabalho, de modo que, se continuassem os Reclamantes trabalhando nas mesmas condições, teriam agravada a lesão auditiva de que são portadores, e, por isso, determinou a reintegração no emprego, em função compatível com...
... , consignou o Tribunal Regional que toda lesão repercute no rendimento do trabalho, de modo que, se continuassem os Reclamantes trabalhando nas ... - todos os argumentos invocados pela Reclamada como impeditivos da garantia de emprego postulada, não havendo qualquer omissão de fato relevante à ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; ... c) ... e admitida a retenção de importâncias a este devidas para a garantia do cumprimento das obrigações ... § 2º A responsabilidade solidária ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... caso, não exerça atividade remunerada, não aufira qualquer rendimento superior ao valor da renda mensal fixada no artigo 74, não seja mentido ... e admitida a retenção de importâncias a estes devidos para garantia do cumprimento dessas obrigações, até a expedição do "Certificado de ...
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Indeferido
Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.
... de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; ... III - não é considerado para efeito de ... IV - não configura rendimento tributável do beneficiário ... CAPÍTULO II. Do exercício do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4293/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Marzo de 2006
RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MULTA CONVENCIONAL. Inexiste supressão de instância, quando o Tribunal Regional apreciou a multa pleiteada em recurso adesivo interposto pelo reclamante, ao dar provimento ao recurso patronal e excluir a reintegração, sob o tríplice fundamento apresentado pelo reclamante ; com efeito, a multa deferida se vinculava ao indeferimento da estabilidade. Decisã
... no período decorreram de motivos disciplinares e do baixo rendimento" dos empregados, o que impingia essas faltas a todos os empregados que, ent\xC3" ... Aplicação da garantia de inviolabilidade da honra das pessoas e do direito à indenização do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5404/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao entregar a prestação jurisdicional solicitada, consignou o Tribunal Regional que toda lesão repercute no rendimento do trabalho, de modo que, se continuassem os Reclamantes trabalhando nas mesmas condições, teriam agravada a lesão auditiva de que são portadores, e, por isso, determinou a reintegração no emprego, em função compatível com...
... , consignou o Tribunal Regional que toda lesão repercute no rendimento do trabalho, de modo que, se continuassem os Reclamantes trabalhando nas ... - todos os argumentos invocados pela Reclamada como impeditivos da garantia de emprego postulada, não havendo qualquer omissão de fato relevante à ...